{"id":14819,"date":"2023-12-12T16:38:18","date_gmt":"2023-12-12T19:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/caixa-tera-que-provar-que-prioriza-pcds-para-teletrabalho\/"},"modified":"2023-12-12T16:38:18","modified_gmt":"2023-12-12T19:38:18","slug":"caixa-tera-que-provar-que-prioriza-pcds-para-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/caixa-tera-que-provar-que-prioriza-pcds-para-teletrabalho\/","title":{"rendered":"Caixa ter\u00e1 que provar que prioriza PCDs para teletrabalho"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae) participaram, na segunda-feira (11), de uma audi\u00eancia com o banco na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para tratar da den\u00fancia de descumprimento pelo banco do artigo 75-F do\u00a0Decreto-Lei 5452\/1943<\/a>, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Segundo o texto, os empregadores devem dar prioridade aos empregados com defici\u00eancia e aos empregados com filhos ou crian\u00e7as sob guarda judicial at\u00e9 quatro anos de idade na aloca\u00e7\u00e3o em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n

A prioridade tamb\u00e9m est\u00e1 definida no artigo 7\u00ba da Lei 14.457\/2022, que diz:<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 Na aloca\u00e7\u00e3o de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, nos termos do Cap\u00edtulo II-A do T\u00edtulo II da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, os empregadores dever\u00e3o conferir prioridade:<\/em>
I \u2013 \u00e0s empregadas e aos empregados com filho, enteado ou crian\u00e7a sob guarda judicial com at\u00e9 6 (seis) anos de idade; e<\/em>
II \u2013 \u00e0s empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com defici\u00eancia, sem limite de idade.<\/em><\/p>\n

\u201cEm diversas reuni\u00f5es,\u00a0cobramos que a Caixa cumprisse<\/a>\u00a0o que determina a CLT. Infelizmente, o banco n\u00e3o nos trouxe respostas e, na audi\u00eancia, alegou que cumpre o que determina a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, informou a coordenadora da Comiss\u00e3o Executiva dos Empregados da Caixa (CEE), Fabiana Uehara Proscholdt. A CEE auxilia a Contraf-CUT nas negocia\u00e7\u00f5es com o banco.<\/p>\n

O MPT pediu que:<\/p>\n

    \n
  1. As entidades de representa\u00e7\u00e3o das empregadas e empregados apontem, de forma espec\u00edfica, no prazo de 15 dias, os casos em que trabalhadores pediram formalmente para o cumprir suas fun\u00e7\u00f5es na modalidade de teletrabalho e tiveram o pedido negado.<\/li>\n
  2. Ap\u00f3s o prazo concedido \u00e0s entidades sindicais, a Caixa apresente a rela\u00e7\u00e3o total das PCDs e de pais de crian\u00e7as com at\u00e9 seis anos de idade, na base de Bras\u00edlia, e suas respectivas lota\u00e7\u00f5es, por subsistema, e os que constam em teletrabalho e n\u00e3o constam. No mesmo prazo (15 dias), dever\u00e1 tamb\u00e9m se manifestar sobre as situa\u00e7\u00f5es apresentadas pelas entidades sindicais.<\/li>\n<\/ol>\n

    As informa\u00e7\u00f5es apresentadas, tanto pelas entidades sindicais, quanto pelo banco, dever\u00e3o ser protocoladas sob sigilo, para resguardar poss\u00edveis dados sens\u00edveis.<\/p>\n

    Procure seu sindicato<\/strong><\/h3>\n

    \u201cApresentaremos as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo MPT. J\u00e1 temos os dados de diversos empregados que nos procuraram, mas pedimos que as empregadas e empregados com defici\u00eancia e com filhos de at\u00e9 seis anos, que tenham tido pedido para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es em teletrabalho com pedido negado, ou ignorado, procurem, o quanto antes, um representante de seu sindicato\u201d, orientou a coordenadora da CEE\/Caixa.<\/p>\n

    Os empregados devem entrar em contato com seu sindicato, informar seu n\u00famero de matr\u00edcula funcional, nome completo e fun\u00e7\u00e3o que realiza. Se poss\u00edvel, apresentar documento que comprove sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae) participaram, na segunda-feira (11), de uma audi\u00eancia com o banco na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para tratar da den\u00fancia de descumprimento pelo banco do artigo 75-F do\u00a0Decreto-Lei 5452\/1943, a Consolida\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14818,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-14819","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14819"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14819\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14818"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}