A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), por meio da Comiss\u00e3o Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, manifestou grave preocupa\u00e7\u00e3o com o Termo de Ci\u00eancia e Aceite \u2013 Op\u00e7\u00e3o pelo Intervalo para Repouso e Alimenta\u00e7\u00e3o, que a Caixa Econ\u00f4mica Federal passou a disponibilizar para assinatura dos empregados, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
O documento, apresentado de forma individualizada aos trabalhadores por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, afirma que o empregado \u201cmanifesta expressamente seu desejo\u201d de aderir ao intervalo intrajornada previsto no Acordo Coletiva do Trabalho (ACT) 2024\u20132026, reproduzindo trechos da cl\u00e1usula coletiva. O termo diz ainda que essa manifesta\u00e7\u00e3o \u201cratifica os intervalos j\u00e1 usufru\u00eddos, desde a vig\u00eancia do ACT 2020\/2022\u201d e que a ades\u00e3o deve ser \u201cacordada com o gestor\u201d, sendo considerada v\u00e1lida com a homologa\u00e7\u00e3o mensal do ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Para a CEE\/Caixa, al\u00e9m da maneira inadequada e unilateral com que o documento foi apresentado, seu conte\u00fado extrapola o que foi negociado nas mesas coletivas, introduzindo interpreta\u00e7\u00f5es indevidas e criando potenciais riscos para os trabalhadores.<\/p>\n
De acordo com parecer t\u00e9cnico da assessoria jur\u00eddica da Contraf-CUT, elaborado pela advogada Meilliane Vilar, do escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados Associados, o termo apresentado pelo banco cont\u00e9m elementos que n\u00e3o encontram respaldo jur\u00eddico nem est\u00e3o previstos no ACT.<\/p>\n
Segundo Vilar, a afirma\u00e7\u00e3o de que cl\u00e1usulas de ACTs anteriores (2020\/2022 e 2022\/2024) seriam \u201cequivalentes\u201d \u00e0 cl\u00e1usula vigente \u00e9 incorreta. \u201cA equival\u00eancia normativa exige vig\u00eancia simult\u00e2nea. Acordos vencidos n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos no presente, ainda que suas cl\u00e1usulas tenham reda\u00e7\u00f5es semelhantes. Portanto, n\u00e3o cabe afirmar equival\u00eancia para justificar pr\u00e1ticas atuais\u201d, explica.\u00a0<\/p>\n
Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a tentativa de validar intervalos j\u00e1 usufru\u00eddos em per\u00edodos anteriores. \u201cA cl\u00e1usula 23 do ACT 2024\u20132026 regula apenas o intervalo durante a sua pr\u00f3pria vig\u00eancia. O termo n\u00e3o pode \u2018ratificar\u2019 comportamentos ou registros de intervalos de ACTs j\u00e1 expirados. Isso \u00e9 juridicamente insustent\u00e1vel e extrapola totalmente o que foi pactuado coletivamente\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n
Meilliane destaca ainda que disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter individual, como a ades\u00e3o ao intervalo, devem ser acompanhadas pela representa\u00e7\u00e3o sindical, justamente para evitar press\u00f5es ou preju\u00edzos decorrentes da assimetria entre empregado e empregador.<\/p>\n
O coordenador da CEE\/Caixa, Felipe Pacheco, criticou duramente a postura do banco ao emitir o termo sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades sindicais. \u201c\u00c9 extremamente grave que a Caixa tenha tomado essa iniciativa de forma unilateral. A CEE n\u00e3o foi informada, n\u00e3o foi consultada e n\u00e3o teve acesso pr\u00e9vio ao documento. Isso fere o respeito ao processo negocial e coloca os empregados em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a\u201d, afirma.<\/p>\n
Para Pacheco, o termo n\u00e3o apenas desrespeita a mesa de negocia\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m carrega v\u00edcios de conte\u00fado. \u201cEsse texto tenta atribuir efeitos retroativos, tenta validar intervalos passados e ainda cria uma l\u00f3gica de concord\u00e2ncia autom\u00e1tica via ponto eletr\u00f4nico. Nada disso foi negociado com a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Isso n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel\u201d, disse.<\/p>\n
A CEE informou que vai tratar sobre o tema em reuni\u00e3o com a Caixa, agendada para o dia 12 de dezembro (sexta-feira), e exigir esclarecimentos, para corrigir distor\u00e7\u00f5es e garantir que nenhum trabalhador seja pressionado a assinar o documento ou tenha qualquer preju\u00edzo em decorr\u00eancia de j\u00e1 ter assinado o termo, inadvertidamente.<\/p>\n
Diante das irregularidades apontadas, tanto pela CEE quanto pela assessoria jur\u00eddica, a orienta\u00e7\u00e3o da Contraf-CUT \u00e9 clara e taxativa:<\/p>\n
\u201cOs trabalhadores s\u00f3 devem firmar documentos que tenham sido analisados e validados pelas entidades sindicais. \u00c9 assim que garantimos seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o de direitos. Nesse caso, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9: n\u00e3o assine\u201d, refor\u00e7a Felipe Pacheco.<\/p>\n
A Contraf-CUT reafirma que continuar\u00e1 atuando de forma firme e vigilante para garantir que a Caixa respeite o processo democr\u00e1tico de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, evitando pr\u00e1ticas unilaterais que possam fragilizar direitos e gerar inseguran\u00e7a aos trabalhadores.<\/p>\n
Fonte: Contraf-CUT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), por meio da Comiss\u00e3o Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, manifestou grave preocupa\u00e7\u00e3o com o Termo de Ci\u00eancia e Aceite \u2013 Op\u00e7\u00e3o pelo Intervalo para Repouso e Alimenta\u00e7\u00e3o, que a Caixa Econ\u00f4mica Federal passou a disponibilizar para assinatura dos empregados, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 representa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16936,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-16937","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16937"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16937\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16937"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}