Foram publicados, nesta quinta-feira (19), os enunciados aprovados na \u00faltima conven\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Desembargadores e ministros afirmaram que diversos pontos da reforma trabalhista ferem a Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais aos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com um dos enunciados, a Lei 13.467\/17 tramitou em tempo recorde e n\u00e3o se submeteu \u00e0 comiss\u00e3o relativa \u00e0 ordem fiscal, apesar de extinguir o chamado \u201cimposto sindical\u201d. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s um relat\u00f3rio no Senado apontar v\u00e1rias inconstitucionalidades, n\u00e3o foram aceitas emendas apenas para que o projeto n\u00e3o retornasse \u00e0 C\u00e2mara. Para a associa\u00e7\u00e3o, o presidente tamb\u00e9m havia prometido vetos, que n\u00e3o foram feitos. “O contexto pol\u00edtico \u00e9 de Estado de exce\u00e7\u00e3o, as vota\u00e7\u00f5es foram feitas a portas fechadas\u201d, disse.<\/p>\n
“A lei precisa ser compreendida a partir das normas j\u00e1 contidas na CLT. Onde uma tal interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel aplic\u00e1-la.\u00a0 As regras da nova lei n\u00e3o resistem ao exame de sua compatibilidade com a prote\u00e7\u00e3o que poderia torn\u00e1-la norma jur\u00eddica trabalhista”, afirmou a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 mais acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princ\u00edpio do amplo acesso ao Judici\u00e1rio estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cFaremos a interpreta\u00e7\u00e3o do diploma jur\u00eddico em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve constituinte no pa\u00eds e n\u00e3o houve processo revolucion\u00e1rio que tenha suplantado a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista\u201d, avisou.<\/p>\n
Fonte: ConJur<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foram publicados, nesta quinta-feira (19), os enunciados aprovados na \u00faltima conven\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Desembargadores e ministros afirmaram que diversos pontos da reforma trabalhista ferem a Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais aos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. De acordo com um dos enunciados, a Lei 13.467\/17 tramitou em tempo recorde e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3242,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3243","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3243"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3243\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3242"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}