A presidenta Dilma Rousseff sancionou legisla\u00e7\u00e3o determinando que empresas deem a seus funcion\u00e1rios acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implanta\u00e7\u00e3o da medida ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, cujo prazo n\u00e3o foi definido.<\/p>\n
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A Lei 12.692\/2012, que teve a san\u00e7\u00e3o presidencial publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (25) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera a Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (Lei 8.212\/91) para incluir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m foi publicada mensagem de veto da presidenta Dilma ao artigo do projeto, agora transformado em lei, que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que descumprirem a norma.<\/p>\n
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De acordo com a nova lei, os empregadores dever\u00e3o comunicar mensalmente aos empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o. Os empregadores tamb\u00e9m dever\u00e3o enviar aos segurados extratos relativos ao recolhimento sempre que solicitado.<\/p>\n
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At\u00e9 agora, trabalhadores que t\u00eam conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econ\u00f4mica Federal podiam solicitar o extrato diretamente ao banco. Os que n\u00e3o s\u00e3o correntistas dessas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m tinham acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mas a requisi\u00e7\u00e3o do saldo deveria ser feita por meio do INSS ou de sindicato.<\/p>\n
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\u201cA medida \u00e9 para evitar que o trabalhador constate, quando for demitido, que a empresa n\u00e3o efetuou o pagamento\u201d, informou o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Social do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS), Leonardo Rolim. Segundo ele, a informa\u00e7\u00e3o que consta no contracheque dos trabalhadores n\u00e3o \u00e9 garantia de que o dep\u00f3sito previdenci\u00e1rio foi feito.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A presidenta Dilma Rousseff sancionou legisla\u00e7\u00e3o determinando que empresas deem a seus funcion\u00e1rios acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implanta\u00e7\u00e3o da medida ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, cujo prazo n\u00e3o foi definido. \u00a0 A Lei 12.692\/2012, que teve a san\u00e7\u00e3o presidencial publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}