{"id":14267,"date":"2023-07-06T14:36:19","date_gmt":"2023-07-06T17:36:19","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/lei-brasileira-de-inclusao-completa-oito-anos\/"},"modified":"2023-07-06T14:36:19","modified_gmt":"2023-07-06T17:36:19","slug":"lei-brasileira-de-inclusao-completa-oito-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/lei-brasileira-de-inclusao-completa-oito-anos\/","title":{"rendered":"Lei Brasileira de Inclus\u00e3o completa oito anos"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI)<\/a>, que lan\u00e7a seu olhar a cerca de 45 milh\u00f5es de pessoas com alguma forma de defici\u00eancia, completa oito anos nesta quinta-feira (6). Tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei 13.146\/2015 garantiu autonomia e reafirmou a capacidade desses cidad\u00e3os em sua presen\u00e7a na vida civil em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas.<\/p>\n

A LBI colocou o Brasil em sintonia com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, da Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a ONU (veja aqui,\u00a0vers\u00e3o comentada do documento<\/a>). Os dispositivos da LBI versam sobre sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, esporte, previd\u00eancia e transporte, entre outras \u00e1reas.<\/p>\n

Avan\u00e7os<\/strong><\/p>\n

A LBI garantiu \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PCD) o direito de casar, constituir uni\u00e3o est\u00e1vel e os direitos sexuais e reprodutivos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de qualquer outra pessoa. Tamb\u00e9m foi institu\u00edda possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 tomada de decis\u00e3o apoiada, ou seja, receber aux\u00edlio de algu\u00e9m de confian\u00e7a para decis\u00f5es da vida civil, o que trouxe restri\u00e7\u00f5es \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de curador para atos vinculados a patrim\u00f4nio, transa\u00e7\u00f5es financeiras e neg\u00f3cios.<\/p>\n

Na educa\u00e7\u00e3o, a LBI prev\u00ea sistema inclusivo, com projeto pedag\u00f3gico que considere atendimento especializado, com profissionais de apoio, com proibi\u00e7\u00e3o a escolas particulares de cobrar pelos servi\u00e7os. No campo do trabalho, foi criado o benef\u00edcio assistencial para a pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave, enquadrada como segurada obrigat\u00f3ria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Ficou estabelecida a pena de um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa, para quem desconsiderar o reconhecimento ou impedir o exerc\u00edcio de direitos e liberdades fundamentais da PCD. A lei tornou priorit\u00e1rio o atendimento a elas em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ou socorro e na restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

Entre outros avan\u00e7os, no servi\u00e7o p\u00fablico o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia passou a considerar improbidade administrativa o desrespeito \u00e0 acessibilidade e criou o Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecido como Cadastro-Inclus\u00e3o, um registro p\u00fablico com dados de identifica\u00e7\u00e3o e socioecon\u00f4micos da PCD. A LBI tamb\u00e9m aumentou a parcela das loterias federais ao incentivo ao esporte, multiplicando por tr\u00eas os recursos destinados o esporte paral\u00edmpico.<\/p>\n

Veja detalhes na\u00a0reportagem feita pelo Senado Federal<\/a>\u00a0quando a LBI foi aprovada.<\/p>\n

Banc\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Durante a Campanha Nacional de 2022, o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios deu especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o na rodada de negocia\u00e7\u00e3o com os bancos do dia 6 de julho. As cl\u00e1usulas relacionadas aos banc\u00e1rios com defici\u00eancia inclu\u00edram cursos de forma\u00e7\u00e3o, conhecimento de Libras por pelo menos um funcion\u00e1rio por setor, promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade universal, subs\u00eddio a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos (cadeiras de roda, muletas, pr\u00f3tese, bengala, \u00f3culos, aparelho auditivo, \u00f3rteses) e a concess\u00e3o de transporte especial e de financiamento de ve\u00edculo.<\/p>\n

Como assinala o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Sociais da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Elias Jord\u00e3o, \u201co movimento banc\u00e1rio trabalha constantemente pela plena inclus\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras com defici\u00eancia e contra qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d. Elias lembra, ainda, que \u201ctamb\u00e9m \u00e9 dever de todos os cidad\u00e3os, sociedade e empresa, para que haja garantia para que o trabalho das PCDs seja feito em condi\u00e7\u00f5es dignas e com respeito a suas limita\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas. Isso torna toda a sociedade mais humana\u201d.<\/p>\n

Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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