A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287, enviada ao Congresso em dezembro pelo presidente Michel Temer com objetivo de reformar a Previd\u00eancia Social no pa\u00eds, \u00e9 mais uma tentativa de desconstru\u00e7\u00e3o das garantias sociais previstas na Carta de 1988 \u2013 pr\u00e1tica que tem pautado de maneira acelerada o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff. Submerso nos ditames de um projeto sem respaldo da sociedade \u2013 que desde 2002 se recusa a eleger governos com ideias de teor neoliberal \u2013, mas apenas das elites endinheiradas do pa\u00eds, a reforma muda radicalmente a concep\u00e7\u00e3o de um sistema que at\u00e9 aqui refletia, ainda que com limita\u00e7\u00f5es, os interesses dos trabalhadores e a capacidade de organiza\u00e7\u00e3o de suas categorias. O texto conseguiu o feito de contrariar especialistas em Direito do Trabalho e previdenci\u00e1rio, al\u00e9m de todas as centrais sindicais.<\/p>\n
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a agenda de Temer est\u00e1 destruindo o Brasil. \u201c\u00c9 pior do que o confisco da poupan\u00e7a feito por Collor. N\u00e3o \u00e9 com arrocho, desemprego e o fim das aposentadorias que o Brasil vai sair da crise. Isso s\u00f3 contribui para aumentar a pobreza, a viol\u00eancia e fazer o pa\u00eds andar para tr\u00e1s\u201d, afirma. \u201cA classe trabalhadora vai aos poucos se conscientizando dos preju\u00edzos causados por esse governo e, com certeza, se organizar e mobilizar cada vez mais para reverter essa situa\u00e7\u00e3o\u201d, diz, referindo-se a uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi a pedido da central, que revela a crescente desaprova\u00e7\u00e3o do governo pelos brasileiros \u2013 e que 87% rejeitam a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Segundo o coordenador do Dieese Fausto Augusto J\u00fanior, a ideia \u00e9 \u201cabsurda\u201d e faz parte de um processo de desconstru\u00e7\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio. \u201cDe um ponto de vista bem objetivo, estamos falando que vamos deixar em torno de 70% da popula\u00e7\u00e3o fora do sistema previdenci\u00e1rio. Mais grave do que isso \u00e9 que \u00e9 uma proposta para a desconstru\u00e7\u00e3o do setor da Previd\u00eancia p\u00fablica no Brasil\u201d, afirmou Fausto, em entrevista ao\u00a0Seu Jornal<\/em>, da TVT.<\/p>\n Na semana que a PEC foi apresentada, os metal\u00fargicos do ABC paulista promoveram um grande protesto, que reuniu mais de 12 mil pessoas na Via Anchieta, que liga S\u00e3o Paulo ao litoral sul, dando uma indica\u00e7\u00e3o de que se inicia um per\u00edodo de resist\u00eancia. \u201cCom essa proposta n\u00e3o tem discuss\u00e3o, tem luta. N\u00e3o vai ter arrego e a nossa proposta \u00e9 que o Michel Temer retire o texto\u201d, afirmou o presidente do sindicato da categoria, Rafael Marques. \u201cO caminho \u00e9 ocupar as ruas.\u201d<\/p>\n Aprovada a toque de caixa pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara na madrugada de 15 de dezembro\u00a0 \u2013 foram 31 votos a favor e 20 contra \u2013, a 287 aguarda a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial na Casa, o que deve ocorrer em fevereiro, depois da elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora.<\/p>\n Dias depois da apresenta\u00e7\u00e3o da PEC, no in\u00edcio de dezembro, v\u00e1rias centrais sindicais se reuniram na sede do Dieese\u00ad, em S\u00e3o Paulo, para avaliar a proposta governista, que foi criticada por todas as entidades. \u201cH\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o preliminar de um posicionamento contr\u00e1rio ao projeto, que afeta em muitas dimens\u00f5es a vida do trabalhador\u201d, afirmou o diretor t\u00e9cnico do instituto, Clemente Ganz L\u00facio.<\/p>\n Ainda em outubro, o Dieese havia divulgado um documento com propostas do movimento sindical, enfatizando a necessidade de di\u00e1logo para implementar mudan\u00e7as. \u201cAs sugest\u00f5es mostram que \u00e9 poss\u00edvel pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previd\u00eancia, sem passar de imediato pela redu\u00e7\u00e3o dos direitos de prote\u00e7\u00e3o social. O debate sobre a Previd\u00eancia, no longo prazo, \u00e9 sempre necess\u00e1rio, mas isso deve ser feito com ampla participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores e as organiza\u00e7\u00f5es sindicais.\u201d<\/p>\n \u201cUma reforma tem de ser para melhorar a vida dos brasileiros\u201d, afirma o secret\u00e1rio-geral da CUT, S\u00e9rgio Nobre, chamando de \u201cperversa\u201d a proposta do governo e dizendo que o pa\u00eds caminha para a selvageria. \u201cA CUT h\u00e1 algum tempo j\u00e1 vem falando que esse tema tem de ser debatido de forma ampla na sociedade brasileira. Queremos uma Previd\u00eancia que proteja os trabalhadores.\u201d O secret\u00e1rio de Previd\u00eancia da CTB, Pascoal Carneiro, acrescenta que a inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 \u201cprivatizar o sistema p\u00fablico e acabar com o cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o que trata de seguridade social\u201d.<\/p>\n Aliado do governo, o presidente da For\u00e7a Sindical e do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, observou que o projeto tem uma s\u00e9rie de irregularidades. \u201cProvavelmente, a grande maioria do povo brasileiro vai morrer antes. Tamb\u00e9m n\u00e3o aceitamos a desvincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo das pens\u00f5es\u201d, acrescenta.<\/p>\n T\u00e3o importante quanto a ado\u00e7\u00e3o de 65 anos de idade m\u00ednima para a aposentadoria, um dos pontos centrais do projeto de Temer, \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o das regras de acesso e benef\u00edcio iguais entre trabalhadores, n\u00e3o importando se homens ou mulheres, se urbanos ou rurais, se oriundos do setor privado ou p\u00fablico. Nesse sentido, a economista e professora Rosa Maria Marques, da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica (PUC) de S\u00e3o Paulo, estudiosa da Previd\u00eancia no Brasil, considera a reforma uma profunda mudan\u00e7a, que despreza as especificidades dos trabalhadores e n\u00e3o altera o modelo de financiamento do sistema. \u201cHouve uma clara op\u00e7\u00e3o por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n A professora faz pondera\u00e7\u00f5es sobre o chamado \u201crombo\u201d da Previd\u00eancia, que segundo o governo pode superar R$ 180 bilh\u00f5es em 2017. \u201cEsses n\u00fameros s\u00e3o constru\u00eddos considerando a Previd\u00eancia Social em si, isto \u00e9, suas receitas e despesas. Ocorre que a Previd\u00eancia Social faz parte da Seguridade Social que, como sabem, \u00e9 superavit\u00e1ria\u201d, diz Rosa. \u201cMas essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica desconhecer que a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 vivendo mais, de forma que permanece no sistema recebendo aposentadoria por mais tempo. Tal situa\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica coloca a necessidade de a sociedade brasileira pensar sua sustentabilidade de m\u00e9dio e longo prazo.\u201d<\/p>\nRosa Marques: o c\u00e1lculo para n\u00e3o pagar<\/strong><\/h3>\n