{"id":7248,"date":"2019-07-31T13:47:46","date_gmt":"2019-07-31T16:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/ministerio-publico-contesta-parcialmente-projeto-de-mini-reforma-trabalhista\/"},"modified":"2019-07-31T13:47:46","modified_gmt":"2019-07-31T16:47:46","slug":"ministerio-publico-contesta-parcialmente-projeto-de-mini-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/ministerio-publico-contesta-parcialmente-projeto-de-mini-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico contesta parcialmente projeto de \u2018mini-reforma trabalhista\u2019"},"content":{"rendered":"

\u201cApesar de a ideia da proposta ser a de\u00a0alavancar a economia do pa\u00eds, o projeto fere\u00a0princ\u00edpios constitucionais<\/a>\u00a0relevantes para a economia brasileira, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, que s\u00e3o direitos inalien\u00e1veis\u201d, afirma o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, sobre o projeto apelidado de \u201cmini-reforma\u201d trabalhista, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) divulgou nota t\u00e9cnica sobre o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 17, origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 881. Seu titular acrescenta que a proposta \u201cn\u00e3o gera demanda de consumo e portanto n\u00e3o proporcionar\u00e1 desenvolvimento econ\u00f4mico e emprego\u201d.<\/p>\n

O MPT questiona alguns itens do projeto, que \u00e9 chamado por seus defensores de \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d. Entre esses pontos, est\u00e3o a libera\u00e7\u00e3o dos trabalho aos domingos e feriados, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do registro de jornada e a extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade das Comiss\u00f5es\u00a0Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipas) em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores \u2013 antes, eram 10.<\/p>\n

Confira\u00a0aqui<\/a>\u00a0a \u00edntegra da nota t\u00e9cnica do MPT.<\/p>\n

\u201cAs mudan\u00e7as pretendidas contribuir\u00e3o para um crescimento significativo dos acidentes de trabalho no Brasil, que j\u00e1 ocupa o vergonhoso quarto lugar no mundo em n\u00fameros de acidentes, al\u00e9m de causar preju\u00edzos para o sistema de Previd\u00eancia Social, que j\u00e1 amarga gastos de mais de R$ 80 bilh\u00f5es em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios nos \u00faltimos seis anos, devido a esse descaso com a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, al\u00e9m de aumentar os custos com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d, critica Fleury, destacando ainda o \u201cafrouxamento\u201d da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Preju\u00edzo a neg\u00f3cios<\/h3>\n

\u201cNum pa\u00eds em que a falta de preven\u00e7\u00e3o mata mais de 2.000 trabalhadores a cada ano, qualquer medida que reduza a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho deve ser considerada inconstitucional, desarrazoada e inadequada\u201d, observa. Al\u00e9m disso, segundo ele, a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim de fiscaliza\u00e7\u00e3o compromete a imparcialidade da a\u00e7\u00e3o fiscal, que passar\u00e1 a ser feita por agentes privados. O procurador-geral cita ainda o item segundo o qual \u201co termo de compromisso lavrado pela autoridade trabalhista ter\u00e1 preced\u00eancia sobre quaisquer outros t\u00edtulos executivos extrajudiciais\u201d, o que para ele fere a autonomia e a independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u201cO TAC (termo de ajustamento de conduta<\/em>) \u00e9 justamente usado para solucionar conflitos trabalhistas de forma extrajudicial, para que a empresa tenha a oportunidade de assumir o compromisso, voluntariamente, de cessar eventuais irregularidades que poderiam acabar motivando a\u00e7\u00f5es judiciais, com preju\u00edzos maiores para a economia da empresa, para o trabalhador e para toda a sociedade\u201d, afirma, alertando para um poss\u00edvel aumento de demandas do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na nota, a Procuradoria apresenta sugest\u00f5es. O MPT considera que, do jeito que est\u00e1, o projeto pode inclusive comprometer neg\u00f3cios brasileiros no exterior, com a possibilidade de embargos em consequ\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e descumprimento de tratados internacionais.<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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