{"id":4335,"date":"2018-05-09T18:53:42","date_gmt":"2018-05-09T21:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/nas-maos-do-senado-uma-lei-fundamental-para-as-pessoas-com-deficiencia\/"},"modified":"2018-05-09T18:53:42","modified_gmt":"2018-05-09T21:53:42","slug":"nas-maos-do-senado-uma-lei-fundamental-para-as-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/nas-maos-do-senado-uma-lei-fundamental-para-as-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Nas m\u00e3os do Senado, uma lei fundamental para as pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

GGN<\/a>\u00a0\u2013 H\u00e1 uma dicotomia pouco compreendida sobre o tratamento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

H\u00e1 defici\u00eancias que n\u00e3o impedem as pessoas de exercer a sua opini\u00e3o, de manifestar a sua vontade, de serem capazes para a vida civil. Mesmo assim, elas n\u00e3o podem prescindir das diversas formas de apoio legal, conforme recomenda\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o da ONU.<\/p>\n

O meu melhor amigo, o Vin\u00edcius, t\u00eam 19 anos, e\u00a0s\u00edndrome de Down<\/a>. \u00c9 capaz de me passar li\u00e7\u00f5es espl\u00eandidas sobre a vida e de recitar de cor o nome de todos os irm\u00e3os de Carmen Miranda. Mas t\u00eam problemas para atravessar a rua, dificuldades imensas com a matem\u00e1tica e para controlar seu pr\u00f3prio dinheiro.<\/p>\n

A nova Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) reconheceu o direito de Vinicius \u2013 e de todas as pessoas com defici\u00eancias – de ter sua pr\u00f3pria opini\u00e3o. Dividiu as pessoas com defici\u00eancia entre as incapazes e aquelas “capazes para a vida civil”. E retirou do segundo grupo diversas formas de apoio legal.<\/p>\n

Criou uma situa\u00e7\u00e3o fundamentalmente injusta.<\/p>\n

Agora, entrou na Pauta da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, desta quarta feira 09\/05\/2018, a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado 757\/2015, que altera o C\u00f3digo Civil e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) das\u00a0pessoas com defici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n

A PLS 757 foi apresentada com um substitutivo relevante da senador L\u00eddice da Mata, representando movimentos sociais e de pais e mestres de pessoas com defici\u00eancia. Assegura \u00e0 pessoa o direito \u00e0 capacidade, o respeito \u00e0 sua vontade, mas mant\u00e9m o apoio ao exerc\u00edcio dessa atividade. E estende \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental ou intelectual, ou defici\u00eancia grave – eventualmente submetidas\u00a0 \u00e0 tomada de decis\u00e3o apoiada -, a mesma prote\u00e7\u00e3o legal prevista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u00a0 \u00e0s pessoas relativamente incapazes.<\/p>\n

Para entender o tema<\/h3>\n

Em termos jur\u00eddicos, conforme me explica a procuradora Eug\u00eania Gonzaga, a capacidade pode ser de direito e de fato. A capacidade de direito \u00e9 reconhecida a todo ser humano. Significa que qualquer pessoa \u00e9 titular de direitos como a vida, a integridade f\u00edsica, a propriedade, a posse e outros. Mas nem todas as pessoas possuem direito \u00e0 capacidade de fato. No campo jur\u00eddico, esta, por sua vez, significa a possibilidade de exercer pessoalmente atos da vida civil, tais como comprar, vender, assinar documentos, votar e ser votado.<\/p>\n

Em regra, todo ser humano, ao atingir a maioridade, torna-se capaz civilmente, com exce\u00e7\u00e3o dos ainda chamados de “incapazes” por muitos juristas. A estes a lei nega a capacidade civil, mas, em compensa\u00e7\u00e3o, lhes garante alguns apoios e medidas de prote\u00e7\u00e3o. As pessoas com defici\u00eancia intelectual sempre estiveram arroladas entre os “incapazes civilmente”.<\/p>\n

Entretanto, em 2006, houve a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os direitos de pessoas com defici\u00eancia e ela foi expressa, acolhendo uma luta de d\u00e9cadas, ao reconhecer o direito de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive mental e intelectual, \u00e0 capacidade civil.<\/p>\n

Isto n\u00e3o significa que elas devam ser deixadas sozinhas no mundo, abandonadas por seus pais em nome de uma suposta dignidade-liberdade. Significa que lhes foi reconhecido o direito moral de terem suas escolhas e prefer\u00eancias consideradas, de poderem tomar decis\u00f5es quanto \u00e0 pr\u00f3pria vida.<\/p>\n

A LBI reconheceu que todas as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o “capazes para a vida civil”, mas n\u00e3o foi expressa ao dizer que mant\u00e9m as diversas salvaguardas legais existentes (direito \u00e0 pens\u00e3o dos pais, por exemplo) para aqueles que precisarem de apoio para o exerc\u00edcio de sua capacidade. Afinal, capacidade civil e de trabalho nem sempre significa capacidade de sustento.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 hoje, quarta, 09.05, daqui a pouco na CCJ do Senado. Solicita-se toda a ajuda poss\u00edvel para que incentivem a aprova\u00e7\u00e3o do PLS 757, MAS com a reda\u00e7\u00e3o substitutiva proposta pela Senadora L\u00eddice da Mata!<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original \u00e9 inconstitucional e o substitutivo teve o apoio da diretoria jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o\u00a0 Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down. A proposta corrige uma distor\u00e7\u00e3o de d\u00e9cadas.<\/p>\n

Se a bandeira do S\u00e9culo XX foi a da educa\u00e7\u00e3o inclusiva para as pessoas com defici\u00eancia intelectual, a bandeira do S\u00e9culo XXI \u00e9 a do direito \u00e0 capacidade civil sem perda de salvaguardas.<\/p>\n

Esse projeto \u00e9 essencial para isso. .<\/p>\n

Em raz\u00e3o desse descompasso, surgiu o PLS 757, fazendo com a que reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o regredisse ao est\u00e1gio anterior, arrolando as pessoas com defici\u00eancia intelectuais entre os incapazes civilmente.<\/p>\n

O projeto de substitutivo soluciona a quest\u00e3o ao manter o reconhecimento dessa popula\u00e7\u00e3o como sujeitos do direito \u00e0 capacidade civil, alterando outros dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o que ainda est\u00e3o incompat\u00edveis com o novo paradigma.<\/p>\n

Por exemplo, nos dispositivos onde se concede a pessoas “incapazes” o direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, o termo foi substitu\u00eddo por “pessoas menores de idade, com defici\u00eancia mental, intelectual ou grave, sujeitas a curatela (isto \u00e9, a serem monitoradas por um curador) ou tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n

Com isso, nenhum adulto teria que perder o direito humano ao reconhecimento da capacidade civil para obter o apoio de que efetivamente necessita. Afinal, a Conven\u00e7\u00e3o da ONU tamb\u00e9m determinou que nenhum de seus dispositivos poderia ser interpretado no sentido de se afastar direitos j\u00e1 garantidos historicamente a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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