{"id":2719,"date":"2017-07-27T13:43:40","date_gmt":"2017-07-27T16:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/trabalhador-que-entrar-na-justica-pode-sair-devendo\/"},"modified":"2017-07-27T13:43:40","modified_gmt":"2017-07-27T16:43:40","slug":"trabalhador-que-entrar-na-justica-pode-sair-devendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/trabalhador-que-entrar-na-justica-pode-sair-devendo\/","title":{"rendered":"Trabalhador que entrar na Justi\u00e7a pode sair devendo"},"content":{"rendered":"
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Medidas previstas na reforma que come\u00e7a a valer em novembro preveem multas contra o autor da a\u00e7\u00e3o, o que pode afastar ainda mais o acesso ao Judici\u00e1rio<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\u201cEntre na Justi\u00e7a e saia devendo.\u201d Essa frase, que pode parecer absurda em um primeiro momento, vai se tornar normal ap\u00f3s entrar em vigor a Lei 13.467 \u2013 tamb\u00e9m conhecida como reforma trabalhista \u2013, a partir do m\u00eas de novembro.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea dispositivos que poder\u00e3o resultar em puni\u00e7\u00f5es ao trabalhador que acionar o Judici\u00e1rio reivindicando direitos trabalhistas. O artigo 793 da reforma, por exemplo, versa sobre o litigante de m\u00e1-f\u00e9. O texto descreve essa figura como quem, aos olhos da Justi\u00e7a, tenta alterar a verdade dos fatos; usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou interp\u00f5e recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio \u2013 ou seja, pretende, com uma a\u00e7\u00e3o, adiar o processo como um todo.<\/p>\n

\u201cPodemos interpretar que, na pr\u00e1tica, isso significa que o trabalhador que perder em primeira inst\u00e2ncia por decis\u00e3o da Justi\u00e7a pode ser penalizado caso entre com recurso e este seja entendido como tendo \u2018intuito protelat\u00f3rio\u2019. Nesse caso, o trabalhador poder\u00e1 ser condenado a pagar uma multa, que pode chegar a at\u00e9 10% do valor da causa, al\u00e9m de arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d, afirma Jo\u00e3o Fukunaga (foto), secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos do Sindicato e funcion\u00e1rio do Banco do Brasil. \u201cPortanto, o que antes seria um direito trabalhista de reclama\u00e7\u00e3o justa, pode se tornar uma penaliza\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Principalmente se levarmos em considera\u00e7\u00e3o que boa parte das a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas levadas \u00e0 primeira inst\u00e2ncia em S\u00e3o Paulo sempre foi desfavor\u00e1vel ao banc\u00e1rio em reclama\u00e7\u00f5es como ass\u00e9dio moral, dano moral, ou outros tipos de reclama\u00e7\u00f5es\u201d, completa.<\/p>\n

Aus\u00eancia ser\u00e1 castigada<\/strong> \u2013 Os empecilhos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a presentes na reforma n\u00e3o param por a\u00ed. O artigo 844 prev\u00ea, em seu par\u00e1grafo segundo, que se o trabalhador que ingressar com a\u00e7\u00e3o \u2013 ou mesmo a testemunha indicada \u2013 faltar \u00e0 audi\u00eancia, o reclamante na a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condenado a pagar as custas do processo, \u201cainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita\u201d.
A n\u00e3o ser que consiga comprovar em at\u00e9 15 dias que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel, o trabalhador poder\u00e1 ser obrigado a pagar at\u00e9 quatro vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) de R$ 5.531,31, conforme consta no artigo 789 da mesma lei. Al\u00e9m disso, s\u00f3 poder\u00e1 ingressar com nova demanda se efetuar o pagamento dessas custas.<\/p>\n

Outras amea\u00e7as<\/strong> \u2013 Esses n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos pontos que desestimulam a busca por direitos trabalhistas na Justi\u00e7a. O artigo 790-B determina que \u201ca responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita\u201d. Ou seja, caso n\u00e3o tenha ganho de causa na a\u00e7\u00e3o, o trabalhador ter\u00e1 de pagar o valor de uma eventual per\u00edcia que tenha sido realizada em decorr\u00eancia do processo.
Mais adiante, no artigo 791-A, o texto prev\u00ea a possibilidade de pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca. \u201cHonor\u00e1rio de sucumb\u00eancia\u201d \u00e9 o princ\u00edpio que determina que a parte perdedora em um processo arque com os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora. O terceiro par\u00e1grafo desse artigo trata da quest\u00e3o da \u201csucumb\u00eancia rec\u00edproca\u201d, quando h\u00e1 proced\u00eancia parcial. Ou seja, se o trabalhador conseguir na Justi\u00e7a apenas uma parte dos direitos pleiteados inicialmente, ter\u00e1 de pagar parte dos honor\u00e1rios dos advogados da empresa.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong> \u2013 O Sindicato sempre defendeu que recorrer \u00e0 Justi\u00e7a fosse algo necess\u00e1rio ap\u00f3s esgotar todos os processos negociais cab\u00edveis, pois em in\u00fameros casos as senten\u00e7as do Judici\u00e1rio s\u00e3o desfavor\u00e1veis ao trabalhador. Com essa reforma, a reivindica\u00e7\u00e3o trabalhista se torna um \u00f4nus financeiro para o pr\u00f3prio trabalhador, inviabilizando os direitos no curto prazo e, no longo prazo, tornando a Justi\u00e7a do Trabalho inoperante frente \u00e0s empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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