{"id":15237,"date":"2024-04-26T03:57:39","date_gmt":"2024-04-26T06:57:39","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/seminario-debate-sobre-contribuicao-assistencial-e-revisao-da-cct\/"},"modified":"2024-04-26T03:57:39","modified_gmt":"2024-04-26T06:57:39","slug":"seminario-debate-sobre-contribuicao-assistencial-e-revisao-da-cct","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/seminario-debate-sobre-contribuicao-assistencial-e-revisao-da-cct\/","title":{"rendered":"Semin\u00e1rio debate sobre contribui\u00e7\u00e3o assistencial e revis\u00e3o da CCT"},"content":{"rendered":"<\/p>\n
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O segundo dia do 4\u00ba Semin\u00e1rio Jur\u00eddico Nacional da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)<\/a> come\u00e7ou, na quarta-feira (24), com as reflex\u00f5es sobre contribui\u00e7\u00e3o assistencial da procuradora Priscila Moreto de Paula, vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical (Conalis) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n

Priscila explicou que o empregador n\u00e3o pode interferir, muito menos impedir a rela\u00e7\u00e3o do trabalhador com o sindicato e que, caso isso ocorra, se configura em pr\u00e1tica antissindical e informou que, em maio, o MPT vai lan\u00e7ar uma cartilha de \u201cCombate aos atos antissindicais \u2013 Recusa \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva prejudica a sa\u00fade social\u201d e, mais pra frente, uma publica\u00e7\u00e3o em quadrinhos sobre o mesmo tema.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o assistencial<\/strong><\/h3>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que \u00e9 Constitucional, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o em assembleia\u201d, lembrou a procuradora. \u201cN\u00f3s, do MPT, entendemos que n\u00e3o \u00e9 um direito, mas um exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o. E trazemos um outro elemento, que \u00e9 inclus\u00e3o dos n\u00e3o-filiados ao sindicato na defini\u00e7\u00e3o sobre a contribui\u00e7\u00e3o assistencial\u201d, disse. \u201cOu seja, os editais de convoca\u00e7\u00e3o das assembleias t\u00eam que ser direcionados para toda a categoria, deixando claro que a defini\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial ser\u00e1 um dos pontos de pauta\u201d, explicou, ao acrescentar que o MPT vai editar uma nota t\u00e9cnica com as diretrizes a serem seguidas.<\/p>\n

O advogado Jefferson Oliveira, assessor Jur\u00eddico da Contraf-CUT, lembrou que em 2018, quando a cl\u00e1usula de contribui\u00e7\u00e3o negocial foi inclu\u00edda da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria banc\u00e1ria, a Contraf-CUT enviou uma circular jur\u00eddica para todas as entidades que fazem parte do Comando Nacional dando as orienta\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o das assembleias para a aprova\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial\/negocial por toda a categoria, filiados ou n\u00e3o, de cada base sindical.<\/p>\n

Pauta de reivindica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

A segunda mesa de debates do dia debateu sobre a pauta unificada de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria e a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica da minuta, com contribui\u00e7\u00f5es dos advogados Jefferson Oliveira e Lucia Noronha, assessora jur\u00eddica do Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, Osasco e Regi\u00e3o.<\/p>\n

L\u00facia Noronha abriu as reflex\u00f5es explicando que a entrega da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban) \u00e9 o primeiro passo das negocia\u00e7\u00f5es. \u201cHoje a minuta de reivindica\u00e7\u00f5es tem 133 artigos, separados em cinco blocos: remunera\u00e7\u00e3o, emprego, igualdade de oportunidade, liberdade sindical e disposi\u00e7\u00f5es gerais\u201d.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

A assessora jur\u00eddica do Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo ressaltou, por\u00e9m, que apesar de ser refer\u00eancia para outras categorias, a minuta de reivindica\u00e7\u00f5es dos banc\u00e1rios precisa passar por algumas altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Um dos acr\u00e9scimos \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada semanal de quatro dias. \u201cMas, enquanto estamos reivindicando a jornada de quatro dias semanais, existem projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que tratam da libera\u00e7\u00e3o do funcionamento dos bancos comerciais e da Caixa (Econ\u00f4mica Federal) aos s\u00e1bados. Al\u00e9m disso, qualquer medida provis\u00f3ria enviada ao Congresso pelo governo anterior, tinha, ou era inclu\u00eddo um artigo liberando a abertura dos bancos e da Caixa aos s\u00e1bados, domingos e feriados. Essa proposta continua viva e em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso\u201d.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia salarial entre homens e mulheres. \u201cComemoramos no ano passado a promulga\u00e7\u00e3o da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres. S\u00f3 que a oposi\u00e7\u00e3o quer revogar essa lei. Para nos resguardar contra essa tentativa de revoga\u00e7\u00e3o, precisamos pensar o que \u00e9 mais importante na lei para colocarmos na nossa conven\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, orientou a advogada.<\/p>\n

L\u00facia tamb\u00e9m falou sobre o imposto de renda da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), defendendo que seja dado o mesmo tratamento dado \u00e0s distribui\u00e7\u00f5es de lucros e dividendos aos s\u00f3cios de empresas, que hoje t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de impostos. \u201c\u00c9 mais justo com os trabalhadores, que recebem PLR (tributada) e n\u00e3o dividendos (isentos)\u201d, defendeu.<\/p>\n

Outros pontos que merecem revis\u00e3o tratam de:<\/p>\n