A Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf\/CUT) est\u00e3o empenhados em derrubar a Medida Provis\u00f3ria 995\/2020, que privatiza o banco p\u00fablico. Na noite desta segunda-feira (31), a Contraf\/CUT protocolou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. No texto, a entidade pede, com urg\u00eancia, uma medida cautelar para suspender os efeitos da Medida, j\u00e1 que ela passou a vigorar no ato de sua edi\u00e7\u00e3o, no dia 7 de agosto, permitindo que a Caixa prossiga com o fatiamento da empresa p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com a pe\u00e7a, a Medida Provis\u00f3ria foi elaborada como \u201cartif\u00edcio para o fatiamento da empresa estatal\u201d a partir da cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias, sob o risco de esvaziamento da empresa-m\u00e3e, \u201cferindo de morte uma s\u00e9rie de garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
\u201cA MP n\u00ba 995\/2020 pode levar \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o da CAIXA e de suas subsidi\u00e1rias, com poss\u00edvel esvaziamento econ\u00f4mico da empresa estatal, e ainda o faz de maneira unilateral, sem a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo, transbordando, assim, limites Constitucionais\u201d, diz o texto da ADI.<\/p>\n
As garantias constitucionais apontadas pela ADI, burladas pela edi\u00e7\u00e3o da MP 995, s\u00e3o – a ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes (Art. 2\u00ba), o descumprimento do princ\u00edpio de legalidade, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias (Art.37\u00ba) e a falta de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria (Art. 62\u00ba).<\/p>\n
A Contraf\/CUT questiona a escolha de uma Medida Provis\u00f3ria como instrumento para vender as subsidi\u00e1rias da Caixa. Segundo a ADI, a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia s\u00e3o requisitos para lan\u00e7ar m\u00e3o deste documento e a privatiza\u00e7\u00e3o do banco n\u00e3o se encaixa nesta prerrogativa.\u00a0 \u201cO pressuposto constitucional de urg\u00eancia significa que, para a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, \u00e9 imprescind\u00edvel que exista algum tipo de perigo na demora\u201d, analisa o documento da entidade.<\/p>\n
Para refor\u00e7ar o argumento, a pe\u00e7a citou o entendimento do pr\u00f3prio Supremo ao julgar outra A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0 – \u201cO que justifica a edi\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie normativa, com for\u00e7a de lei, em nosso direito constitucional, \u00e9 a exist\u00eancia de um estado de necessidade, que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o imediata de provid\u00eancias, de car\u00e1ter legislativo, inalcan\u00e7\u00e1veis segundo as regras ordin\u00e1rias de legifera\u00e7\u00e3o\u201d, foi a an\u00e1lise do Supremo.<\/p>\n
Para o presidente da Fenae, S\u00e9rgio Takemoto, a ado\u00e7\u00e3o de uma MP \u00e9 uma clara tentativa do Governo de vender partes da Caixa antes de ser, sequer, analisada pelo Congresso. \u201cEste n\u00e3o \u00e9, evidentemente, o caso da privatiza\u00e7\u00e3o das subsidi\u00e1rias da Caixa. Ela n\u00e3o \u00e9 relevante para o momento, n\u00e3o \u00e9 urgente. Portanto, fica muito claro que o Governo adotou essa medida como manobra para burlar a Constitui\u00e7\u00e3o, o STF e o Poder Legislativo, de uma s\u00f3 vez, para fazer prevalecer a sua sanha privatista. O Poder Executivo quer dar a ele pr\u00f3prio a autoriza\u00e7\u00e3o para entregar o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o mercado privado\u201d, avalia.<\/p>\n
\u201cEssa MP \u00e9 uma forma de o governo escapar da discuss\u00e3o sobre os preju\u00edzos que o desmonte dos bancos p\u00fablicos traz para o pa\u00eds. \u00c9 uma forma mal disfar\u00e7ada de fatiar os bancos para poder vender. O pior \u00e9 que o governo quer vender partes lucrativas dos bancos p\u00fablicos, como as loterias\u201d, opina a presidenta da Contraf\/CUT, Juvandia Moreira.<\/p>\n
Como exemplo da finalidade da Medida Provis\u00f3ria com objetivo de distorcer o entendimento do STF e burlar a Constitui\u00e7\u00e3o, a ADI citou as Loterias da Caixa. A Caixa teve sua cria\u00e7\u00e3o autorizada pelo Decreto-Lei n\u00ba 759, de 12 de agosto de 1969. Em seus termos, uma das finalidades do banco p\u00fablico \u00e9 \u201cexplorar, com exclusividade, os servi\u00e7os da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d. Com a edi\u00e7\u00e3o da MP 995, a Caixa poderia repassar as atividades de explora\u00e7\u00e3o das loterias federais para uma subsidi\u00e1ria, para, ent\u00e3o, abrir o capital desta subsidi\u00e1ria na bolsa de valores, perdendo efetivamente o controle sobre a atividade lot\u00e9rica. Tudo isso sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n
\u201cOra, o Legislativo decide que \u00e9 do interesse coletivo a explora\u00e7\u00e3o de determinada atividade econ\u00f4mica, e, portanto, somente o Legislativo poder\u00e1 afirmar, em determinado momento no futuro, que o exerc\u00edcio de alguma atividade econ\u00f4mica deixou de ser interesse coletivo \u2013 justificando, portanto, a privatiza\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de determinada empresa p\u00fablica\u201d. Ou seja, o Poder Executivo n\u00e3o pode, unilateralmente, sem participa\u00e7\u00e3o do Legislativo, decidir que n\u00e3o existe mais tal interesse coletivo.<\/p>\n
Medida Liminar contra os efeitos da MP 995 \u2013 No documento ajuizado no STF, a Contraf\/CUT pede a interven\u00e7\u00e3o do Supremo para garantir o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e suspender os efeitos da Medida. Como passa a valer a partir da sua edi\u00e7\u00e3o, a venda das subsidi\u00e1rias da Caixa pode se concretizar antes o Congresso tenha tempo h\u00e1bil para avali\u00e1-la.\u00a0 \u201cE mais: ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, haver\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de irreversibilidade, mesmo que a MP n\u00e3o seja convertida em lei \u2013 o que justifica a interven\u00e7\u00e3o excepcional do STF, por meio de medida liminar, para o fim de garantir a constitucionalidade nos procedimentos de desinvestimentos da Caixa Econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o da Medida e, ap\u00f3s an\u00e1lise do STF, a ADI pede a intima\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o ato do Executivo.<\/p>\n