{"id":3369,"date":"2017-11-13T15:21:55","date_gmt":"2017-11-13T17:21:55","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/reforma-trabalhista-vale-a-lei-ou-o-direito\/"},"modified":"2017-11-13T15:21:55","modified_gmt":"2017-11-13T17:21:55","slug":"reforma-trabalhista-vale-a-lei-ou-o-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/reforma-trabalhista-vale-a-lei-ou-o-direito\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: vale a Lei ou o Direito?"},"content":{"rendered":"

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e dos tratados internacionais. O Direito n\u00e3o \u00e9 igual \u00e0 lei<\/span><\/em><\/p>\n

A chamada \u201creforma trabalhista\u201d, materializada pela Lei 13.467\/17, com vig\u00eancia a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente altera\u00e7\u00e3o na CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, desde sua promulga\u00e7\u00e3o em 1943, com mudan\u00e7as que atingem as tr\u00eas fontes do Direito do Trabalho: a lei, a senten\u00e7a normativa da Justi\u00e7a do Trabalho e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o n\u00edtido prop\u00f3sito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas\u00b8 al\u00e9m de dificultar o acesso ao Judici\u00e1rio trabalhista e anular a jurisprud\u00eancia consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

O escopo da reforma \u00e9 abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:<\/p>\n

1) flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que est\u00e3o escritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

2) amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3) cria\u00e7\u00e3o de novas formas de contrata\u00e7\u00e3o, especialmente o aut\u00f4nomo exclusivo e o intermitente;<\/p>\n

4) restri\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

5) retirada de poderes, atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas das entidades sindicais;<\/p>\n

6) universaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva sem o limite ou a prote\u00e7\u00e3o da lei; e<\/p>\n

7) autoriza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o direta entre patr\u00f5es e empregados para redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, j\u00e1 constavam de documentos de entidades patronais e de proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa da bancada empresarial, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.<\/p>\n

A narrativa de sustenta\u00e7\u00e3o da \u201creforma\u201d escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a ret\u00f3rica de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas seu verdadeiro alvo \u00e9 o desmonte do Direito e da Justi\u00e7a do Trabalho no Brasil. A investida foi t\u00e3o radical, que seus pr\u00f3prios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:<\/p>\n

1) trabalho intermitente;<\/p>\n

2) jornada 12×36;<\/p>\n

3) representa\u00e7\u00e3o no local de trabalho;<\/p>\n

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;<\/p>\n

5) insalubridade e negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

6) dano extrapatrimonial; e<\/p>\n

7) aut\u00f4nomo exclusivo.<\/p>\n

A \u201cReforma Trabalhista” do governo Temer, portanto, cria as condi\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o de direitos ou a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, porque:<\/p>\n

1) retira da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista o car\u00e1ter de norma de ordem p\u00fablica e car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel;<\/p>\n

2) institucionaliza a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado;<\/p>\n

3) autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim das empresas; e<\/p>\n

4) permite a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os\u201d em lugar da contrata\u00e7\u00e3o de empregados, pejotizando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

A lei faz uma radical mudan\u00e7a de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem car\u00e1ter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.<\/p>\n

O Direito do Trabalho tem car\u00e1ter protetivo, e atribui ao trabalhador a condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente (parte mais fraca) na rela\u00e7\u00e3o com o empregador e, com base nesse princ\u00edpio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em preju\u00edzo ao empregado, sob o fundamento de que houve coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou institui\u00e7\u00f5es fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem for\u00e7a de lei e vale para todos os fins legais, s\u00f3 podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.<\/p>\n

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e dos tratados internacionais. O Direito n\u00e3o \u00e9 igual \u00e0 lei. Na aplica\u00e7\u00e3o do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as conven\u00e7\u00f5es internacionais e com os princ\u00edpios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.<\/p>\n

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAPelaborou a cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”, sob a forma de perguntas e respostas.<\/p>\n

Fonte: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz, Diap<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e dos tratados internacionais. O Direito n\u00e3o \u00e9 igual \u00e0 lei A chamada \u201creforma trabalhista\u201d, materializada pela Lei 13.467\/17, com vig\u00eancia a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente altera\u00e7\u00e3o na CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3368,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3369"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3369\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3368"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}