A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2\u00aa Regi\u00e3o equiparou uma empresa de cr\u00e9dito a estabelecimentos banc\u00e1rios, e, dessa forma, condenou-a ao pagamento de horas extras, sendo considerada a jornada de trabalho de seis horas cont\u00ednuas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
De acordo com a relatora do processo, ju\u00edza convocada Maria Cristina Christianini Trentini, a S\u00famula n\u00ba 55 do TST determina que: \u201cas empresas de cr\u00e9dito, financiamento ou investimento, equiparam-se aos estabelecimentos banc\u00e1rios para os efeitos do artigo 224 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas\u201d, que por sua vez diz: \u201ca dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dos empregados em bancos, casas banc\u00e1rias e Caixa Econ\u00f4mica Federal, ser\u00e1 de seis horas cont\u00ednuas nos dias \u00fateis, com exce\u00e7\u00e3o dos s\u00e1bados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Por\u00e9m, a empregadora alegava que n\u00e3o exercia atividade banc\u00e1ria ou financi\u00e1ria, de forma que n\u00e3o se justificaria sua condena\u00e7\u00e3o por horas extras, considerada a jornada de trabalho especial de seis horas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Contudo, segundo os atos constitutivos da reclamada, o objeto social da empresa consiste em: assessoria e consultoria t\u00e9cnico-financeira, intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, coleta, preenchimento e encaminhamento de documentos no mercado de ve\u00edculos automotores e outros bens m\u00f3veis, compreendendo a identifica\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o dos potenciais dos vendedores e compradores.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
E conforme o artigo n\u00ba 17 da Lei n\u00ba 4.595\/64, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e as Institui\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias, Banc\u00e1rias e Credit\u00edcia, consideram-se institui\u00e7\u00f5es financeiras as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Nesse sentido, a ju\u00edza entendeu que, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 4.595\/64, e de acordo com o entendimento firmado na S\u00famula 55 do TST, a reclamada, equipara-se a institui\u00e7\u00e3o financeira, al\u00e9m do que a referida empresa prestava servi\u00e7os para um banco.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Portanto, os magistrados da 3\u00aa Turma negaram provimento ao recurso patronal e mantiveram a decis\u00e3o do ju\u00edzo origin\u00e1rio ao enquadrar a empresa como financi\u00e1ria, aplicando a jornada especial do artigo 224 da CLT, e a condenando ao pagamento de horas extras.<\/p>\n
\u00a0
Fonte: TRT-SP (2\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2\u00aa Regi\u00e3o equiparou uma empresa de cr\u00e9dito a estabelecimentos banc\u00e1rios, e, dessa forma, condenou-a ao pagamento de horas extras, sendo considerada a jornada de trabalho de seis horas cont\u00ednuas. \u00a0 De acordo com a relatora do processo, ju\u00edza convocada Maria Cristina Christianini Trentini, a S\u00famula […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-823","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/823","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=823"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/823\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=823"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}