O Congresso Nacional promulga nesta ter\u00e7a-feira (12) a emenda que modifica as regras para que os trabalhadores possam ter acesso a aposentadoria. A PEC 6\/2019 passa agora a ser chamada de Emenda Constitucional 103\/2019. Diante dos obst\u00e1culos criados, em rela\u00e7\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a EC 103, um dos primeiro atos do governo Bolsonaro, p\u00f5e em risco a sustentabilidade da Previd\u00eancia p\u00fablica no futuro.<\/p>\n
Votada pelo Senado Federal em segundo turno no dia 23 de outubro, a \u201cNova Previd\u00eancia<\/a>\u201d significou corte de mais de R$ 800 bilh\u00f5es em direitos. O que o governo chama de \u201ceconomia\u201d representa, na verdade, R$ 800 bilh\u00f5es retirados da popula\u00e7\u00e3o na forma de redu\u00e7\u00e3o dos valores de benef\u00edcios, amplia\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e, para milh\u00f5es de trabalhadores,\u00a0a inviabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 aposentadoria<\/a>.<\/p>\n Em nota t\u00e9cnica, o Dieese analisa as\u00a0principais mudan\u00e7as<\/a>\u00a0na lei da Previd\u00eancia. \u201cA reforma acabou diferindo em grande medida da proposta inicial do governo\u201d, informa o instituto. \u201cAinda assim, o que foi aprovado cont\u00e9m potencial impacto social preocupante.\u201d<\/p>\n O valor das aposentadorias e das pens\u00f5es acima do sal\u00e1rio m\u00ednimo ir\u00e1\u00a0diminuir muito<\/a>, mesmo para os trabalhadores que t\u00eam sal\u00e1rios\u00a0pouco acima do m\u00ednimo<\/a>\u00a0legal. A nova lei passa a incluir todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde 1994 ou do in\u00edcio do per\u00edodo contributivo, sem desprezar os 20% menores valores, como ocorre atualmente. E isso far\u00e1 com que o valor das novas aposentadorias caia de imediato.<\/p>\n Diante da crise de desemprego que assola o pa\u00eds, para muitos trabalhadores a eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) significar\u00e1 alguns anos na inatividade, sem renda do trabalho ou de proventos da previd\u00eancia, avalia o Dieese. Mesmo para aqueles que se encaixam nas regras de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio trabalhar mais tempo para conseguir se aposentar, e com valores inferiores aos que receberiam pelas regras atuais.<\/p>\n Num c\u00edrculo vicioso, tudo isso levar\u00e1 \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de dinheiro em circula\u00e7\u00e3o na economia. Por consequ\u00eancia, haver\u00e1 menos postos de trabalho e queda na contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia p\u00fablica. Quem tiver dinheiro, migrar\u00e1 para a previd\u00eancia privada mantidas pelos bancos.<\/p>\n Jovens que ingressam no mercado de trabalho aos 18, 20 anos ser\u00e3o desestimulados a come\u00e7ar a contribuir, o que, junto com a onde de crescimento da informalidade e do trabalho prec\u00e1rio, afetar\u00e1 as receitas da Previd\u00eancia e\u00a0colocar\u00e1 em risco a o financiamento<\/a>\u00a0do sistema p\u00fablico.<\/p>\n O Dieese alerta, ainda, que o trabalho em\u00a0condi\u00e7\u00f5es insalubres e desgastantes<\/a>\u00a0ser\u00e1 prolongado. \u201cSem falar na incerteza gerada pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o dos requisitos de aposentadoria: para os futuros segurados do sexo masculino, a eleva\u00e7\u00e3o do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para 20 anos pode dificultar ou, at\u00e9 mesmo, impedir a aposentadoria na velhice.\u201d\u00a0<\/p>\n Uma s\u00e9rie de itens mantidos pelo Senado e pela C\u00e2mara, na proposta de Bolsonaro, tamb\u00e9m colocam em risco o futuro da Previd\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n O principal deles \u00e9 a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o de regras previdenci\u00e1rias. Lei complementar (que requer menos votos de parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o) definir\u00e1, por exemplo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e demais crit\u00e9rios de concess\u00e3o da aposentadoria pelo RPPS da Uni\u00e3o (o regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos), como idade m\u00ednima e outras condi\u00e7\u00f5es especiais para servidores com defici\u00eancia, de policiais e de quem trabalha exposto a agentes nocivos.<\/p>\nMenos a receber<\/h5>\n
\n\u2022\u00a0Confira aqui as regras de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 est\u00e1 na ativa<\/a><\/h1>\n
\nRiscos ao futuro<\/strong><\/h3>\n