Ap\u00f3s diversos adiamentos do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), finalmente entraram em vigor nesta segunda-feira (2) as portarias que disciplinam a utiliza\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico para registro da jornada de trabalho pelas empresas.<\/p>\n
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O secret\u00e1rio de Organiza\u00e7\u00e3o do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que acompanhou todas as negocia\u00e7\u00f5es com o MTE, explica que aos bancos e demais empresas que utilizam o ponto eletr\u00f4nico cabem dois procedimentos:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
1) implementar a \u00edntegra da Portaria 1.510, que importa nas determina\u00e7\u00f5es quanto a utiliza\u00e7\u00e3o de software homologados pelo MTE e a compra e instala\u00e7\u00e3o dos REPs (novos equipamentos para registro eletr\u00f4nico de ponto);<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2) ou, de acordo com a Portaria 373, celebrar acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas com os sindicatos para legalizarem os atuais sistemas de marca\u00e7\u00e3o de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No caso dos banc\u00e1rios, alguns bancos optaram pela compra e instala\u00e7\u00e3o do REP, como foi o caso do BNB e BV Financeira. A grande maioria optou em realizar os ajustes nos sistemas atuais, para adequ\u00e1-los \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Portaria 373.<\/p>\n
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Controle<\/strong><\/p>\n Conforme a Portaria 373, o sistema de ponto eletr\u00f4nico n\u00e3o admite:<\/p>\n a) restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto; \u00a0<\/p>\n O sistema de ponto eletr\u00f4nico adotado dever\u00e1 reunir, tamb\u00e9m, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) encontrar-se dispon\u00edvel no local de trabalho para o registro dos hor\u00e1rios de trabalho e consulta;<\/p>\n b) permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado;<\/p>\n c) possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, atrav\u00e9s da central de dados, a consulta eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n d) possibilitar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando solicitado, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acordos<\/strong><\/p>\n Dos grandes bancos, o Bradesco foi o primeiro a formalizar acordo coletivo sobre a quest\u00e3o. Com o HSBC, o mesmo dever\u00e1 ocorrer nos pr\u00f3ximos dias, em data a ser confirmada. BB e Caixa Econ\u00f4mica Federal j\u00e1 possuem previs\u00e3o em acordo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O ponto eletr\u00f4nico do Banco da Amaz\u00f4nia est\u00e1 em fase de implanta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o do TST em recente julgamento de diss\u00eddio coletivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Segundo Miguel, o fato \u00e9 que, doravante, para que seja utilizado de forma legal, todas as empresas dever\u00e3o se ajustar aos termos das Portarias 1.510 ou Portaria 373, sob pena de n\u00e3o haver validade de seus registros e estarem sujeitas a multas aplicadas pelo MTE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cConsideramos de fundamental import\u00e2ncia a entrada em vigor dessas portarias, uma vez que fazem com que o trabalhador retome o efetivo controle de sua jornada real trabalhada, o que lhe assegura o pagamento de seus direitos. Daqui para frente nenhuma empresa ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de apagar\/alterar as informa\u00e7\u00f5es registradas no ponto de seus funcion\u00e1rios para fraudar esse direito\u201d, ressalta o dirigente da Contraf-CUT.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para Miguel, \u201ca grita dos empres\u00e1rios, na verdade, n\u00e3o era por terem de comprar novos softwares ou implantarem o REP, mas sim porque doravante os trabalhadores e seus sindicatos ter\u00e3o esse controle\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Entenda a hist\u00f3ria das portarias<\/strong><\/p>\n O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 28 de fevereiro de 2011 trouxe a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 373, que explica sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1\u00ba, a Portaria explica que deve haver autoriza\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho para a utiliza\u00e7\u00e3o destes sistemas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamenta\u00e7\u00e3o (previsto na Portaria n \u00ba 1.510) passou de 1\u00ba de mar\u00e7o para 1\u00ba de setembro de 2011. Nenhuma empresa \u00e9 obrigada a utilizar o ponto eletr\u00f4nico, podendo optar tamb\u00e9m pelo registro manual ou mec\u00e2nico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Segundo a Portaria n\u00ba 373, os sistemas alternativos n\u00e3o devem admitir restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto, marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada e a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no local de trabalho, permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado e possibilitar, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Conforme o ent\u00e3o ministro Carlos Lupi, a nova portaria atende pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas. \u201cN\u00e3o queremos radicalizar com a portaria n\u00ba 1.510. Por isso, atendemos ao pedido das centrais e das empresas possibilitando que fossem adotados os acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas, que s\u00f3 s\u00e3o feitos com o consentimento de ambas as partes\u201d, explica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n De acordo com a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS), cerca de 700 mil empresas em todo Brasil utilizam sistema de ponto eletr\u00f4nico. \u201cFizemos uma medi\u00e7\u00e3o e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletr\u00f4nico compraram o novo equipamento. A nova portaria n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar essas empresas, s\u00f3 ampliar as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta o ministro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Portaria 1.510, que disciplina o uso do Ponto Eletr\u00f4nico e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP), continua em vigor. Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem efici\u00eancia, confian\u00e7a e seguran\u00e7a ao empregador e ao trabalhador.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Com o novo equipamento de ponto eletr\u00f4nico, previsto na Portaria n\u00ba 1.510, os trabalhadores ter\u00e3o um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e sa\u00edda, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do m\u00eas sobre suas horas trabalhadas. O sistema tamb\u00e9m garante mais seguran\u00e7a no registro das informa\u00e7\u00f5es, com sua inviolabilidade baseada em m\u00faltiplas garantias, como cadastro e certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte: Contraf-CUT com MTE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s diversos adiamentos do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), finalmente entraram em vigor nesta segunda-feira (2) as portarias que disciplinam a utiliza\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico para registro da jornada de trabalho pelas empresas. \u00a0 O secret\u00e1rio de Organiza\u00e7\u00e3o do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que acompanhou todas as negocia\u00e7\u00f5es com o MTE, explica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":939,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-940","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/940\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
b) marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ponto;
c) exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e
d) altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado.<\/p>\n