{"id":14572,"date":"2023-09-25T15:55:38","date_gmt":"2023-09-25T18:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/contraf-cut-e-fenae-denunciam-caixa-ao-mpt\/"},"modified":"2023-09-25T15:55:38","modified_gmt":"2023-09-25T18:55:38","slug":"contraf-cut-e-fenae-denunciam-caixa-ao-mpt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/contraf-cut-e-fenae-denunciam-caixa-ao-mpt\/","title":{"rendered":"Contraf-CUT e Fenae denunciam Caixa ao MPT"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae) denunciaram o banco ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) pelo descumprimento do artigo 75-F do Decreto-Lei 5452\/1943<\/a>, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Segundo o texto, os empregadores devem dar prioridade aos empregados com defici\u00eancia e aos empregados com filhos ou crian\u00e7a sob guarda judicial at\u00e9 quatro anos de idade na aloca\u00e7\u00e3o em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n

\u201cEm diversas reuni\u00f5es, cobramos que a Caixa cumprisse<\/a> o que determina a CLT. Infelizmente, o banco n\u00e3o nos trouxe respostas e nem passou a cumprir a exig\u00eancia. N\u00e3o tivemos outra alternativa a n\u00e3o ser fazer a den\u00fancia\u201d, afirmou a coordenadora da Comiss\u00e3o Executiva dos Empregados da Caixa (CEE), Fabiana Uehara Proscholdt. A CEE auxilia a Contraf-CUT nas negocia\u00e7\u00f5es com o banco.<\/p>\n

O MPT j\u00e1 intimou a Caixa a prestar informa\u00e7\u00f5es a respeito da den\u00fancia.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de prestar informa\u00e7\u00f5es ao MPT, esperamos que a Caixa atenda a demanda das empregadas e empregados contemplados pela Lei\u201d, completou a coordenadora da CEE.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da jornada<\/strong><\/h3>\n

Outra reivindica\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para empregadas e empregados com defici\u00eancia, ou que tenham filhos de at\u00e9 quatro anos com defici\u00eancia. Esse direito est\u00e1 previsto no artigo 98, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/a>, o Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal.<\/p>\n

O direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor p\u00fablico que tenha filho ou dependente com defici\u00eancia j\u00e1 foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>. A Corte, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1237867<\/a>, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: \u201cAos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.112 \/1990\u201d.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m j\u00e1 fizemos estas reivindica\u00e7\u00f5es por diversas vezes. A Caixa n\u00e3o est\u00e1 cumprindo. Se continuar desrespeitando a Lei, tamb\u00e9m neste aspecto, teremos que acionar o MPT mais uma vez. Esperamos que o banco cumpra a exig\u00eancia sem a necessidade de ser acionado judicialmente\u201d, concluiu Fabiana.<\/p>\n

Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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