{"id":8090,"date":"2019-12-17T14:15:37","date_gmt":"2019-12-17T17:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/projeto-sobre-armas-traz-riscos-a-sociedade-e-aos-proprios-agentes-de-seguranca-alerta-mpf\/"},"modified":"2019-12-17T14:15:37","modified_gmt":"2019-12-17T17:15:37","slug":"projeto-sobre-armas-traz-riscos-a-sociedade-e-aos-proprios-agentes-de-seguranca-alerta-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/projeto-sobre-armas-traz-riscos-a-sociedade-e-aos-proprios-agentes-de-seguranca-alerta-mpf\/","title":{"rendered":"Projeto sobre armas traz riscos \u00e0 sociedade e aos pr\u00f3prios agentes de seguran\u00e7a, alerta MPF"},"content":{"rendered":"

Aprovado na C\u00e2mara e agora no Senado, o projeto de lei sobre posse de armas apresenta riscos para a sociedade do ponto de vista da seguran\u00e7a, alertam a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) e a C\u00e2mara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambas do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Nesta segunda-feira (16), os organismos encaminharam nota ao Senado, para subsidiar o debate. A \u00edntegra do documento pode ser vista\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

\u201cEmbora tenha sido aprovado pelos deputados sob um enfoque de interesse individual do cidad\u00e3o, as regras aprovadas trazem consequ\u00eancias graves para a sociedade, pois permitir\u00e3o que um grande volume de armas de fogo de forte potencial destrutivo seja posto em circula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmam as entidades. \u201cO MPF enfatiza que a proposta contraria diversos estudos s\u00e9rios que indicam ser a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de armas de fogo um fator determinante para a conten\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da viol\u00eancia letal, destacando dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, segundo os quais \u2013 entre 1980 e 2016 \u2013 cerca de 910 mil pessoas foram mortas com o uso de armas de fogo no pa\u00eds. A pesquisa citada destaca que, se n\u00e3o fosse o Estatuto do Desarmamento, esses n\u00fameros seriam ainda muito maiores\u201d, advertem.<\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) 3.723, aprovado pela C\u00e2mara, foi enviado ao Senado no \u00faltimo dia 4. Na vis\u00e3o dos organismos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o texto promove duas \u201csubstanciais altera\u00e7\u00f5es\u201d no\u00a0Estatuto do Desarmamento<\/a>\u00a0(Lei 10.826, de 2003). Primeiro, cria \u201cfacilita\u00e7\u00e3o para que agentes policiais e outros profissionais de seguran\u00e7a adquiram at\u00e9 10 (dez) armas de fogo de uso permitido e\/ou restrito, curtas e\/ou longas\u201d. Al\u00e9m disso, estabelece uma \u201cregula\u00e7\u00e3o in\u00e9dita sobre Colecionadores, Atiradores e Ca\u00e7adores (CACs), tamb\u00e9m com a permiss\u00e3o para possuir vasto arsenal de, no m\u00ednimo,
16 armas de calibre permitido ou restrito, das quais 6 poder\u00e3o ser de calibre restrito\u201d. Para o MPF, apenas esses dois itens \u201cs\u00e3o\u00a0suficientes para chamar a aten\u00e7\u00e3o para as graves repercuss\u00f5es que a convers\u00e3o em lei do projeto pode trazer para a\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>\u00a0e, portanto, alertam para a necessidade de uma pondera\u00e7\u00e3o sobre a conveni\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o das normas\u201d.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/h5>\n

A PFDC e a 7CCR sugerem v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es nos termos do projeto, afirmando que o PL permitir\u00e1 que \u201cvastos arsenais sejam constitu\u00eddos, sem crit\u00e9rios de necessidade ou razoabilidade\u201d, e sem controle do poder p\u00fablico. E tamb\u00e9m possibilidade aumentar o poder de fogo dos bandidos. \u201cA\u00a0coloca\u00e7\u00e3o de grande volume de armas de fogo em circula\u00e7\u00e3o, inclusive de forte potencial destrutivo, tais como armas de fogo de uso e calibre restritos (o que inclui fuzis e rifles autom\u00e1ticos e semiautom\u00e1ticos), sem o aperfei\u00e7oamento de controles e de rastreamento de muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios, amplia as perspectivas de acesso de\u00a0organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/a>\u00a0a esse arsenal\u201d, sustentam.<\/p>\n

Assim, a facilidade para policiais e membros das For\u00e7as Armadas comprarem armas em grande quantidade e de alto \u201cpoder destrutivo poder\u00e1 torn\u00e1-los alvos de coa\u00e7\u00e3o ou coopta\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com a finalidade de que sejam utilizados como intermedi\u00e1rios para o fortalecimento de arsenais\u201d, dizem os organismos do MPF. \u201cOu seja, coloca-se indiretamente em risco a pr\u00f3pria integridade f\u00edsica dos profissionais de seguran\u00e7a, aumentando-se a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade a que est\u00e3o submetidos.\u201d<\/p>\n

A nota contesta ainda a alega\u00e7\u00e3o de que se trata um direito de todo cidad\u00e3o brasileiro. \u201cToda a atividade relacionada ao uso de arma de fogo n\u00e3o pode ser compreendida como um direito do cidad\u00e3o, na medida em que no Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro o monop\u00f3lio do uso da for\u00e7a, e de armas de fogo, \u00e9 do Estado. Prevalece em rela\u00e7\u00e3o ao interesse individual o direito fundamental coletivo \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, tal como previsto nos artigos 6\u00ba e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que deve pensar na quest\u00e3o dos colecionadores (CAC), acrescenta o MPF, que v\u00ea inova\u00e7\u00e3o na iniciativa legal. \u201cElas (atividades<\/em>) s\u00e3o leg\u00edtimas e l\u00edcitas, mas decorrem de uma concess\u00e3o da sociedade e do Estado em favor daqueles que almejam colecionar armas de fogo ou praticar o tiro esportivo e a ca\u00e7a, nos estritos termos da regula\u00e7\u00e3o legal. Inexiste um direito individual a essas atividades e, muito menos, um dever de presta\u00e7\u00f5es por parte do Estado ou de terceiros para que os interessados desenvolvam essas atividades.\u201d<\/p>\n

A Procuradoria e a C\u00e2mara chamam a aten\u00e7\u00e3o para a \u201campla permissividade\u201d para aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es. E prop\u00f5em a inser\u00e7\u00e3o de um item no PL \u201cpara tornar obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do lote e do adquirente no culote dos proj\u00e9teis comercializados no pa\u00eds, sendo esta uma obriga\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil cumprimento pela ind\u00fastria e, tamb\u00e9m, essencial para a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos praticados com disparo de arma de fogo\u201d.<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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