Problemas t\u00e9cnicos interromperam o julgamento, em sess\u00e3o remota, de a\u00e7\u00e3o contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 936, na tarde desta quinta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF). No \u00fanico voto, o relator, Ricardo Lewandowski, reafirmou termos de sua decis\u00e3o provis\u00f3ria e sustentou que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio \u2013 quase 2,5 milh\u00f5es at\u00e9 agora, segundo o governo \u2013 s\u00e3o v\u00e1lidos e produzem efeitos imediatos.<\/p>\n
O ministro apenas emendou o texto da MP para definir que os sindicatos podem, se quiserem, participar do processo, abrindo negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Depois do voto do relator, a sess\u00e3o foi interrompida por quase duas horas, at\u00e9 pouco antes das 19h, quando o presidente da Corte, Dias Toffoli, reapareceu e informou que houve uma queda no centro de dados, problema ocorrido \u201calhures\u201d (em outro lugar). E marcou a continua\u00e7\u00e3o do julgamento para esta sexta-feira (17), a partir das 14h, come\u00e7ando com o voto de Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Lewandowski afirmou que sua decis\u00e3o liminar \u201cprocurou harmonizar a inten\u00e7\u00e3o do governo, e temos que reconhecer que foi um inten\u00e7\u00e3o benfazeja diante desta terr\u00edvel crise que nos assola, com as cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, que abrigam direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, que a meu sentir n\u00e3o podem ser deixados de lado em um momento de crise\u201d. Pedindo cautela, o ministro disse que a Carta \u201c\u00e9 a \u00fanica t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o que nos permitir\u00e1 esses momentos dif\u00edceis pelo quais passa o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Ele afirmou que o governo se esfor\u00e7ou para preservar empregos e empresas, mas observou tamb\u00e9m que o afastamento dos sindicatos da negocia\u00e7\u00e3o \u201ccontraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica subjacente ao direito do trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o laboral\u201d. \u00c9 um momento, segundo Lewandowski, que exige \u201cimagina\u00e7\u00e3o e flexibilidade\u201d.<\/p>\n
O magistrado disse n\u00e3o ignorar que as empresas enfrentam \u201cs\u00e9rios desafios\u201d para sua sobreviv\u00eancia. E destacou o princ\u00edpio do di\u00e1logo social tripartite, defendendo pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
Ele negou que tivesse fixado prazo para resposta das entidades sindicais, observando que apenas procurou formatar o que chamou de \u201clacuna\u201d no texto do MP, que em um dos artigos diz que os acordos individuais \u201cdever\u00e3o ser comunicados pelos empregados ao respectivo sindicato laboral\u201d em at\u00e9 10 dias corridos. Assim, o juiz determinou que os sindicatos devem ser manifestar a respeito desses acordos.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o estou inventando nada\u201d, disse o ministro, ao explicar seu acr\u00e9scimo ao quarto par\u00e1grafo do artigo 11 da MP 936. Assim, o sindicato, ao ser comunicado do acordo, pode ou n\u00e3o iniciar um processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cNo sil\u00eancio dos sindicatos, prevalece o acordo individual.\u201d E emendou: \u201cTenho a convic\u00e7\u00e3o de que os sindicatos brasileiros, imbu\u00eddos do mais elevado esp\u00edrito p\u00fablico, certamente invidar\u00e3o os maiores esfor\u00e7os para que esses acordos entre patr\u00f5es e empregados cheguem a bom termos, sem preju\u00edzo de quem quer que seja\u201d.<\/p>\n
Pela Rede \u2013 partido que apresentou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a ADI 6.363 \u2013 o advogado Mauro de Azevedo Menezes afirmou que alguns itens da proposta \u201cestabelecem um antagonismo inconveniente\u201d com dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 preciso exercitar a prud\u00eancia\u201d, pediu. \u201cOs acordos individuais, pela nossa doutrina e pelo Direito Constitucional, s\u00e3o vistos com absoluta desconfian\u00e7a\u201d, acrescentou, defendendo \u201centendimento entre as partes sociais\u201d.<\/p>\n
\u201cA sociedade precisa exercitar coopera\u00e7\u00e3o, com agentes habilitados e leg\u00edtimos, como s\u00e3o os sindicatos e as empresas, e tamb\u00e9m os sindicatos patronais\u201d, disse ainda o advogado da Rede \u201cComo \u00e9 poss\u00edvel uma medida provis\u00f3ria fazer uma escolha que n\u00e3o foi a do constituinte? Caso os acordos individuais prevale\u00e7am, n\u00f3s estamos fomentando inclusive um conflito mais adiante. \u00c9 preciso que o sistema constitucional seja preservado.\u201d<\/p>\n
Em nomes das seis centrais sindicais inclu\u00eddas na a\u00e7\u00e3o (CSB, CTB, CUT, For\u00e7a Sindical, Nova Central e UGT), o advogado Jos\u00e9 Eymard Loguercio lembrou que as entidades t\u00eam procurado o di\u00e1logo com a institui\u00e7\u00f5es, em busca de solu\u00e7\u00f5es. \u201cEsta \u00e9 uma quest\u00e3o tipicamente sindical. Nos estados de emerg\u00eancia, a Constitui\u00e7\u00e3o precisa ser reafirmada. Esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o (MP) levar\u00e1 a um caos p\u00f3s-pandemia.\u201d<\/p>\n
Segundo ele, existe necessidade de uma \u201clegalidade extraordin\u00e1ria\u201d durante o per\u00edodo de crise. \u201cMas essa legalidade precisa estar amparada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A pandemia n\u00e3o coloca a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 em suspenso, em quarentena\u201d, concluiu, lembrando que as centrais est\u00e3o desde o in\u00edcio abertas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, respeitado o \u201cpacto civilizat\u00f3rio\u201d da Carta de 1988.<\/p>\n
Pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Pedro Gordilho tamb\u00e9m evocou a Constitui\u00e7\u00e3o, afirmando que a proposta do governo viola a autonomia negocial coletiva e \u201cimplica em verdadeira ofensa ao princ\u00edpio que veda o retrocesso social\u201d. E a presidenta da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano Martins, lembrou que o pa\u00eds j\u00e1 foi denunciado na Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) por pr\u00e1ticas antissindicais. \u201cA presen\u00e7a do Estado \u00e9 fundamental neste per\u00edodo de pandemia. Mas o Estado social\u201d, ponderou,<\/p>\n
Do lado patronal, o advogado Rafael Freitas Machado, da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil, disse que o debate precisa considerar os dois lados. \u201cN\u00e3o existe diverg\u00eancia, neste momento, entre empregado e empregador\u201d, afirmou. \u201cEst\u00e3o todos numa situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica, precisando de solu\u00e7\u00f5es flex\u00edveis e construtivistas.\u201d<\/p>\n
Trata-se, segundo ele, de preservar a economia. \u201cEste momento \u00fanico merece uma solu\u00e7\u00e3o \u00fanica tamb\u00e9m. A MP 936 em momento algum violou a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse o advogado, para quem a proposta garantiu \u201cmaximiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos fundamentais, direito social, direito do empregador, livre iniciativa\u201d. Segundo Machado, o acordo coletivo n\u00e3o est\u00e1 sendo dispensado, mas o momento \u00e9 excepcional. \u201cO momento n\u00e3o \u00e9 de vulnerabilidade do emprego, \u00e9 de vulnerabilidade de ambas as partes.\u201d Ele foi acompanhado na argumenta\u00e7\u00e3o pela advogada Fernanda de Menezes Barbosa, que representou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, disse que a preocupa\u00e7\u00e3o foi \u201cpreservar os direitos do trabalhador\u201d durante o per\u00edodo de crise. Uma crise, emendou, \u201ccujos reflexos na economia podem impor o fechamento de pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas em nosso pa\u00eds, e por consequ\u00eancia a perda do emprego de milh\u00f5es e milh\u00f5es de trabalhadores\u201d. Ele informou que at\u00e9 o in\u00edcio da tarde j\u00e1 haviam sido firmado 2.473.531 acordos individuais.<\/p>\n
Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Problemas t\u00e9cnicos interromperam o julgamento, em sess\u00e3o remota, de a\u00e7\u00e3o contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 936, na tarde desta quinta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF). No \u00fanico voto, o relator, Ricardo Lewandowski, reafirmou termos de sua decis\u00e3o provis\u00f3ria e sustentou que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio \u2013 quase 2,5 milh\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8716,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8717"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8717\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8716"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}