A criminaliza\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u00e9 uma \u201cvit\u00f3ria social\u201d para o pa\u00eds, avalia o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria o n\u00e3o repasse do tributo pelos empres\u00e1rios.<\/p>\n
Alcantara ressalta que o imposto n\u00e3o \u00e9 pago pela empresa, mas sim pelos consumidores. \u201cO ICMS \u00e9 pago pelo consumidor final e n\u00e3o pelo empres\u00e1rio, que \u00e9 deposit\u00e1rio do valor correspondente ao imposto embutido no pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os. Se somos a favor da pris\u00e3o daqueles que se apropriam do dinheiro p\u00fablico, nada mais justo do que a criminaliza\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o de impostos, que causa os mesmos preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
A maioria dos ministros da Suprema Corte seguiu voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele defendeu que o ICMS n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio da empresa, que \u00e9 mera deposit\u00e1ria do valor, reafirmando o apontamento da Fenafisco de que o imposto \u00e9 pago pela popula\u00e7\u00e3o. A pena prevista para o crime \u00e9 de seis meses a dois anos de pris\u00e3o. A puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa mediante o pagamento da d\u00edvida ou por ades\u00e3o a programas de refinanciamento de d\u00edvidas (Refis) dos governos estaduais.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) criticou a decis\u00e3o do STF e disse que ela desestimula investimentos e empreendedorismo. \u201cTrata-se de uma avalia\u00e7\u00e3o despropositada. O fato de a empresa deixar de pagar os tributos n\u00e3o significa, na grande maioria dos casos, fraude, omiss\u00e3o ou falsidade nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos\u201d, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Mas n\u00e3o explicou como poderia ser um problema as empresas pagarem um tributo que est\u00e1 embutido nos pre\u00e7os e \u00e9 pago pelos consumidores e n\u00e3o pelos empres\u00e1rios.<\/p>\n