{"id":219,"date":"2012-01-20T00:00:00","date_gmt":"2012-01-20T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/trabalhador-demitido-antes-da-lei-de-aviso-previo-ganha-acao-em-sao-paulo\/"},"modified":"2012-01-20T00:00:00","modified_gmt":"2012-01-20T02:00:00","slug":"trabalhador-demitido-antes-da-lei-de-aviso-previo-ganha-acao-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/trabalhador-demitido-antes-da-lei-de-aviso-previo-ganha-acao-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Trabalhador demitido antes da lei de aviso pr\u00e9vio ganha a\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a do Trabalho em S\u00e3o Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso pr\u00e9vio proporcional, fixado pela lei n\u00ba 12.506\/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legisla\u00e7\u00e3o garante o direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a at\u00e9 90 dias de aviso pr\u00e9vio, sendo somados tr\u00eas dias por ano trabalhado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O metal\u00fargico que entrou com a a\u00e7\u00e3o foi demitido antes de a nova lei entrar em vigor. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 51\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, em audi\u00eancia realizada na segunda-feira (16).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u201cEntendo assistir raz\u00e3o ao autor em sua tese de que o aviso pr\u00e9vio deve ser fixado proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7o, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c0 falta de norma regulamentadora espec\u00edfica \u00e0 \u00e9poca da dispensa, adoto o crit\u00e9rio fixado pela lei 12.506\/2011, como requerido (\u2026). Defiro, tamb\u00e9m, os reflexos pedidos e os honor\u00e1rios assistenciais\u201d, escreve o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Foi determinado que a empresa pagasse R$ 269,73, referentes aos seis dias adicionais de aviso pr\u00e9vio a que o ex-empregado Anderson Aparecido Teodoro tem direito pelos dois anos e 28 dias trabalhados com registro em carteira. Ainda cabe recurso.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Fonte: Contraf-CUT com Folha de S.Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a do Trabalho em S\u00e3o Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso pr\u00e9vio proporcional, fixado pela lei n\u00ba 12.506\/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legisla\u00e7\u00e3o garante o direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a at\u00e9 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-219","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/219\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}