{"id":7094,"date":"2019-07-12T22:20:18","date_gmt":"2019-07-13T01:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/texto-final-de-mp-exclui-contratacao-em-regime-especial-mas-limita-cipas-e-libera-trabalho-no-domingo\/"},"modified":"2019-07-12T22:20:18","modified_gmt":"2019-07-13T01:20:18","slug":"texto-final-de-mp-exclui-contratacao-em-regime-especial-mas-limita-cipas-e-libera-trabalho-no-domingo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/texto-final-de-mp-exclui-contratacao-em-regime-especial-mas-limita-cipas-e-libera-trabalho-no-domingo\/","title":{"rendered":"Texto final de MP exclui contrata\u00e7\u00e3o em \u2018regime especial\u2019, mas limita Cipas e libera trabalho no domingo"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 881 na comiss\u00e3o mista<\/a>, nos termos do relat\u00f3rio do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).\u00a0 Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e \u201camea\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds, considerando jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d. A chamada da \u201cliberdade econ\u00f4mica\u201d precisa agora passar pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. Se n\u00e3o for votada, perde a validade em 120 dias. A cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos \u00e9 liberado.<\/p>\n

O relator acolheu, total ou parcialmente, 126 das 301 emendas recebidas. E incluiu dispositivo para acabar com o chamado eSocial, segundo ele, por obrigar as empresas \u201ca fazer um enorme investimento\u201d, sem serem dispensadas de outras obriga\u00e7\u00f5es, como\u00a0a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Tamb\u00e9m extingue\u00a0o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008,\u00a0 como uma modalidade de \u201cpoupan\u00e7a\u201d anti-crise. Os recursos, hoje em torno de R$ 27 bilh\u00f5es, devem ser direcionados ao Tesouro Nacional.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o final excluiu dispositivo que criava um \u201cregime especial\u201d de contrata\u00e7\u00e3o,<\/a> que seria mantido enquanto o n\u00famero de desempregados no pa\u00eds n\u00e3o ca\u00edsse para 5 milh\u00f5es \u2013 atualmente, est\u00e3o em torno de 13 milh\u00f5es, segundo o IBGE. Mas acaba com a obrigatoriedade das Cipas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista s\u00f3 ser\u00e1 aplicada para empregados que recebam at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 29.940, pelo valor atual). Acima disso, vale o Direito Civil.<\/p>\n

No texto, ficam desobrigados de constituir Cipas estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas. \u201cOs setores se queixavam muito porque tinha a estabilidade (de um ano para cipeiros), isso \u00e9 um absurdo\u201d, declarou Goergen ao jornal Folha de S.Paulo<\/em>.<\/p>\n

O descanso semanal remunerado \u00e9 mantido, mas o texto fala apenas que ser\u00e1 \u201cpreferencialmente aos domingos\u201d. Dever\u00e1 coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.<\/p>\n

Para o relator, a medida n\u00e3o reduz direitos. \u201cO Estado deve abrir caminho para as liberdades econ\u00f4micas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos coletivos, difusos e individuais homog\u00eaneos. \u00c9, ao contr\u00e1rio, o aumento da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades econ\u00f4micas, \u00e0 livre iniciativa.\u201d<\/p>\n

Confira aqui<\/a> a \u00edntegra do texto final.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado\u00a0<\/em><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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