A Medida Provis\u00f3ria (MP) 905 \u201cn\u00e3o observa os requisitos constitucionais\u201d, como relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e seus temas deveriam ser objeto de processo ordin\u00e1rio, como projeto de lei. A MP trata indevidamente de prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e n\u00e3o foi precedida de consulta tripartite, ferindo conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). As conclus\u00f5es constam de nota t\u00e9cnica do pr\u00f3prio MPT, que faz v\u00e1rios sen\u00f5es \u00e0 medida baixada na semana passada pelo governo, supostamente para \u201cfacilitar\u201d a contrata\u00e7\u00e3o de jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego, por meio da redu\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Na nota assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e mais cinco procuradores, o MPT questiona, entre outros itens, as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo governo nos chamados termos de ajustamento de conduta (TACs), firmados com empresas que violam normas trabalhistas. Al\u00e9m de limitar a R$ 100 mil valores das multas, que em alguns casos atingem a cifra dos milh\u00f5es, a MP 905 obriga a destinar todo recurso arrecadado ao rec\u00e9m-criado Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho. At\u00e9 agora, a Procuradoria poderia destinar esses valores a programas diversos nas regi\u00f5es atingidas.<\/p>\n
Em maio, por exemplo,\u00a0um hospital para preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico precoce do c\u00e2ncer foi inaugurado em Piracicaba<\/a>, no interior paulista. Os recursos vieram ap\u00f3s acordo originado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPT, no caso conhecido como Shell-Basf, de contamina\u00e7\u00e3o em uma f\u00e1brica de agrot\u00f3xicos, que levou \u00e0 morte de dezenas de pessoas. Esse acordo se desdobrou em\u00a0um barco-hospital na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/a><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico lembra que o TAC \u00e9 parte do Direito processual, previsto na lei de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, e difere do termo de compromisso firmado no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, que \u00e9 administrativo. \u201cA limita\u00e7\u00e3o ao alcance dos termos de ajustamento de conduta pode ir na contram\u00e3o do que foi pronunciado como um dos objetivos da reforma trabalhista, que \u00e9 o de diminui\u00e7\u00e3o das demandas\u201d, observa o MPT, lembrando ainda que o TAC \u201c\u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico e, portanto, tem como pressuposto a autonomia da vontade e o consenso entre as partes\u201d. Os procuradores contestam ainda o \u201cprazo m\u00e1ximo de dois anos\u201d fixado na MP 905, afirmando que os acordos podem ter per\u00edodo indeterminado.<\/p>\n Na nota t\u00e9cnica, o MPT afirma que as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e o TACs se inserem no instrumento jur\u00eddico conhecido como dano moral coletivo, que \u00e9 o que vai \u201crestituir, reparar ou compensar \u00e0 sociedade a les\u00e3o que lhe foi causada\u201d. \u201cInexiste, portanto, qualquer restri\u00e7\u00e3o aos seus valores ou \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, sendo incab\u00edvel qualquer obrigatoriedade de revers\u00e3o para fundo ou programa determinado, sob pena de ferir-se o pr\u00f3prio direito de a\u00e7\u00e3o, em clara viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, um dos direitos fundamentais de nosso ordenamento jur\u00eddico constitucional\u201d, acrescenta.<\/p>\n A MP \u201ctrata de mat\u00e9ria pertinente a prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, n\u00e3o sendo isto poss\u00edvel por medida provis\u00f3ria\u201d, diz ainda o MPT, citando artigos da Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a medida \u201cn\u00e3o foi precedida de uma efetiva consulta tripartite, notadamente a representantes de trabalhadores e de empregadores, o que \u00e9 exigido pela Conven\u00e7\u00e3o n. 144, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi ratificada pelo Brasil\u201d.<\/p>\n Na semana passada, o procurador-geral j\u00e1 havia dito, por meio de nota, que o MPT \u2013 sem ser consultado \u2013 foi \u201cafetado\u00a0por disposi\u00e7\u00f5es que limitam a sua atua\u00e7\u00e3o e a do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio na repara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es a direitos difusos e coletivos, tendo sido criados empecilhos \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos atingidos mediante destina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es e multas cominat\u00f3rias, o que ser\u00e1 objeto de todas as provid\u00eancias cab\u00edveis visando a corre\u00e7\u00e3o de tal equivocada interfer\u00eancia, inclusive porque tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com os objetivos enunciados, de gera\u00e7\u00e3o de empregos\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria (MP) 905 \u201cn\u00e3o observa os requisitos constitucionais\u201d, como relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e seus temas deveriam ser objeto de processo ordin\u00e1rio, como projeto de lei. 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