{"id":2811,"date":"2017-08-10T18:11:09","date_gmt":"2017-08-10T21:11:09","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/termo-de-compromisso-visa-proteger-empregos-e-direitos-da-categoria\/"},"modified":"2017-08-10T18:11:09","modified_gmt":"2017-08-10T21:11:09","slug":"termo-de-compromisso-visa-proteger-empregos-e-direitos-da-categoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/termo-de-compromisso-visa-proteger-empregos-e-direitos-da-categoria\/","title":{"rendered":"Termo de compromisso visa proteger empregos e direitos da categoria"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><em>Documento entregue pelo Comando Nacional dos Banc\u00e1rios \u00e0 Fenaban cont\u00e9m 21 pontos que delimitam atos que possam prejudicar trabalhadores<\/em><\/span><\/p>\n<p>O Termo de Compromisso entregue pelo Comando Nacional dos Banc\u00e1rios \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban), durante reuni\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o realizada na ter\u00e7a-feira (8), cont\u00e9m 21 pontos que visam a prote\u00e7\u00e3o dos empregos e de direitos hist\u00f3ricos da categoria, al\u00e9m de resguardar os trabalhadores de a\u00e7\u00f5es que podem fragiliz\u00e1-los ainda mais diante do poder dos bancos.<\/p>\n<p>\u201cA Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es (13.429\/2017) e a nova Lei Trabalhista (13.467\/2017), recentemente aprovadas, podem interferir nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre bancos e banc\u00e1rios e trazer grande preju\u00edzo aos trabalhadores. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar os preju\u00edzos, ou pelo menos, reduzi-los o mais que pudermos\u201d, explicou Roberto von der Osten, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Banc\u00e1rios.<\/p>\n<p>No pre\u00e2mbulo do documento, o Comando Nacional observa que \u201c&#8230;vai se apresentar um cen\u00e1rio diferente, que poder\u00e1 remeter ao que existia antes da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho Nacional, na qual as regras de rela\u00e7\u00f5es de trabalho eram pulverizadas entre sindicatos regionais e bancos, dificultando tanto a igualdade de direitos e oportunidades entre os trabalhadores quanto inviabilizando a movimenta\u00e7\u00e3o de banc\u00e1rios entre locais de diferentes contratos\u201d, podendo, desta forma, atingir tamb\u00e9m os bancos, caso sejam cumpridas \u00e0 risca as determina\u00e7\u00f5es das leis.<\/p>\n<p>Ao final do pre\u00e2mbulo, antes de listar os 21 pontos do termo, o Comando Nacional observa que estes constituem apenas uma proposta, que deve ser tratada em reuni\u00e3o entre as partes.<\/p>\n<p>A pr\u00f3xima reuni\u00e3o entre o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios e a Fenaban ser\u00e1 realizada, em S\u00e3o Paulo, no dia 24 de agosto, quando voltam \u00e0 pauta as negocia\u00e7\u00f5es sobre a cl\u00e1usula 62 da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria.<\/p>\n<p>Leia abaixo a \u00edntegra do documento.<\/p>\n<p><em>\u00c0 Fenaban<\/em><\/p>\n<p><em>As leis n\u00ba 13.429\/2017 e 13.467\/2017, recentemente aprovadas, ir\u00e3o, sem d\u00favida, interferir nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre bancos e banc\u00e1rios de modo negativo e desigual para a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e das trabalhadoras.<\/em><\/p>\n<p><em>Para os bancos, tamb\u00e9m vai se apresentar um cen\u00e1rio diferente, que poder\u00e1 remeter ao que existia antes da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho Nacional, na qual as regras de rela\u00e7\u00f5es de trabalho eram pulverizadas entre sindicatos regionais e bancos, dificultando tanto a igualdade de direitos e oportunidades entre os trabalhadores quanto inviabilizando a movimenta\u00e7\u00e3o de banc\u00e1rios entre locais de diferentes contratos.<\/em><\/p>\n<p><em>A reforma trabalhista unilateral e sem nenhum debate com os trabalhadores desqualificou nossos direitos e tratou as conquistas duramente acumuladas como privil\u00e9gios.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 necess\u00e1rio dizer que n\u00e3o concordamos com a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado na perspectiva da redu\u00e7\u00e3o de direitos conforme deseja esta reforma.<\/em><\/p>\n<p><em>Nesta perspectiva propomos reuni\u00e3o para tratar da constru\u00e7\u00e3o de um Termo de Compromisso entre a Fenaban e o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios que proteja empregos, resguarde direitos hist\u00f3ricos e que delimite os atos nocivos que podem advir das referidas leis e de outras que ainda tramitam no Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n<p><em>Termo de Compromisso<\/em><\/p>\n<p><em>1\u00ba. As partes ajustam entre si que todas as negocia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas exclusivamente com os sindicatos.<\/em><\/p>\n<p><em>2\u00ba. As partes ajustam entre si que a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u00e9 v\u00e1lida para todos os empregados das institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias que o assinam, independente de faixa de escolaridade e de remunera\u00e7\u00e3o em que se enquadram.<\/em><\/p>\n<p><em>3\u00ba. As partes ajustam entre si que todos os trabalhadores que prestam servi\u00e7o em favor da cadeia de valores, da qual sejam integrantes os bancos e as institui\u00e7\u00f5es financeiras sejam representados pelos sindicatos de banc\u00e1rios.<\/em><\/p>\n<p><em>4\u00ba.\u00a0 As partes ajustam entre si que todas as homologa\u00e7\u00f5es dos desligamentos ser\u00e3o feitas nos sindicatos.<\/em><\/p>\n<p><em>5\u00ba. As partes ajustam entre si que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho, seja ele interno ou externo.<\/em><\/p>\n<p><em>6\u00ba. As partes ajustam entre si que os bancos n\u00e3o contratar\u00e3o trabalhadores terceirizados em atividades fim.<\/em><\/p>\n<p><em>7\u00ba. As partes ajustam entre si que os bancos n\u00e3o empregar\u00e3o, por interm\u00e9dio de contratos de aut\u00f4nomos, de contratos intermitentes, de contratos tempor\u00e1rios, de contratos a tempo parcial e de contratos a regime 12&#215;36.<\/em><\/p>\n<p><em>8\u00ba. As partes ajustam entre si que jornada, pausas e intervalos ser\u00e3o consideradas como norma de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho.<\/em><\/p>\n<p><em>9\u00ba. As partes ajustam entre si que os dirigentes ter\u00e3o livre acesso a todos os locais de trabalho, inclusive, ag\u00eancias digitais.<\/em><\/p>\n<p><em>10. As partes ajustam entre si que todas as cl\u00e1usulas da CCT estar\u00e3o asseguradas ap\u00f3s a data base e permanecer\u00e3o as suas vig\u00eancias at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>11. As partes ajustam entre si que todas as gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o ou comiss\u00f5es ser\u00e3o incorporadas ap\u00f3s dez anos de recebimento.<\/em><\/p>\n<p><em>12. As partes ajustam entre si que PLR n\u00e3o ser\u00e1 parcelada em mais de duas vezes.<\/em><\/p>\n<p><em>13. As partes ajustam entre si que n\u00e3o ser\u00e1 feita rescis\u00e3o de contrato de trabalho de comum acordo no formato previsto na lei 13.467\/2017.<\/em><\/p>\n<p><em>14. As partes ajustam entre si que n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o de banco de horas, sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/em><\/p>\n<p><em>15. As partes ajustam entre si que os intervalos de repouso e de alimenta\u00e7\u00e3o ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de uma hora.<\/em><\/p>\n<p><em>16. As partes ajustam entre si que as f\u00e9rias anuais n\u00e3o ser\u00e3o parceladas em mais de duas vezes.<\/em><\/p>\n<p><em>17. As partes ajustam entre si que n\u00e3o ser\u00e1 utilizado o artigo 223 F e incisos da Lei 13.467\/2017 que limita a liberdade de express\u00e3o dos sindicatos e dos trabalhadores individualmente.<\/em><\/p>\n<p><em>18. As partes ajustam entre si que o sal\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 pago em pr\u00eamios ou por produtividade.<\/em><\/p>\n<p><em>19. As partes ajustam entre si que n\u00e3o far\u00e3o a quita\u00e7\u00e3o anual de passivos na forma prevista na lei 13.467\/ 2017.<\/em><\/p>\n<p><em>20. As partes ajustam entre si que n\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddos representantes de empregados n\u00e3o vinculadas aos sindicatos para negociar diretamente com os bancos.<\/em><\/p>\n<p><em>21. As partes ajustam entre si que constituir\u00e3o o Grupo de Trabalho permanente para avaliar os impactos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho advindas das mudan\u00e7as previstas nas Leis da Reforma Trabalhista.<\/em><\/p>\n<p><em>Comando Nacional dos Banc\u00e1rios<\/em><\/p>\n<p>Fonte: Contraf-CUT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Documento entregue pelo Comando Nacional dos Banc\u00e1rios \u00e0 Fenaban cont\u00e9m 21 pontos que delimitam atos que possam prejudicar trabalhadores O Termo de Compromisso entregue pelo Comando Nacional dos Banc\u00e1rios \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban), durante reuni\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o realizada na ter\u00e7a-feira (8), cont\u00e9m 21 pontos que visam a prote\u00e7\u00e3o dos empregos e de direitos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2810,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2811","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2811"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2811\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}