{"id":15019,"date":"2024-02-27T14:06:53","date_gmt":"2024-02-27T17:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/advogados-explicam-beneficios-da-proibicao-da-demissao-imotivada\/"},"modified":"2024-02-27T14:06:53","modified_gmt":"2024-02-27T17:06:53","slug":"advogados-explicam-beneficios-da-proibicao-da-demissao-imotivada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/advogados-explicam-beneficios-da-proibicao-da-demissao-imotivada\/","title":{"rendered":"Advogados explicam benef\u00edcios da proibi\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o imotivada"},"content":{"rendered":"

Depois de ter dado uma verdadeira aula\u00a0na live<\/a>\u00a0realizada na quarta-feira (21) sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que\u00a0pro\u00edbe a demiss\u00e3o imotivada<\/a>\u00a0de empregadas e empregados concursados de empresas p\u00fablicas e de economia mista, os advogados Jos\u00e9 Eymard Loguercio, do LBS Advogados, e Renata Cabral, do Crivelli Advogados, que prestam assessoria Jur\u00eddica para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e para a Central \u00danica dos Trabalhadores, concederam entrevista para a Contraf-CUT e refor\u00e7aram os benef\u00edcios da decis\u00e3o para os trabalhadores.<\/p>\n

Eymard explicou que, em 2001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese no sentido de que a despedida de empregados de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso p\u00fablico, n\u00e3o depende de ato motivado para sua validade (Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 247<\/a>).<\/p>\n

\u201cEsse contexto \u00e9 importante para entender que, antes desta decis\u00e3o do STF, a posi\u00e7\u00e3o era no sentido de que as estatais (com exce\u00e7\u00e3o dos Correios) poderiam demitir sem motiva\u00e7\u00e3o, aplicando a regra geral da dispensa imotivada (demite sem motivo e paga as verbas rescis\u00f3rias e a multa do FGTS)\u201d, explicou o advogado do LBS. \u201cNesse sentido, a decis\u00e3o para as empregadas e empregados p\u00fablicos \u00e9 muito importante, pois evitar\u00e1 que o empregador dispense sem apresentar motivo concreto para a demiss\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n

Servidor X empregado p\u00fablico<\/strong><\/h3>\n

Renata Cabral refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o de Eymard de que a decis\u00e3o foi extremamente ben\u00e9fica para os trabalhadores. Para ela, alguns entenderam de forma contr\u00e1ria devido a uma confus\u00e3o entre os regimes de contrata\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos (regido pela Lei 8.112) e dos empregados de empresas p\u00fablicas e de economia mista (regido pela CLT).
\u201cAs pessoas tiveram um pouco de dificuldade de entender, e faz sentido porque \u00e9 um tema novo, e tamb\u00e9m porque, em v\u00e1rios momentos, tem um \u2018juridiqu\u00eas\u2019 que torna a decis\u00e3o um pouco nebulosa\u201d, disse. \u201cMas, vou tentar explicar de uma forma mais simples. Quando a gente fala de servidor p\u00fablico, regido pela Lei 8.112, precisamos entender que, apesar de haver a exig\u00eancia do ingresso por meio de concurso p\u00fablico, de forma semelhante ao ingresso na empresa p\u00fablica e na sociedade economista, os contratos s\u00e3o distintos\u201d continuou a advogada do Crivelli, ao explicar que a Lei 8.112, que rege o contrato de trabalho do servidor p\u00fablico, exige a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo para a demiss\u00e3o.<\/p>\n

\u201cQuando eu trago para a sociedade de economia mista e para empresa p\u00fablica, cuja contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pela CLT, e n\u00e3o pela Lei 8.112, mesmo com a necessidade do ingresso por concurso p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 necessidade do processo administrativo, nos termos da lei. Isso nunca existiu! N\u00e3o \u00e9 que existia antes da decis\u00e3o do STF e agora deixou de existir. Nunca existiu, em lei, a necessidade do processo administrativo para a demiss\u00e3o de empregados de empresas p\u00fablicas e de economia mista. A instaura\u00e7\u00e3o deste processo depende da exig\u00eancia de normas internas de cada empresa. Isso sim j\u00e1 existia e vai continuar existindo, dependendo de normas internas de cada empresa\u201d, explicou.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, como j\u00e1 disse o Eymard, para os trabalhadores, os benef\u00edcios da decis\u00e3o s\u00e3o amplos, porque garante o direito do empregado concursado ser dispensado apenas em caso de demiss\u00e3o motivada\u201d, continuou Renata.<\/p>\n

O caso da Caixa<\/strong><\/h3>\n

Para exemplificar, Eymard citou um caso ocorrido na Caixa Econ\u00f4mica Federal. \u201cEm 2000, a Caixa revogou o regulamento de pessoal (RH) que impedia despedida imotivada e exigia procedimento interno. Criou o famoso RH-008, que permitia a demiss\u00e3o imotivada. Dispensou muitos empregados (em torno de 400 entre 2000 e 2002). Ap\u00f3s mobiliza\u00e7\u00e3o do movimento sindical e dos empregados, houve a revoga\u00e7\u00e3o do normativo, em 2003, no primeiro governo Lula, restabelecendo o normativo anterior que impedia a despedida imotivada.\u00a0Muitos desses trabalhadores foram readmitidos<\/a>\u201d, lembrou.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 qualquer motivo<\/strong><\/h3>\n

Para tratar sobre a motiva\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, Eymard voltou a lembrar que n\u00e3o foi decis\u00e3o do STF que abriu possibilidade de demiss\u00e3o imotivada. \u201cA demiss\u00e3o sem qualquer justificativa era a realidade at\u00e9 a decis\u00e3o proferida nesse caso\u201d, disse. \u201cE n\u00e3o \u00e9 verdade que vale \u2018qualquer justificativa\u2019! Juridicamente, a decis\u00e3o do STF restabelece, ainda que n\u00e3o seja exatamente com a extens\u00e3o que gostar\u00edamos que fosse, a possibilidade de questionar despedidas arbitr\u00e1rias ou discriminat\u00f3rias no \u00e2mbito das empresas estatais. Ou seja, a decis\u00e3o inverte o jogo. O administrador n\u00e3o pode demitir sem motiva\u00e7\u00e3o e, se despedir, ter\u00e1 que comprovar o motivo alegado\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n

Renata explica que n\u00e3o basta \u201cfalar qualquer coisa para motivar\u201d. \u201c\u00c9 preciso ir al\u00e9m, at\u00e9 a teoria do ato administrativo, que diz que todo ato administrativo tem que ter algo que subsidie a decis\u00e3o. N\u00e3o basta um simples argumento de motiva\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea tem que ter estudos e pensar neles em rela\u00e7\u00e3o ao objeto social da empresa. Ent\u00e3o, aquele argumento de que agora qualquer coisa vale est\u00e1 errado. N\u00e3o existe isso! Ao contr\u00e1rio, essa decis\u00e3o vem garantir que isso n\u00e3o ocorra\u201d, explicou.<\/p>\n

Recorte de tempo e esferas<\/strong><\/h3>\n

Eymard explicou que todos os trabalhadores concursados de empresas p\u00fablicas est\u00e3o contemplados com a decis\u00e3o, seja da esfera federal, estaduais ou municipais. Mas, com rela\u00e7\u00e3o ao recorte do tempo, ainda h\u00e1 d\u00favidas, que devem ser esclarecidas somente depois que a decis\u00e3o for publicada.<\/p>\n

\u201cA maioria dos ministros votou no sentido da aplica\u00e7\u00e3o para o futuro (sem efeito, portanto, para as dispensas efetivadas na vig\u00eancia da Orienta\u00e7\u00e3o do TST). Esse ponto, no entanto, ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente fechado pois o STF dever\u00e1 redigir a tese e fixar a modula\u00e7\u00e3o\u201d, disse. \u201cEstaremos atentos para que a decis\u00e3o se aplique para todos os casos, inclusive para os demitidos anteriormente (ou, ao menos, que se analise caso a caso, uma vez que pode ter ocorrido dispensa discriminat\u00f3ria)\u201d, completou.<\/p>\n

Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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