O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) cancelou cl\u00e1usula contratual que estipula prazo de um ano para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores investidos em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, caso o consumidor desista antecipadamente ou tenha a aplica\u00e7\u00e3o cancelada por inadimpl\u00eancia. O julgamento resulta de uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa de Cidadania e do Consumidor (Anadec) contra o Real Capitaliza\u00e7\u00e3o, hoje Santander. Como se trata de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a decis\u00e3o tem validade para todos os contratos com essa cl\u00e1usula no pa\u00eds. Ainda cabe recurso.<\/p>\n
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No julgamento, ocorrido na semana passada, a maioria dos ministros da 3\u00aa Turma foi a favor do cancelamento da cl\u00e1usula por consider\u00e1-la abusiva. O relator do caso, Sidnei Benetti, foi vencido.<\/p>\n
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O ministro tinha entendido que n\u00e3o h\u00e1 abusividade na cl\u00e1usula, pois foi redigida de forma clara e precisa e conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Tamb\u00e9m afirmou que o prazo de car\u00eancia n\u00e3o teria o objetivo de penalizar o consumidor, mas de garantir o equil\u00edbrio do contrato. O entendimento \u00e9 semelhante ao aplicado pelo STJ \u00e0 discuss\u00e3o sobre contratos de cons\u00f3rcio. H\u00e1 tamb\u00e9m precedente da 4\u00aa Turma nesse sentido.<\/p>\n
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A ministra Nancy Andrighi, por\u00e9m, divergiu desse entendimento. Para ela, os t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser confundidos com poupan\u00e7a ou fundo de investimento porque n\u00e3o prometem o pagamento de juros, \u201cmas a possibilidade de, mediante sorteio, se alcan\u00e7ar um acr\u00e9scimo patrimonial significativo\u201d. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de parte do valor pago, ap\u00f3s o fim de vig\u00eancia do t\u00edtulo.<\/p>\n
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Esses t\u00edtulos s\u00e3o importantes no contexto brasileiro, segundo o voto da ministra, porque s\u00e3o utilizados por pessoas mais simples ou mesmo de classe m\u00e9dia \u201cque atra\u00eddos pela possibilidade de ganho consider\u00e1vel e n\u00e3o pelo rendimento da aplica\u00e7\u00e3o se lan\u00e7am \u00e0 sorte\u201d. Assim, o p\u00fablico consumidor desse produto \u201cn\u00e3o corresponde \u00e0quela pessoa dotada de sobras financeiras, que pode ficar com seu dinheiro indispon\u00edvel a longo prazo, sem maiores sacrif\u00edcios\u201d.<\/p>\n
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A ministra ainda ressalta que n\u00e3o \u00e9 da ess\u00eancia dos t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o de prazo de car\u00eancia para rever valores aplicados. Al\u00e9m disso, ela considera que, ao encerrar o seu contrato antes do tempo, o consumidor j\u00e1 ter\u00e1 um valor devolvido substancialmente inferior ao que seria restitu\u00eddo no fim do contrato. Segundo a Circular Susep n\u00ba 365, de 2008, os percentuais de devolu\u00e7\u00e3o iniciam-se em 10% e v\u00e3o aumentando paulatinamente at\u00e9 70% do total aplicado, ao fim do contrato. Isso, segundo Nancy, apesar de n\u00e3o ser uma penalidade, j\u00e1 desestimularia o consumidor a desistir.<\/p>\n
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Na decis\u00e3o, Nancy ainda afirma que os t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem com os contratos de cons\u00f3rcio. Isso porque, nestes contratos, um determinado grupo fixo se re\u00fane para constituir um fundo comum com o objetivo de adquirir um bem ou um servi\u00e7o, a partir de um sistema combinado de sorteios e lances. Nos t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, esse grupo oscila e o capital constitu\u00eddo a partir de uma cota \u00e9 individual e n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os demais participantes. Outro fato \u00e9 que, nesses t\u00edtulos, n\u00e3o h\u00e1 a certeza de que o consumidor ser\u00e1 sorteado em algum momento.<\/p>\n
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Por fim, a ministra considerou a cl\u00e1usula ilegal por entender que o prazo de um ano ultrapassa o princ\u00edpio da razoabilidade e atenta contra o interesse dos consumidores.<\/p>\n
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Segundo o advogado especialista em direito banc\u00e1rio, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Motta, do escrit\u00f3rio que leva o seu nome, a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma est\u00e1 correta. \u201cOs t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o um p\u00e9ssimo neg\u00f3cio e n\u00e3o se trata de investimento, mas de um sorteio aleat\u00f3rio\u201d, afirma. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio Decreto-lei n\u00ba 261, de 1967, que trata o tema, determina que seria facultativo o prazo de car\u00eancia para aqueles que desistirem, e n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
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Como a decis\u00e3o foi tomada em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o advogado afirma que o entendimento deve alcan\u00e7ar todos os contratos que envolverem t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o e que possuem essa cl\u00e1usula. Como h\u00e1 decis\u00e3o divergente na 4\u00aa Turma do STJ, ainda cabe recurso da decis\u00e3o para a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n
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Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do Santander informou por nota que o banco n\u00e3o comenta casos que est\u00e3o sob o exame da Justi\u00e7a e que as provid\u00eancias ser\u00e3o tomadas em ju\u00edzo.<\/p>\n
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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