A nova lei trabalhista (Lei 13.467\/17) proposta pelo governo Temer e aprovada pelo Congresso Nacional pode levar a revis\u00f5es de diversas quest\u00f5es na esfera do Direito do Trabalho. Uma reportagem veiculada no portal J, especializado em Direito, afirma que, como consequ\u00eancia da reforma trabalhista, 15 quest\u00f5es que s\u00e3o analisadas como recursos repetitivos (o que foi decidido vale para todos os casos id\u00eanticos que tramitam em inst\u00e2ncias inferiores) devem ser revistas no Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
Entre estas quest\u00f5es est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do s\u00e1bado como dia de repouso semanal remunerado para banc\u00e1rios, adicional de insalubridade para operadores de telemarketing e a exclus\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria para o \u201cdono da obra\u201d. Estes tr\u00eas casos, apesar de j\u00e1 contarem com tese consolidada, poder\u00e3o sofrer modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o do TST
Segundo a nova legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio legislar por meio de S\u00famulas e Precedentes. A quest\u00e3o \u00e9 que grande parte dos recursos repetitivos do TST discutem controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei que n\u00e3o se encontra em conformidade com determinada S\u00famula ou Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial editada por este Tribunal.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao TST, observar o que diz o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 8\u00ba da nova Lei, segundo o qual, as s\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia editados pelo TST e pelos TRTs n\u00e3o poder\u00e3o restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei.<\/p>\n
Por exemplo, levando em conta os termos da S\u00famula n\u00ba 124 do TST, existe d\u00favida se a defini\u00e7\u00e3o do s\u00e1bado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria banc\u00e1ria, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta altera\u00e7\u00e3o no divisor utilizado para c\u00e1lculo das horas extraordin\u00e1rias (RR 849-83.2013.5.03.0138 e RR 144700-24.2013.5.13.0003).<\/p>\n
Veja outros temas dos recursos repetitivos do TST:<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0 Os operadores de telemarketing, que utilizam fones de ouvidos, t\u00eam direito ao recebimento de adicional de insalubridade nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do MTE? (RR 356-84.2013.5.04.0007)
\u00a0\u00a0\u00a0 O conceito de \u2018dono da obra\u2019, previsto na OJ n\u00ba 191 da SBDI-1\/TST, para efeitos de exclus\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria trabalhista, restringe-se a pessoa f\u00edsica ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que n\u00e3o exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica vinculada ao objeto contratado? (RR 190-53.2015.5.03.0090)
\u00a0\u00a0\u00a0 Aplica-se \u00e0 TAP Manuten\u00e7\u00e3o e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.101\/05 ou o entendimento preconizado na Orienta\u00e7\u00e3o Juriprudencial n\u00ba 411 da SBDI-1? (RR 69700-28.2008.5.04.0008)
\u00a0\u00a0\u00a0 Possibilidade de deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00edpicas \u2013 portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observ\u00e2ncia de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, Lei n\u00ba 5.584\/70, tal como hoje previsto nas S\u00famulas n\u00bas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, segundo o qual \u2018o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovem insufici\u00eancia de recursos\u2019, inclusive a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do C\u00f3digo Civil. (RR 341-06.2013.5.04.0011)
\u00a0\u00a0\u00a0 Multa do art. 523, \u00a7 1\u00ba do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) -A multa prevista no art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC- 1973) \u00e9 compat\u00edvel com o Processo do Trabalho? A defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista? (RR 1786-24.2015.5.04.0000)
\u00a0\u00a0\u00a0 Agente de Educa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. S\u00famula 448, I, do TST. (Aguardando delimita\u00e7\u00e3o do tema pelo relator) (IRR \u2013 1086- 51.2012.5.15.0031)
\u00a0\u00a0\u00a0 A majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais, deve repercutir no c\u00e1lculo das demais parcelas salariais? (RR \u2013 10169-57.2013.5.05.0024)
\u00a0\u00a0\u00a0 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposi\u00e7\u00e3o do empregado \u00e0 radia\u00e7\u00e3o ionizante oriunda de equipamento de Raio-X m\u00f3vel em emerg\u00eancias e salas de cirurgia. (Aguardando delimita\u00e7\u00e3o do tema pelo relator) (RR \u2013 1325- 18.2012.5.04.0013)
\u00a0\u00a0\u00a0 Tese proposta para afeta\u00e7\u00e3o: Validade da dispensa do empregado em face de conte\u00fado de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado \u2018Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria\u2019 procedimentos espec\u00edficos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. (Aguardando delimita\u00e7\u00e3o do tema pelo relator) (RR \u2013 872-26.2012.5.04.0012)
\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre a pretens\u00e3o de recebimento do pr\u00eamio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615\/1970 incide a prescri\u00e7\u00e3o total ou a prescri\u00e7\u00e3o parcial \u00e0s quais alude a S\u00famula 294 desta Corte? (E- RR \u2013 21703-30.2014.5.04.0011)
\u00a0\u00a0\u00a0 Levando-se em conta os antecedentes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a cont\u00eam e a forma de apura\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a parcela \u2018Complementa\u00e7\u00e3o da RMNR\u2019 considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e em Lei ou convencionais e contratuais (IRR \u2013 21900-13.2011.5.21.0012)
\u00a0\u00a0\u00a0 Intervalo intrajornada \u2013 concess\u00e3o parcial \u2013 aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 58, \u00a7 1\u00ba, da CLT. (Aguardando delimita\u00e7\u00e3o do tema pelo relator) (RR-1384-61.2012.5.04.0512)
\u00a0\u00a0\u00a0 O \u201cAdicional de Atividade de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta Externa \u2013 AADC\u201d, institu\u00eddo pela ECT, no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios de 2008, \u00e9 cumul\u00e1vel com o Adicional de Periculosidade, previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a fun\u00e7\u00e3o de carteiro motorizado \u2013 Fun\u00e7\u00e3o Motorizada \u201cM\u201d e \u201cMV\u201d, utilizando-se de motocicletas (RR-1757-68.2015.5.06.0371)
\u00a0\u00a0\u00a0 A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral (RR 184400-89.2013.5.13.0008 e RR 243000-58.2013.5.13.0023).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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