{"id":16218,"date":"2025-03-12T14:00:50","date_gmt":"2025-03-12T17:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/senado-debate-deducao-integral-do-ir-nos-planos-fechados-de-previdencia\/"},"modified":"2025-03-12T14:00:50","modified_gmt":"2025-03-12T17:00:50","slug":"senado-debate-deducao-integral-do-ir-nos-planos-fechados-de-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/senado-debate-deducao-integral-do-ir-nos-planos-fechados-de-previdencia\/","title":{"rendered":"Senado debate dedu\u00e7\u00e3o integral do IR nos planos fechados de previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei 1739, de 2024, (PL 1739\/2024<\/a>), que promove uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Lei n\u00ba 9.532\/1997<\/a>), com a finalidade de acabar com o limite de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda, em casos contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para equacionar d\u00e9ficit de planos de previd\u00eancia complementar de entidades fechadas, vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal nesta quarta-feira (12).<\/p>\n

\u201c\u00c9 um projeto que pode contribuir para todos os trabalhadores que participam de fundos de previd\u00eancia fechada, como \u00e9 o caso da Previ, do Banco do Brasil, e da Funcef, da Caixa. Por isso, temos que estar atentos e fazer press\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o\u201d, disse o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jef\u00e3o, que \u00e9 o respons\u00e1vel da Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o de pautas de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional. \u201cComo o projeto j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, estamos trabalhando junto aos senadores para que seja aprovado sem mudan\u00e7as no texto, tanto aqui na CAS, quanto na CAE (Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos) e no plen\u00e1rio do Senado. Desta forma, o projeto n\u00e3o precisar\u00e1 retornar para nova avalia\u00e7\u00e3o dos deputados\u201d, completou Jef\u00e3o.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong>
>>>>><\/strong>\u00a0Fenae solicita apoio de senadores ao PL 1739<\/a>
>>>>><\/strong>\u00a0Manifeste seu apoio ao Projeto 1739\/2024<\/a><\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n

O relator do projeto 1739\/2024 na CAS do Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), j\u00e1 emitiu\u00a0parecer favor\u00e1vel<\/a>\u00a0\u00e0 proposta e lembra que \u201cna C\u00e2mara dos Deputados, o autor apresentou um conjunto de raz\u00f5es que justificam a inaplicabilidade que ora se discute, ressaltando que o percentual hoje deduzido a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o adicional para equacionar o d\u00e9ficit nos planos de previd\u00eancia complementar penaliza duplamente o participante, seja porque este precisa contribuir para cobrir d\u00edvidas oriundas de a\u00e7\u00f5es \u00edmprobas, seja por n\u00e3o poder deduzir a respectiva contribui\u00e7\u00e3o adicional do imposto de renda, o que acaba reduzindo ainda mais o seu sal\u00e1rio\u201d, diz o senador no seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

Humberto Costa ressalta ainda que o \u201cprojeto n\u00e3o cria, em hip\u00f3tese alguma, quaisquer tipos de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

\u201cManter a tributa\u00e7\u00e3o dos valores que formam o fundo que servir\u00e1 para o pagamento dos chamados benef\u00edcios no momento da aposentadoria at\u00e9 \u00e9 compreens\u00edvel, mas n\u00e3o podemos aceitar a taxa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, que visam equacionar d\u00e9ficits destes fundos\u201d, disse o dirigente da Contraf-CUT. \u201cOs fundos e os trabalhadores j\u00e1 tiveram perdas com os preju\u00edzos que geraram eventuais d\u00e9ficits no patrim\u00f4nio aplicado. Taxar os valores aportados para cobrir esses d\u00e9ficits \u00e9 cobrar duas vezes dos trabalhadores\u201d, defendeu Jef\u00e3o.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 8\u00ba, que ser\u00e1 acrescentado ao art. 11 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, caso o PL 1739\/2024 seja aprovado, diz que:<\/p>\n

\u201cAs dedu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es adicionais para entidades fechadas de previd\u00eancia complementar a que se refere o \u00a7 1\u00b0 do art. 21 da Lei Complementar n\u00b0 109, de 29 de maio de 2001, n\u00e3o se sujeitam ao limite previsto no caput deste artigo.\u201d<\/em><\/p>\n

O\u00a0caput\u00a0<\/em>do artigo diz:<\/p>\n

\u201cArt. 11. As dedu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para entidades de previd\u00eancia privada […], cujo \u00f4nus seja da pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica, ficam condicionadas ao recolhimento, tamb\u00e9m, de contribui\u00e7\u00f5es para o regime geral de previd\u00eancia social ou, quando for o caso, para regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargo efetivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, observada a contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.\u201d<\/em><\/p>\n

Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 1739, de 2024, (PL 1739\/2024), que promove uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Lei n\u00ba 9.532\/1997), com a finalidade de acabar com o limite de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda, em casos contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para equacionar d\u00e9ficit de planos de previd\u00eancia complementar de entidades fechadas, vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16217,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-16218","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16218"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16218\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}