A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) obteve decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra a Caixa de Assist\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Cassi). A a\u00e7\u00e3o teve como objetivo suspender e estabelecer regras para as cobran\u00e7as feitas pela Cassi aos associados, referentes a valores recebidos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas e acordos firmados nas Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria (CCV) ou de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via (CCP), entre julho de 2010 e setembro de 2023.<\/p>\n
A senten\u00e7a, proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho, rejeitou as preliminares apresentadas pela Cassi e julgou parcialmente procedentes os pedidos da Contraf-CUT. A decis\u00e3o estabelece que a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 leg\u00edtima apenas sobre verbas de natureza estritamente salarial, mas imp\u00f5e uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es que devem ser respeitadas antes da cobran\u00e7a. Entre os principais pontos da decis\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n
A) Proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros de mora e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativa;
B) Obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o, pela Cassi, de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo detalhada, individualizada e com anteced\u00eancia, contendo:
I) Identifica\u00e7\u00e3o do processo ou acordo que originou a verba;
II) Data do recebimento
III) Discrimina\u00e7\u00e3o das verbas recebidas (salariais ou indenizat\u00f3rias);
IV) Base de c\u00e1lculo;
V) Percentual aplicado;
VI) Valor hist\u00f3rico da contribui\u00e7\u00e3o devida;
C) Proibi\u00e7\u00e3o de cancelamento ou suspens\u00e3o dos planos de sa\u00fade dos associados ou de seus dependentes em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento dessas contribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que todas as exig\u00eancias acima sejam cumpridas;
D) Garantia do direito ao contradit\u00f3rio, assegurando aos associados a possibilidade de contestar os valores cobrados e de optar por formas de pagamento ou parcelamento adequadas \u00e0s novas regras.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi motivada pelas cobran\u00e7as iniciadas pela Cassi de forma autom\u00e1tica, sem negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sobre valores que o Banco do Brasil, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o repassou nem descontou corretamente dos trabalhadores.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio-geral da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga Jr., a decis\u00e3o representa um reconhecimento, ainda que parcial, da responsabilidade da Cassi e do banco nessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cA Contraf-CUT obteve essa importante vit\u00f3ria na Justi\u00e7a, reconhecendo, ainda que parcialmente, a nossa tese de que o banc\u00e1rio e a banc\u00e1ria n\u00e3o podem ser responsabilizados pela omiss\u00e3o dolosa do Banco do Brasil e da Cassi na reten\u00e7\u00e3o dos valores de contribui\u00e7\u00e3o. Ganhamos na primeira inst\u00e2ncia, mas n\u00e3o temos nada a comemorar. Essa situa\u00e7\u00e3o deveria ter sido resolvida em mesa de negocia\u00e7\u00e3o. Infelizmente, a Cassi preferiu n\u00e3o escutar a representa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios pela Contraf-CUT, que clamava por uma solu\u00e7\u00e3o negociada\u201d, afirmou Tabatinga.<\/p>\n
Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) obteve decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra a Caixa de Assist\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Cassi). A a\u00e7\u00e3o teve como objetivo suspender e estabelecer regras para as cobran\u00e7as feitas pela Cassi aos associados, referentes a valores recebidos em a\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16408,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-16409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16409"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16409\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}