{"id":13166,"date":"2022-09-21T14:39:57","date_gmt":"2022-09-21T17:39:57","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/21-de-setembro-e-dia-de-luta-pelos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia\/"},"modified":"2022-09-21T14:39:57","modified_gmt":"2022-09-21T17:39:57","slug":"21-de-setembro-e-dia-de-luta-pelos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/21-de-setembro-e-dia-de-luta-pelos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"21 de setembro \u00e9 dia de luta pelos direitos da pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Esta quarta-feira, dia 21 de setembro, \u00e9 o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia. A data foi estabelecida em 2005, pela\u00a0Lei n\u00ba 11.133<\/a>, como instrumento para estimular a conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito dos direitos e da obriga\u00e7\u00e3o social pela inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva, mental ou m\u00faltipla.<\/p>\n

A defici\u00eancia \u00e9 definida como limita\u00e7\u00e3o ou incapacidade para o desempenho de atividades, que leva a pessoa a ter necessidade de aten\u00e7\u00e3o, que inclui a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n

Cen\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

Hoje, a Lei 8.213\/1991 reserva porcentagens de vagas para pessoa com defici\u00eancia (PcD) conforme o tamanho da empresa: as que t\u00eam entre 100 e 200 funcion\u00e1rios devem garantir uma cota de 2%; entre 201 e 500, 3%; entre 501 e 1000, 4%; e, acima de 1000, 5%.<\/p>\n

No entanto, como mostra\u00a0reportagem do portal Di\u00e1rio PcD<\/a>, a \u00faltima Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), de 2020, demonstra que as PcD em empregos formais no pa\u00eds representam apenas 1% do total de contrata\u00e7\u00f5es pela CLT. Isso significa que de 46,63 milh\u00f5es de profissionais com carteira assinada no pa\u00eds, apenas 486 mil s\u00e3o PcD. Dados do Caged, obtidas em 2021, mostram que o n\u00famero de PcD e reabilitados desligados no pa\u00eds atualmente \u00e9 maior do que o de contrata\u00e7\u00f5es, cen\u00e1rio que se agravou ao longo da pandemia de Covid-19.<\/p>\n

Campanha Nacional 2022<\/strong><\/h3>\n

Na Campanha Nacional 2022,\u00a0a categoria apresentou uma s\u00e9rie de reivindica\u00e7\u00f5es em defesa dos direitos das PcD<\/a>, na mesa de Igualdade de Oportunidades. Nas negocia\u00e7\u00f5es, os representantes dos bancos se mostraram receptivos e garantiram que a pauta ser\u00e1 debatida em mesa tem\u00e1tica, com a Comiss\u00e3o de G\u00eanero, Ra\u00e7a e Orienta\u00e7\u00e3o Sexual (CGROS) da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramos Financeiro (Contraf-CUT).<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Sociais da Contraf-CUT, Elias Jord\u00e3o, diz que a categoria quer \u201ca plena inclus\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras com defici\u00eancia, combate \u00e0 sua discrimina\u00e7\u00e3o e a garantia de seu trabalho em condi\u00e7\u00f5es dignas e com respeito a suas limita\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas\u201d.<\/p>\n

Como avalia o secret\u00e1rio, \u201co Dia \u00e9 Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas um dia para ser lembrado, mas para cobran\u00e7a de pol\u00edticas p\u00fablicas e comprometimento de toda a sociedade\u201d. Para Elias, a pauta da categoria, entre outras a\u00e7\u00f5es, inclui \u201ccursos de forma\u00e7\u00e3o, conhecimento de Libras por pelo menos um funcion\u00e1rio por setor, promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade universal, subs\u00eddio a aquisi\u00e7\u00e3o de seus equipamentos, como cadeiras de roda, muletas, pr\u00f3tese, bengala, \u00f3culos, aparelho auditivo e \u00f3rteses, al\u00e9m da concess\u00e3o de transporte especial e de financiamento de ve\u00edculo\u201d.<\/p>\n

Estatuto<\/strong><\/h3>\n

Os direitos individuais e as responsabilidades sociais do Estado relacionados \u00e0 PcD foram definidos em 2006 pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

No Brasil, os princ\u00edpios desse tratado foram ratificados dois anos depois e institucionalizados em 2015 pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), \u00a0n\u00ba 13.146<\/a>, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

A LBI trata de discrimina\u00e7\u00e3o, atendimento priorit\u00e1rio, direito \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e acessibilidade, como tamb\u00e9m autoriza saque do Fundo de Garantia de Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses e \u00f3rteses (aparelhos para alinhamento ou corre\u00e7\u00e3o de uma parte do corpo).<\/p>\n

Dever do Estado<\/strong><\/h3>\n

A\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>\u00a0determina como fundamental a promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida da pessoa com defici\u00eancia. Entre as a\u00e7\u00f5es garantidas \u00e0 PcD est\u00e3o assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade, amplia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, fornecimento dos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos.<\/p>\n

Toda pessoa com defici\u00eancia tem direito ao cuidado de sua sa\u00fade, que deve ser prestado, em especial, pelos profissionais do programa da Sa\u00fade da Fam\u00edlia, em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, quando necess\u00e1rio ou mais confort\u00e1vel, ou em uma unidade de sa\u00fade, quando mais indicado.<\/p>\n

Suporte legal<\/strong><\/h3>\n

H\u00e1 um conjunto de leis sobre direitos espec\u00edficos e amparo \u00e0 PcD, entre elas as que garantem dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (Lei n\u00b0 7.713\/1998<\/a>),\u00a0 integra\u00e7\u00e3o social (7.853\/1989<\/a>), reserva de 2% a 5% de vagas em empresas com 100 ou mais empregados (8.213\/1991<\/a>) e condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade (10.098\/2000<\/a>), al\u00e9m da que reconhece a L\u00edngua Brasileira da Sinais (Libras) para os surdos (10.436\/2002<\/a>).<\/p>\n

Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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