{"id":6668,"date":"2019-05-13T20:05:55","date_gmt":"2019-05-13T23:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/reformas-da-previdencia-e-trabalhista-sao-desmonte-do-estado-democratico-de-direito\/"},"modified":"2019-05-13T20:05:55","modified_gmt":"2019-05-13T23:05:55","slug":"reformas-da-previdencia-e-trabalhista-sao-desmonte-do-estado-democratico-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/reformas-da-previdencia-e-trabalhista-sao-desmonte-do-estado-democratico-de-direito\/","title":{"rendered":"‘Reformas’ da Previd\u00eancia e trabalhista s\u00e3o desmonte do Estado democr\u00e1tico de direito"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD) divulgou nota a respeito da “reforma” da\u00a0Previd\u00eancia<\/a> do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o texto, sob o mesmo argumento “falacioso” da urg\u00eancia econ\u00f4mica que justificou a tramita\u00e7\u00e3o e\u00a0aprova\u00e7\u00e3o\u00a0da “reforma” trabalhista, o governo agora pretende convencer a popula\u00e7\u00e3o de que mudan\u00e7as previdenci\u00e1rias que corroem os pilares constitucionais da seguridade social s\u00e3o imprescind\u00edveis.<\/p>\n

A presidenta da AJD, Laura Benda, teme uma “conjuga\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica” da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019<\/a>\u00a0com a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que j\u00e1 repercute no atual cen\u00e1rio brasileiro com aumento de coloca\u00e7\u00f5es informais<\/a> no mercado de trabalho, desemprego em alta<\/a> e achatamento salarial<\/a>.<\/p>\n

“Ser\u00e1 uma conta que n\u00e3o fechar\u00e1. As duas reformas s\u00e3o a principal express\u00e3o do desmonte do Estado democr\u00e1tico de direito”, avalia, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, da R\u00e1dio Brasil Atual<\/b>.<\/p>\n

Leia a entrevista na \u00edntegra\u00a0<\/strong><\/h3>\n

Com base na nota da AJD, quais s\u00e3o as s\u00e3o as principais inconstitucionalidades que est\u00e3o na PEC da “reforma” da Previd\u00eancia? Ou na pr\u00e1tica o que se trata \u00e9 de um desmonte do cerne daquilo que foi assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n

O ponto \u00e9 bem esse. Em primeiro lugar o grande problema da PEC \u00e9 que ela vem do nada, sem que as pessoas possam entender, at\u00e9 porque proibiram que a gente acessasse os estudos. De onde eles tiraram que seria necess\u00e1rio tomar esse tipo de medida para essa suposta economia? Esse j\u00e1 \u00e9 um primeiro problema.<\/p>\n

Mas percebemos uma inconstitucionalidade na pr\u00f3pria l\u00f3gica que afronta o sistema de seguridade social. As mudan\u00e7as propostas penalizam apenas os trabalhadores, portanto, atacam a ideia de solidariedade, que \u00e9 um dos princ\u00edpios do sistema, e especialmente os trabalhadores com rendas menores,\u00a0ent\u00e3o gera uma desigualdade que n\u00e3o pode ser vista como constitucional.\u00a0<\/p>\n

E com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, hoje a gente tem os direitos previdenci\u00e1rios assegurados na pr\u00f3pria Carta Constitucional, mas a proposta do governo passa parte desses diretos para a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Como voc\u00ea v\u00ea esse aspecto?<\/b><\/p>\n

Acho que esse \u00e9 o mais grave de todos, inclusive est\u00e1 sendo bem pol\u00eamico. Espero que nada fique da PEC, mas esse ponto especialmente. A\u00ed abre-se uma margem, sob o pretexto de economia de ocasi\u00e3o, que sempre existe em quaisquer governos. A cada ano, por exemplo, pode haver mais e mais reformas, que n\u00e3o precisar\u00e3o de qu\u00f3rum qualificado. N\u00e3o \u00e9 preciso um m\u00ednimo de coaliz\u00e3o do Congresso Nacional para aprova\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 muito grave porque d\u00e1 margem \u00e0 completa desestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de Previd\u00eancia e seguridade social.\u00a0<\/p>\n

A nota da AJD tamb\u00e9m menciona os termos t\u00e9cnicos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que dificultariam o entendimento da pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que est\u00e1 sendo mudado. Voc\u00ea acha que esse \u00e9 tamb\u00e9m outro aspecto fundamental, as pessoas ainda n\u00e3o conseguiram captar aquilo que muda na reforma da Previd\u00eancia?<\/b><\/p>\n

Foi anunciada uma perspectiva de milh\u00f5es em gastos com a propaganda do governo para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, mas o que se viu at\u00e9 agora \u00e9 que, ao inv\u00e9s de informar a popula\u00e7\u00e3o, a propaganda \u00e9 sempre no sentido de que isso \u00e9 uma salva\u00e7\u00e3o, que combate os privil\u00e9gios, mas n\u00e3o \u00e9 nada disso. N\u00e3o s\u00f3 a proposta n\u00e3o est\u00e1 embasada em estudos, que nunca foram apresentados, como o impacto real na vida dos trabalhadores, especialmente os mais vulner\u00e1veis, os rurais por exemplo, n\u00e3o est\u00e1 explicado de maneira nenhuma.\u00a0<\/p>\n

Mas, mesmo sem isso, as pessoas est\u00e3o desconfiadas. A gente percebe por manifesta\u00e7\u00f5es que aconteceram no Dia do Trabalhador e pela sensa\u00e7\u00e3o nas ruas que as pessoas est\u00e3o entendendo que v\u00e3o precisar trabalhar muito mais e ganhar menos, e at\u00e9 por isso o governo est\u00e1 t\u00e3o empenhado em gastar tanto com a propaganda.<\/p>\n

Um dos pontos destacados pela pesquisa CNI\/Ibope divulgada na semana passada mostra que boa parte das pessoas, mesmo aquelas que recha\u00e7am a proposta de reforma da Previd\u00eancia, acreditam que ela \u00e9 necess\u00e1ria. Voc\u00ea avalia que esse argumento, question\u00e1vel, de que a reforma \u00e9 de fato necess\u00e1ria vai acabar ajudando o governo?<\/b><\/p>\n

Acho que pode ajudar, infelizmente. Existe uma percep\u00e7\u00e3o de que a gente tem um d\u00e9ficit fiscal, que \u00e9 verdadeiro, mas a quest\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o precisa dessa reforma para que ele seja resolvido. Na verdade, existe uma s\u00e9rie de estudos, a pr\u00f3pria CPI da Previd\u00eancia demonstrou isso, que a Previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exatamente deficit\u00e1ria ou n\u00e3o seria se houvesse, al\u00e9m da cobran\u00e7a dos inadimplentes, uma s\u00e9rie de benef\u00edcios oferecidos \u00e0s empresas a t\u00edtulo de desonera\u00e7\u00e3o e, principalmente, se \u00e9 extinta a ideia da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o<\/em>), em que o governo pega uma parte do or\u00e7amento, que \u00e9 por lei vinculado a alguma coisa, e gasta com outra.<\/p>\n

A economia que se fizesse com isso seria suficiente para resolver o problema de equil\u00edbrio das contas, n\u00e3o seria necess\u00e1ria essa proposta de reforma da Previd\u00eancia. Mas isso n\u00e3o \u00e9 dito e n\u00e3o \u00e9, portanto, compreendido pela popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

E a AJD pretende tomar alguma iniciativa n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito da comunica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria tramita\u00e7\u00e3o da proposta de reforma da Previd\u00eancia?<\/b><\/p>\n

Vamos considerar ainda, por sermos uma associa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e ju\u00edzas temos algumas ressalvas em interferir diretamente em um processo legislativo, at\u00e9 para que isso n\u00e3o comprometa a jurisdi\u00e7\u00e3o dos nossos associados. Em um primeiro momento a gente est\u00e1, muito antes dessa proposta, desde a proposta do governo de Michel Temer, engajado em um campanha informativa. Pretendemos prosseguir nesse caminho e pensar melhor se existe alguma outra medida para o futuro.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 uma ju\u00edza que atua no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Como v\u00ea a conjuga\u00e7\u00e3o dos efeitos da “reforma” trabalhista com os da “reforma” previdenci\u00e1ria?\u00a0<\/b><\/p>\n

\u00c9 uma conjuga\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica. A reforma j\u00e1 foi o maior ataque aos direitos sociais promovido desde a instala\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito do pa\u00eds, com a Constitui\u00e7\u00e3o. E, ali\u00e1s, uma coisa est\u00e1 ligada a outra, porque a gente percebe, passado um ano e meio, que s\u00f3 aumentaram as coloca\u00e7\u00f5es de modo informal, houve aumento do desemprego, achatamento dos sal\u00e1rios, ao mesmo tempo em que \u00e9 exigido que as pessoas trabalhem mais tempo e contribuam mais. Ser\u00e1 uma conta que n\u00e3o vai fechar.<\/p>\n

As duas reformas s\u00e3o a principal express\u00e3o de um cen\u00e1rio de desmonte do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que \u00e9 a ideia de que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a ningu\u00e9m, a nenhum trabalhador comum ter as condi\u00e7\u00f5es para se aposentar e receber os benef\u00edcios s\u00f3cias. \u00c9 muito grave. <\/p>\n

Leia a nota da ADJ na \u00edntegra<\/h3>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD), entidade n\u00e3o governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatut\u00e1rios o respeito aos valores pr\u00f3prios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, vem manifestar-se sobre o Projeto de Emenda Constitucional n\u00ba 06\/2019, tratado como \u201creforma da previd\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

Sob o mesmo argumento falacioso da \u201curg\u00eancia econ\u00f4mica\u201d que justificou a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da malfadada reforma trabalhista, o governo agora pretende convencer a popula\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade de uma reforma que corr\u00f3i os pilares constitucionais da seguridade social. Apesar de ter a alcunha de reforma, a PEC n\u00ba 06\/2019 fixa as bases para a extin\u00e7\u00e3o do sistema de previd\u00eancia previsto na carta maior.<\/em><\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o de 1988 previu, nos artigos 194 e seguintes, um sistema solid\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o social de trabalhadoras\/es contra os eventos que importam vulnerabilidade social como a velhice, a doen\u00e7a, o desemprego. O sistema de seguridade social, que inclui a sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, \u00e9 estruturado em uma proposta<\/em><\/p>\n

de solidariedade que pretende universalizar seu acesso, o que, no caso da previd\u00eancia, concretiza-se no seu tr\u00edplice custeio pelo Estado, empregados e empregadores.<\/em><\/p>\n

A proposta de emenda constitucional, seguida de altera\u00e7\u00f5es legislativas, que est\u00e1 em tr\u00e2mite atinge o cerne do sistema da seguridade social. As suas disposi\u00e7\u00f5es dificultam o acesso das\/os trabalhadoras\/es aos benef\u00edcios da previd\u00eancia, caminhando na contram\u00e3o da proposta da universalidade do sistema; ao tempo em que os valores dos benef\u00edcios s\u00e3o reduzidos, deixando os trabalhadores descobertos de efetiva prote\u00e7\u00e3o social, s\u00e3o, ainda, fixadas as bases para o chamado sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, no qual o \u00f4nus do custeio recai exclusivamente sobre o trabalhador, pondo fim, portanto, ao sistema de solidariedade projetado na constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Dentre as propostas de altera\u00e7\u00e3o previstas pelo governo, constam:<\/em><\/p>\n

1. Aumento da idade de aposentadoria das trabalhadoras de 60 para 62 anos, vulnerabilizando ainda mais as mulheres quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social do trabalho;<\/em><\/p>\n

2. Aumento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 aposentadoria por idade de 15 para 20 anos, dificultando sobremaneira o acesso ao benef\u00edcio de aposentadoria, em especial considerando o alto e crescente \u00edndice de informalidade no trabalho;<\/em><\/p>\n

3. Altera\u00e7\u00e3o da contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para considerar somente a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima da categoria, prejudicando novamente os trabalhadores da informalidade e aqueles submetidos ao novo e precarizado contrato intermitente de trabalho;<\/em><\/p>\n

4. Veda\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o do tempo de trabalho especial, aquele em condi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o danosas a sa\u00fade do trabalhador, em tempo comum, de forma que estes trabalhadores ser\u00e3o prejudicados quando deixem de trabalhar sobre essas condi\u00e7\u00f5es, uma vez que n\u00e3o poder\u00e3o aproveitar o acr\u00e9scimo do tempo especial no c\u00e1lculo para a aposentadoria;<\/em><\/p>\n

5. Previs\u00e3o do \u201cgatilho et\u00e1rio\u201d que aumenta automaticamente a idade para aposentadoria sempre que aumente a expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o, sem, todavia, prever um decr\u00e9scimo quanto houver redu\u00e7\u00e3o desta expectativa;<\/em><\/p>\n

6. Altera\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de beneficio que deixar\u00e1 de considerar a m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para considerar 100% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, o que reduz o valor do benef\u00edcio, uma vez que os menores sal\u00e1rios fazem o valor m\u00e9dio decair.<\/em><\/p>\n

7. Altera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da renda mensal inicial tanto para aposentadoria quanto para as pens\u00f5es para 60% do valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio somado a 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, sendo que na forma de c\u00e1lculo atual as\/os trabalhadoras\/es partiam com 85% do valor do sal\u00e1rio de beneficio somado a mais 1% por ano de contribui\u00e7\u00e3o que excedesse aos 15 anos necess\u00e1rios;<\/em><\/p>\n

8. Estabelece a possibilidade de incluir por lei exce\u00e7\u00f5es \u00e0 contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores, abrindo caminho para o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o, que onera exclusivamente os trabalhadores e , na pr\u00e1tica, torna imposs\u00edvel a sustentabilidade do regime p\u00fablico da previd\u00eancia, fortalecendo o mercado financeiro da previd\u00eancia privada;<\/em><\/p>\n

9. Obrigatoriedade de contribui\u00e7\u00e3o anual para trabalhadores rurais pelo per\u00edodo de 20 anos, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o atual na qual as\/os trabalhadoras\/es do campo apenas comprovam o trabalho<\/em><\/p>\n

10. Redu\u00e7\u00e3o do valor do Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada na idade entre os 65 e 70 anos para o valor de R$ 400,00. Nesta proposta, o benef\u00edcio passaria a ser pago aos 60 anos, mas n\u00e3o em seu valor integral, que s\u00f3 passaria a ser pago na integridade aos 70 anos, idade superior \u00e0 expectativa de vida em muitas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Os termos t\u00e9cnicos e c\u00e1lculos t\u00edpicos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por vezes, dificultam o entendimento da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s reais altera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo promovidas, mas, uma vez explicadas, fica evidente que a chamada reforma da previd\u00eancia n\u00e3o tem como principal objetivo \u201cacabar com os privil\u00e9gios\u201d como sustenta o governo. Ela atinge, principalmente, as \/os trabalhadoras\/es de baixa renda, com v\u00ednculos de emprego precarizados e informais.<\/em><\/p>\n

As especiais prejudicadas pela \u201creforma da previd\u00eancia\u201d s\u00e3o as trabalhadoras mulheres, que al\u00e9m de terem a idade de aposentadoria aumentada, deixando de levar em considera\u00e7\u00e3o as estat\u00edsticas que mostram a sua sobrecarga de trabalho em raz\u00e3o da tripla jornada ( trabalho, casa e filhos), s\u00e3o mais afetadas por todas as demais disposi\u00e7\u00f5es, uma vez que ocupam em maior n\u00famero os postos mais precarizados e informais de trabalho.<\/em><\/p>\n

O golpe final ao sistema da seguridade social \u00e9 a sua \u201cdesconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d. A PEC 06\/2019 retira da Constitui\u00e7\u00e3o Federal mat\u00e9rias relacionadas ao regulamento da seguridade e da previd\u00eancia, de forma que futuras altera\u00e7\u00f5es possam ser feitas de maneira facilitada pelo congresso, n\u00e3o mais necessitando das formalidades de aprovac\u00e3o de emenda constitucional e seu quorum qualificado para subtrair ainda mais direitos das\/dos trabalhadores.<\/em><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, a Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD) manifesta seu total rep\u00fadio \u00e0 proposta de emenda constitucional n\u00ba 06\/2019 , reafirmando seu compromisso com valores sociais constitucionais e pela defesa do regime de solidariedade da Seguridade Social, ao tempo que se une aos demais setores progressistas na luta contra sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de maio de 2019.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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