{"id":9384,"date":"2020-08-07T15:59:01","date_gmt":"2020-08-07T18:59:01","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/lei-maria-da-penha-completa-14-anos-nesta-sexta-feira-07\/"},"modified":"2020-08-07T15:59:01","modified_gmt":"2020-08-07T18:59:01","slug":"lei-maria-da-penha-completa-14-anos-nesta-sexta-feira-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/lei-maria-da-penha-completa-14-anos-nesta-sexta-feira-07\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha completa 14 anos nesta sexta-feira (07)"},"content":{"rendered":"

A lei Maria da Penha (lei 11.340\/06) completa 14 anos nesta sexta-feira (7). A diretriz criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. O nome da lei foi dado em homenagem \u00e0 farmac\u00eautica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homic\u00eddio por parte do ex-marido e ficou parapl\u00e9gica. Ap\u00f3s anos passando por situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, Maria da Penha conseguiu denunciar o agressor.<\/p>\n

Apesar da Lei n\u00ba 11.340 ser considerada a terceira melhor e mais avan\u00e7ada legisla\u00e7\u00e3o do mundo no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, o Brasil ocupa hoje o quinto lugar no ranking mundial de feminic\u00eddios. Agora, em tempos de pandemia, esta realidade se faz ainda mais devastadora dentro dos lares brasileiros.<\/p>\n

\u201cInfelizmente, com o isolamento social causado pela pandemia, os casos de viol\u00eancia dom\u00e9sticas cresceram cerca de 50%. N\u00e3o podemos aceitar isso, temos que protestar, educar e denunciar. Se souber de algum caso, n\u00e3o se cale, sen\u00e3o voc\u00ea estar\u00e1 colaborando com o agressor\u201d, afirmou Elaine Cutis, secret\u00e1ria da Mulher da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).<\/p>\n

Elaine lembra ainda da cria\u00e7\u00e3o do canal de atendimento \u00e0s banc\u00e1rias v\u00edtimas de viol\u00eancia, conquistado em negocia\u00e7\u00e3o junto a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban). A secret\u00e1ria lembra ainda da #MBSV, que as banc\u00e1rias que estiverem sendo v\u00edtimas de viol\u00eancia podem marcar em suas redes sociais, pode at\u00e9 ser numa foto com o agressor. \u201cA ideia \u00e9 que esta # nos indique que h\u00e1 uma mulher banc\u00e1ria sofrendo viol\u00eancia e podemos buscar ajuda\u201d, completou.\u00a0<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Ao longo de seus 14 anos de san\u00e7\u00e3o, a lei passou por mudan\u00e7as, que atendem desde o atendimento das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia at\u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de descumprimento de medida protetiva. A maior parte das altera\u00e7\u00f5es foi realizada nos \u00faltimos dois anos, por meio da edi\u00e7\u00e3o de novas normas com vistas a coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Em novembro de 2017, foi publicada a lei 13.505\/17, que acrescentou dispositivos \u00e0 lei Maria da Penha. A norma estabeleceu que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m define que, entre outros, \u00e9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia a garantia de que, em nenhuma hip\u00f3tese, ela, seus familiares e testemunhas ter\u00e3o contato direto com investigados ou suspeitos de terem cometido a viol\u00eancia e pessoas a eles relacionadas.<\/p>\n

Em abril de 2018, foi sancionada a lei 13.641\/18, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia. Estabelecendo que o descumprimento de decis\u00e3o judicial que defere a medida enseja pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos, sendo que apenas a autoridade judicial pode conceder fian\u00e7a em hip\u00f3teses de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Em dezembro de 2018, a norma passou por nova altera\u00e7\u00e3o, com a edi\u00e7\u00e3o da lei 13.772\/18, que reconhece a viola\u00e7\u00e3o da intimidade da mulher como viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, al\u00e9m de criminalizar o registro n\u00e3o autorizado de conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual.<\/p>\n

Conforme disp\u00f5e a norma, que tamb\u00e9m alterou o C\u00f3digo Penal, \u201cproduzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes\u201d \u00e9 crime pass\u00edvel de pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, duas novas leis sancionadas estabeleceram mudan\u00e7as na lei Maria da Penha. A primeira foi a lei 13.827\/19, de maio deste ano, que autoriza, em determinadas hip\u00f3teses, a aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia pela autoridade judicial ou policial, em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia ou a seus dependentes. A norma ainda tamb\u00e9m determina que seja feito o registro da medida protetiva de urg\u00eancia em banco de dados mantido pelo CNJ. Menos de um m\u00eas depois, em 4 de junho, foi sancionada a lei 13.836\/19, que torna obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia da mulher v\u00edtima de agress\u00e3o dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n

No Congresso, h\u00e1 diversos projetos de lei que visam alterar a lei Maria da Penha:<\/h3>\n