Decis\u00e3o de desembargador do TRT-10, em resposta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras\u00edlia, suspende efeitos da revoga\u00e7\u00e3o do RH 151 e mant\u00e9m benef\u00edcio quando houver dispensa da fun\u00e7\u00e3o sem justo motivo a banc\u00e1rios com 10 anos ou mais no cargo<\/p>\n
O desembargador Jos\u00e9 Ribamar Oliveira, da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10), deferiu nesta semana liminar requerida pelo Sindicato dos Banc\u00e1rios do Distrito Federal e determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal mantenha o RH 151 aos empregados do banco em Bras\u00edlia. A decis\u00e3o, adotada em decorr\u00eancia da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Seeb\/DF, suspende efeitos da revoga\u00e7\u00e3o desse normativo interno e mant\u00e9m gratifica\u00e7\u00e3o quando houver dispensa da fun\u00e7\u00e3o sem justo motivo a banc\u00e1rios com 10 anos ou mais no cargo.<\/p>\n
O entendimento do Seeb\/DF, reconhecido pelo despacho do magistrado, \u00e9 de que o RH 151 \u00e9 norma interna da Caixa e, em vista disso, integra o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitado. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a medida do banco, portanto, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, pois retira direito adquirido pelo empregado.<\/p>\n
A liminar do desembargador esclarece que a nova orienta\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) sobre a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a Caixa a revogar o normativo interno RH 151. \u201cMesmo que pautada na nova disciplina do artigo 468 (par\u00e1grafo 2\u00ba) da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o normativo interno n\u00e3o pode alcan\u00e7ar os empregados que, em momento anterior, j\u00e1 ocupavam fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sob pena de ofensa a princ\u00edpios constitucionais e legais\u201d, diz o magistrado.<\/p>\n
Com base em duas situa\u00e7\u00f5es, o RH 151 prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o: a) a dispensa da fun\u00e7\u00e3o gratificada\/cargo comissionado efetivo\/fun\u00e7\u00e3o comissionada, por interesse da administra\u00e7\u00e3o (sem justo motivo) e b) o exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o por per\u00edodo maior ou igual a 10 anos.<\/p>\n
Para Wandeir Severo, diretor do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras\u00edlia, que \u00e9 empregado da Caixa, \u00a0\u201c\u00e9 fundamental que os trabalhadores se mobilizem cada vez mais, porque a revoga\u00e7\u00e3o do normativo \u00e9 mais um ato do governo para desmontar e enfraquecer a Caixa\u201d.<\/p>\n
\u201cApesar do ataque da Caixa aos direitos dos empregados, o Poder Judici\u00e1rio confirmou a tese do Seeb\/DF de defesa da manuten\u00e7\u00e3o de direitos, garantindo a irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores\u201d, complementa Mariana Coelho, secret\u00e1ria de Assuntos Jur\u00eddico do Sindicato.<\/p>\n
CTVA<\/strong><\/p>\n O Sindicato dos Banc\u00e1rios do Distrito Federal tamb\u00e9m obteve \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o coletiva que reivindica a considera\u00e7\u00e3o da parcela do Complemento Tempor\u00e1rio Vari\u00e1vel de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte: Fenae<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o de desembargador do TRT-10, em resposta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras\u00edlia, suspende efeitos da revoga\u00e7\u00e3o do RH 151 e mant\u00e9m benef\u00edcio quando houver dispensa da fun\u00e7\u00e3o sem justo motivo a banc\u00e1rios com 10 anos ou mais no cargo O desembargador Jos\u00e9 Ribamar Oliveira, da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6649,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6650","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6650"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6650\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6649"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}