O Projeto de Lei da C\u00e2mara 63\/2013 foi sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial de ter\u00e7a (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justi\u00e7a do Trabalho, e seu texto tem como base a Resolu\u00e7\u00e3o 1451\/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es promovidas fortalecem a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer preju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista por diverg\u00eancia, e positiva os par\u00e2metros hoje fixados pela jurisprud\u00eancia do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experi\u00eancia do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de mat\u00e9rias repetitivas. Quanto aos embargos declarat\u00f3rios, a proposi\u00e7\u00e3o positiva requisitos constru\u00eddos pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.<\/p>\n
Hist\u00f3rico do projeto<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o, protocolada na C\u00e2mara dos Deputados como Projeto de Lei 2214\/2011, foi analisada por duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas. Na Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP), a mat\u00e9ria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD\/SP), ap\u00f3s algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas em raz\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es entre o TST e diversas confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara, a mat\u00e9ria foi objeto de debate em audi\u00eancia p\u00fablica e, ap\u00f3s novas negocia\u00e7\u00f5es, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, \u00e0 \u00e9poca l\u00edder do PSB.<\/p>\n O projeto deu entrada no Senado Federal em setembro de 2013, onde tramitou, tamb\u00e9m, por duas comiss\u00f5es. Na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), a aprova\u00e7\u00e3o se deu no m\u00eas seguinte, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT\/RS), com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o que corrigiu erro formal de escrita. \u201cO projeto torna efetivo o disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao contribuir para o alcance da t\u00e3o almejada dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d, afirmou Paim.<\/p>\n \u201cEntretanto, n\u00e3o se descura da seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hip\u00f3teses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, refor\u00e7ando seu papel uniformizador\u201d, acrescenta o senador.<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), aprovado em 4 de junho por unanimidade e em car\u00e1ter terminativo. Na ocasi\u00e3o, o relator ressaltou que \u201cessa \u00e9 uma mat\u00e9ria a favor do trabalhador e da agilidade da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei s\u00f3 entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Ele anunciou que, no rein\u00edcio das atividades judici\u00e1rias, em 1\u00ba de agosto, o TST compor\u00e1 comiss\u00e3o de ministros para elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica recursal , a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir da\u00ed, ela ser\u00e1 aplicada no \u00e2mbito de toda a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Fonte: TSTO Projeto de Lei da C\u00e2mara 63\/2013 foi sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial de ter\u00e7a (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justi\u00e7a do Trabalho, e seu texto tem como base a Resolu\u00e7\u00e3o 1451\/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es promovidas fortalecem a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer preju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista por diverg\u00eancia, e positiva os par\u00e2metros hoje fixados pela jurisprud\u00eancia do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experi\u00eancia do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de mat\u00e9rias repetitivas. Quanto aos embargos declarat\u00f3rios, a proposi\u00e7\u00e3o positiva requisitos constru\u00eddos pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.<\/p>\n Hist\u00f3rico do projeto<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o, protocolada na C\u00e2mara dos Deputados como Projeto de Lei 2214\/2011, foi analisada por duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas. Na Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP), a mat\u00e9ria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD\/SP), ap\u00f3s algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas em raz\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es entre o TST e diversas confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara, a mat\u00e9ria foi objeto de debate em audi\u00eancia p\u00fablica e, ap\u00f3s novas negocia\u00e7\u00f5es, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, \u00e0 \u00e9poca l\u00edder do PSB.<\/p>\n O projeto deu entrada no Senado Federal em setembro de 2013, onde tramitou, tamb\u00e9m, por duas comiss\u00f5es. Na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), a aprova\u00e7\u00e3o se deu no m\u00eas seguinte, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT\/RS), com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o que corrigiu erro formal de escrita. \u201cO projeto torna efetivo o disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao contribuir para o alcance da t\u00e3o almejada dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d, afirmou Paim.<\/p>\n \u201cEntretanto, n\u00e3o se descura da seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hip\u00f3teses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, refor\u00e7ando seu papel uniformizador\u201d, acrescenta o senador.<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), aprovado em 4 de junho por unanimidade e em car\u00e1ter terminativo. Na ocasi\u00e3o, o relator ressaltou que \u201cessa \u00e9 uma mat\u00e9ria a favor do trabalhador e da agilidade da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei s\u00f3 entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Ele anunciou que, no rein\u00edcio das atividades judici\u00e1rias, em 1\u00ba de agosto, o TST compor\u00e1 comiss\u00e3o de ministros para elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica recursal , a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir da\u00ed, ela ser\u00e1 aplicada no \u00e2mbito de toda a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Fonte: TSTO Projeto de Lei da C\u00e2mara 63\/2013 foi sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial de ter\u00e7a (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justi\u00e7a do Trabalho, e seu texto tem como base a Resolu\u00e7\u00e3o 1451\/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es promovidas fortalecem a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer preju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista por diverg\u00eancia, e positiva os par\u00e2metros hoje fixados pela jurisprud\u00eancia do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experi\u00eancia do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de mat\u00e9rias repetitivas. Quanto aos embargos declarat\u00f3rios, a proposi\u00e7\u00e3o positiva requisitos constru\u00eddos pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.<\/p>\n Hist\u00f3rico do projeto<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o, protocolada na C\u00e2mara dos Deputados como Projeto de Lei 2214\/2011, foi analisada por duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas. Na Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP), a mat\u00e9ria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD\/SP), ap\u00f3s algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas em raz\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es entre o TST e diversas confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara, a mat\u00e9ria foi objeto de debate em audi\u00eancia p\u00fablica e, ap\u00f3s novas negocia\u00e7\u00f5es, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, \u00e0 \u00e9poca l\u00edder do PSB.<\/p>\n O projeto deu entrada no Senado Federal em setembro de 2013, onde tramitou, tamb\u00e9m, por duas comiss\u00f5es. Na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), a aprova\u00e7\u00e3o se deu no m\u00eas seguinte, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT\/RS), com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o que corrigiu erro formal de escrita. \u201cO projeto torna efetivo o disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao contribuir para o alcance da t\u00e3o almejada dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo\u201d, afirmou Paim.<\/p>\n \u201cEntretanto, n\u00e3o se descura da seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hip\u00f3teses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, refor\u00e7ando seu papel uniformizador\u201d, acrescenta o senador.<\/p>\n Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), aprovado em 4 de junho por unanimidade e em car\u00e1ter terminativo. Na ocasi\u00e3o, o relator ressaltou que \u201cessa \u00e9 uma mat\u00e9ria a favor do trabalhador e da agilidade da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei s\u00f3 entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Ele anunciou que, no rein\u00edcio das atividades judici\u00e1rias, em 1\u00ba de agosto, o TST compor\u00e1 comiss\u00e3o de ministros para elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica recursal , a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir da\u00ed, ela ser\u00e1 aplicada no \u00e2mbito de toda a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei da C\u00e2mara 63\/2013 foi sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial de ter\u00e7a (22). 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