\u00a0<\/p>\n
A 8\u00aa Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) proferiu uma senten\u00e7a nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0000953-09.2018.5.10.0008 obrigando o Banco do Brasil a promover altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 383 para garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pelo funcion\u00e1rio que passe por processo administrativo interno para apurar falta disciplinar.<\/p>\n
Ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e o Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras\u00edlia como assistentes, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A senten\u00e7a julgou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica parcialmente procedente, impondo ao banco a adequa\u00e7\u00e3o do teor da IN 383, a fim de que seja permitida a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos de processos administrativos disciplinares aos respectivos empregados acusados\/investigados, com exce\u00e7\u00e3o dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.784\/99, sendo vedada a aposi\u00e7\u00e3o de tarjas pretas em depoimentos ou relatos que n\u00e3o se enquadrem nesta restri\u00e7\u00e3o. A adequa\u00e7\u00e3o deve fazer com que a IN 383 especifique expressamente a concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o \u00e9 important\u00edssima, pois determina que o Banco do Brasil, nos processos administrativos, conceda prazo razo\u00e1vel para a defesa do funcion\u00e1rio e permita acesso amplo \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o dos fatos acerca dos quais o mesmo est\u00e1 sendo acusado\u201d, explicou a advogada Renata Silveira Veiga Cabral, que representa a Contraf-CUT.<\/p>\n
\u201cO banco sempre diz que, por ser um banco publico, tem de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e leis vigentes. Mas, quando lhe \u00e9 conveniente, se d\u00e1 o direito de agir como legislador e at\u00e9 como judici\u00e1rio, principalmente quando se trata de direito dos funcion\u00e1rios\u201d, criticou o coordenador da Comiss\u00e3o de Empresa dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (CEBB), Jo\u00e3o Fukunaga. \u201cN\u00e3o dar amplo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es para que os funcion\u00e1rios possam se defender \u00e9 uma grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio\u201d, completou.<\/p>\n
Em caso de descumprimento da senten\u00e7a o banco ter\u00e1 que pagar multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n
J\u00e1 havia uma decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 17\/06\/2019, neste mesmo sentido. O banco, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, j\u00e1 teria que garantir prazo razo\u00e1vel para o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio em todos os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar, ainda que tais prazos sejam distintos em virtude da especificidade do rito; fornecer c\u00f3pias ao investigado de todos os documentos constantes no processo administrativo disciplinar, observando-se o sigilo t\u00e3o somente atinente \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de terceiros ou dados relativos \u00e0 intimidade e privacidade destes; e abster-se de apor tarja preta no conte\u00fado dos documentos integrantes do processo administrativo, exceto nos casos relativos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte:<\/strong>\u00a0Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 A 8\u00aa Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) proferiu uma senten\u00e7a nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0000953-09.2018.5.10.0008 obrigando o Banco do Brasil a promover altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 383 para garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pelo funcion\u00e1rio que passe por processo administrativo interno para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8109,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8110","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8110"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8110\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}