{"id":5943,"date":"2019-01-21T15:17:01","date_gmt":"2019-01-21T17:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/justica-decide-que-crime-por-trabalho-escravo-nao-prescreve\/"},"modified":"2019-01-21T15:17:01","modified_gmt":"2019-01-21T17:17:01","slug":"justica-decide-que-crime-por-trabalho-escravo-nao-prescreve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/justica-decide-que-crime-por-trabalho-escravo-nao-prescreve\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que crime por trabalho escravo n\u00e3o prescreve"},"content":{"rendered":"
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A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiu que crimes an\u00e1logos ao trabalho escravo n\u00e3o prescrevem. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do \u00a0pedido de habeas corpus (HC) de Jo\u00e3o Luiz Quagliato Neto acusado de manter na fazenda Brasil Verde, no sul do Par\u00e1, 85 trabalhadores sob vigil\u00e2ncia armada, sem alimenta\u00e7\u00e3o adequada e condi\u00e7\u00f5es de moradia, al\u00e9m de apreender suas carteiras de trabalho.<\/p>\n

As v\u00edtimas foram resgatadas em mar\u00e7o de 2000 por auditores-fiscais do trabalho, ap\u00f3s dois trabalhadores fugirem do local e procurarem ajuda. Este n\u00e3o foi o primeiro caso de trabalho escravo envolvendo a fazenda de Quagliato Neto. Em 1997, outros 43 trabalhadores j\u00e1 haviam sido resgatados na Brasil Verde.<\/p>\n

No pedido de HC, os advogados de defesa do fazendeiro alegaram que o artigo 149 do c\u00f3digo penal prev\u00ea uma pena de, no m\u00e1ximo, oito anos em casos de crimes de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, e este tipo de crime teria prescrito em 2012.\u00a0<\/p>\n

A continuidade da a\u00e7\u00e3o s\u00f3 se deu porque o Estado brasileiro foi condenado em 2016, por viola\u00e7\u00e3o do tratado continental sobre o direito de uma pessoa n\u00e3o ser submetida \u00e0 escravid\u00e3o e ao tr\u00e1fico de pessoas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) \u2013 \u00f3rg\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).\u00a0 No entendimento da Corte, as v\u00edtimas n\u00e3o\u00a0receberam uma prote\u00e7\u00e3o judicial adequada. Com isso, o Brasil foi o primeiro pa\u00eds a ser condenado por escravid\u00e3o contempor\u00e2nea pela CIDH e o caso foi reaberto.<\/p>\n

A defesa do fazendeiro tamb\u00e9m pediu o trancamento de um procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal\u00a0aberto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, alegando que o Brasil aderiu ao tratado internacional em 2002, dois anos ap\u00f3s a liberta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

No entanto, o relator da a\u00e7\u00e3o juiz Saulo Casali, da 4\u00aa Turma do TRF-1 – que engloba o Distrito Federal e todos os estados da Regi\u00e3o Norte e parte do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste \u2013 decidiu que n\u00e3o h\u00e1\u00a0limite de prazo entre a investiga\u00e7\u00e3o, o processo e a condena\u00e7\u00e3o em um caso de escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/p>\n

Nos autos do processo o magistrado recha\u00e7ou a prescri\u00e7\u00e3o do crime citando v\u00e1rios tratados internacionais que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH), adotada pelo pa\u00eds desde 1992 – cuja \u00a0regra n\u00e3o pode ser suspensa nem mesmo em caso de guerra, de perigo p\u00fablico, ou de outra emerg\u00eancia que ameace a independ\u00eancia ou seguran\u00e7a do Estado – a Conven\u00e7\u00e3o Relativa a Aboli\u00e7\u00e3o do Trabalho For\u00e7ado, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho(OIT), adotada em 1957; a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Escravatura, adotada em Genebra, em 1926 e v\u00e1rios tratados internacionais que t\u00eam reiterado a proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos de escravid\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 inadmiss\u00edvel e inaplic\u00e1vel, pois esta n\u00e3o se aplica quando se trata de viola\u00e7\u00f5es muito graves aos direitos humanos, nos termos do Direito Internacional<\/p>\n

– Do juiz Saulo Casali,nos autos do processo<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cEste foi um caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos que fere o acordo do direito internacional, regra que se aplica ao territ\u00f3rio brasileiro e torna imprescrit\u00edvel casos de viola\u00e7\u00e3o graves. A CDHI tamb\u00e9m recomendou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira seja alterada para que outros casos de trabalho an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o n\u00e3o prescrevam\u201d,\u00a0 diz o juiz relator do caso no TRF- 1 Saulo Casali.<\/p>\n

Segundo ele, \u00e9 preciso que se fa\u00e7a press\u00e3o para que o Congresso Nacional e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a mudem a Lei sobre prescri\u00e7\u00e3o de crimes por trabalho escravo.<\/p>\n

\u201c<\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica e causa sensa\u00e7\u00e3o de impunidade de forma generalizada\u201d, afirma Saulo Casali.<\/p>\n

Este primeiro passo que pode evitar a prescri\u00e7\u00e3o de outros crimes por trabalhos an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria extraordin\u00e1ria, segundo a trabalhadora rural e secret\u00e1ria da Sa\u00fade do Trabalhador Madalena Margarida.<\/p>\n

\u201cEsta decis\u00e3o traz uma luz para os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os do campo, que s\u00e3o os que mais sofrem com o trabalho escravo. Precisamos acreditar na Justi\u00e7a e sempre recorrer a ela. Todo trabalhador e trabalhadora que estiver nesta situa\u00e7\u00e3o e se sentir constrangido, amea\u00e7ado deve procurar seus direitos\u201d, diz Madalena.<\/p>\n

No entanto, a dirigente alerta para o retrocesso que est\u00e1 por vir nos direitos da classe trabalhadora, por conta dos acenos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), de que os trabalhadores devem escolher entre ter emprego ou direitos.<\/p>\n

\u201cA reforma trabalhista do ileg\u00edtimo Michel Temer (MDB-SP) j\u00e1 nos retirou muitos direitos. Cada vez mais as formas de contrata\u00e7\u00e3o est\u00e3o precarizadas e os sal\u00e1rios menores, e assim voc\u00ea tem menos seguran\u00e7a social, mais adoecimento, mais mutila\u00e7\u00f5es e problemas na sa\u00fade do trabalhador. E tudo isso pode piorar se Bolsonaro colocar em pr\u00e1tica o que defende\u201d, \u00a0afirma Madalena.<\/p>\n

Para ela, a luta do movimento sindical se reinicia a todo momento porque a expectativa \u00e9 de que a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador vai piorar.<\/p>\n

\u201cPrecisaremos estar atentos e firmes na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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