Nesta ter\u00e7a-feira (7), a Lei Federal n\u00b011.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos. Ela foi criada para ser instrumento para mulheres denunciarem a viol\u00eancia no ambiente dom\u00e9stico e tornar mais rigorosas as puni\u00e7\u00f5es contra os agressores.<\/p>\n
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Algumas mudan\u00e7as no entendimento da Lei tamb\u00e9m trouxeram avan\u00e7os na luta contra a viol\u00eancia da mulher no decorrer dos anos. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a viol\u00eancia dom\u00e9stica tamb\u00e9m inclui viol\u00eancias psicol\u00f3gicas, morais e patrimoniais.<\/p>\n
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O STF tamb\u00e9m decidiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode apresentar den\u00fancias contra agressores da mulher independentemente do consentimento da v\u00edtima. Por dez votos a um, os ministros firmaram o entendimento de que os suspeitos de cometer les\u00f5es corporais leves ser\u00e3o processados com base na Lei Maria da Penha em a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas.<\/p>\n
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O novo entendimento jur\u00eddico estabelece que a abertura de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e, ainda, que os processos de agress\u00f5es contra a mulher n\u00e3o podem ser julgados por juizados especiais. Antes dessa decis\u00e3o, bastava a v\u00edtima retirar a queixa para que o processo fosse arquivado.<\/p>\n
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Outro destaque \u00e9 que, a partir deste dia 7 de agosto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passar\u00e1 a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benef\u00edcios pagos \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, chamada de a\u00e7\u00e3o regressiva. A mudan\u00e7a prev\u00ea que os agressores podem ser cobrados e at\u00e9 mesmo ter os bens sequestrados para cobrir os gastos do INSS com os benef\u00edcios.<\/p>\n
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A nova regra inclui os gastos com aposentadorias de mulheres por invalidez, pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-doen\u00e7a quando for comprovado que foram v\u00edtimas de agress\u00e3o.<\/p>\n
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Den\u00fancias no DF<\/strong><\/p>\n O n\u00famero de den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher aumentou entre 2007 e 2012 no Distrito Federal. Em 2007, primeiro ano de vig\u00eancia da Lei Maria da Penha, foram registrados 879 casos. J\u00e1 em 2011, foram registradas 1.815 den\u00fancias. Neste ano, a Delegacia de Atendimento a Mulher recebeu 2.178 at\u00e9 o momento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do DF divulgou que 34 mulheres foram v\u00edtimas de homic\u00eddio de janeiro a junho de 2012. O n\u00famero j\u00e1 \u00e9 maior do que no mesmo per\u00edodo de 2011, em que foram registrados 24 homic\u00eddios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Campanha contra viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/p>\n O governo federal e o sistema da justi\u00e7a lan\u00e7am a campanha \u201cCompromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha \u2013 A lei \u00e9 mais forte\u201d nesta ter\u00e7a-feira (7). O objetivo \u00e9 dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A segunda fase da campanha est\u00e1 programada para ocorrer em 24 de agosto, com o in\u00edcio dos semin\u00e1rios regionais, a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o destinadas a operadoras e operadores de direito e justi\u00e7a, al\u00e9m do lan\u00e7amento do Portal Compromisso e Atitude.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte: Seeb Bras\u00edlia com Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta ter\u00e7a-feira (7), a Lei Federal n\u00b011.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos. Ela foi criada para ser instrumento para mulheres denunciarem a viol\u00eancia no ambiente dom\u00e9stico e tornar mais rigorosas as puni\u00e7\u00f5es contra os agressores. \u00a0 Algumas mudan\u00e7as no entendimento da Lei tamb\u00e9m trouxeram avan\u00e7os na luta contra a viol\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1799","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1799"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1799\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}