Embora as institui\u00e7\u00f5es financeiras estejam obrigadas, por for\u00e7a de normas expedidas pelo Banco Central, a contribu\u00edrem na identifica\u00e7\u00e3o e combate de crimes de lavagem de dinheiro e oculta\u00e7\u00e3o de bens, caracteriza abuso de direito, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e privacidade, a conduta do banco empregador de controlar as opera\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito em conta corrente dos empregados.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim decidiu, por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), condenando o Bradesco ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio da empregada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A reclamante alegou que, ao ser admitida, foi obrigada a abrir conta no banco reclamado. E as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras da conta eram constantemente monitoradas pelo empregador. O banco n\u00e3o negou que vistoriasse permanentemente a conta da empregada, mas justificou o procedimento, alegando cumprimento de normas administrativas expedidas pelo BACEN, visando a combater a pr\u00e1tica dos crimes definidos na Lei n\u00ba 9.613\/98.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tinha como objetivo apurar se a reclamante mantinha a idoneidade financeira exigida dos banc\u00e1rios. Mas a ju\u00edza convocada Maristela \u00cdris da Silva Malheiros constatou que o empregador n\u00e3o se limitou a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es como institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Isso porque as testemunhas declararam que os empregados possuem conta comum no reclamado, como a de qualquer outro cliente. Contudo, essas contas s\u00e3o fiscalizadas pela inspetoria do r\u00e9u, sem autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador. Qualquer movimenta\u00e7\u00e3o superior aos recursos financeiros do empregado tem que ser avisada. Ou seja, na vis\u00e3o da relatora, o banco impunha verdadeiro estado de controle sobre as opera\u00e7\u00f5es feitas pelos banc\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cA obriga\u00e7\u00e3o de apurar movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias vultosas e incompat\u00edveis com os rendimentos do titular da conta banc\u00e1ria n\u00e3o se confunde com a instaura\u00e7\u00e3o de estado de vig\u00edlia, promovido pelo Reclamado sobre as opera\u00e7\u00f5esbanc\u00e1rias realizadas pela reclamante\u201d, destacou.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A magistrada lembrou que o exerc\u00edcio de um direito ou de um dever configura ato il\u00edcito quando extrapolados os limites ditados pela boa-f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo seu fim econ\u00f4mico e social. No caso, com o pretexto de cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal, o r\u00e9u manteve a conta banc\u00e1ria da empregada sob constante devassa, o que, sem d\u00favida, caracteriza ato causador de danos morais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A intimidade e a privacidade s\u00e3o direitos fundamentais protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a garantia de sigilo banc\u00e1rio nada mais \u00e9 do que um desdobramento desses direitos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entendendo que houve conduta il\u00edcita por parte do empregador e dano \u00e0 empregada, a ju\u00edza convocada decidiu dar provimento ao recurso da trabalhadora e condenar a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, no que foi acompanhada pela maioria da Turma julgadora.<\/p>\n
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