Considerada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) uma das tr\u00eas melhores leis de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher do mundo e um marco no Brasil sobre o tema, a Lei Maria da Penha (n\u00ba 1.340\/2006) completa 16 anos em 7 de agosto, por\u00e9m continua distante de sua completa aplica\u00e7\u00e3o, seja por preceitos judici\u00e1rios, seja pela falta de direcionamento de or\u00e7amento p\u00fablico para tal.<\/p>\n
\u201cSancionada pelo ent\u00e3o presidente Lula, a Lei Maria da Penha criou as medidas protetivas de urg\u00eancia, fundamentais contra a viol\u00eancia\u201d, explicou advogada Phamela Godoy, assessora jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). \u201cA Lei prev\u00ea um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas que v\u00e3o desde a preven\u00e7\u00e3o at\u00e9 puni\u00e7\u00e3o de agressores por viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme o previsto no C\u00f3digo Penal\u201d, completou.<\/p>\n
Entre as falhas na implementa\u00e7\u00e3o da lei est\u00e3o o n\u00famero insuficiente de varas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em todo o Brasil, falta de ampla divulga\u00e7\u00e3o e conhecimento sobre a lei, al\u00e9m de or\u00e7amento insuficiente para as pol\u00edticas previstas na lei. Isso explica por que, ainda hoje, mais de 90% das cidades n\u00e3o contam com uma delegacia especializada.<\/p>\n
Apesar disso, mesmo que n\u00e3o completamente aplicada, dados do IPEA (2015) mostram que a Lei Maria da Penha diminuiu em cerca de 10% a proje\u00e7\u00e3o de aumento da taxa de homic\u00eddios dom\u00e9sticos no pa\u00eds. Em outras palavras, se n\u00e3o existisse, o aumento de feminic\u00eddios, desde 2006, seria ainda mais significativo.<\/p>\n
Em agosto de 2021, a Contraf-CUT lan\u00e7ou nacionalmente o projeto \u201cBasta! N\u00e3o Ir\u00e3o Nos Calar!\u201d, para a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e atendimento de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Dois anos antes, programa com o mesmo nome e objetivo j\u00e1 havia sido implantado pelo Sindicato dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, Osasco e Regi\u00e3o.<\/p>\n
\u201cTemos que fazer a nossa parte. O governo desmontou praticamente tudo que tinha de avan\u00e7o no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Temos que lutar, resistir e transformar o que pudermos, porque vamos colher os frutos de um pa\u00eds melhor, mais feliz, mais justo. Temos a obriga\u00e7\u00e3o de fazer essa luta\u201d, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.<\/p>\n
O objetivo do \u201cBasta!\u201d \u00e9 assessorar mulheres v\u00edtimas da viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cElas entram em contato com os canais disponibilizados pelos sindicatos e entidades filiadas \u00e0 Contraf-CUT, e s\u00e3o orientadas como acessar a Justi\u00e7a para romper o v\u00ednculo com o agressor e obter prote\u00e7\u00e3o. Portanto, o projeto \u00e9 uma forma de contribuir para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Pena\u201d, explicou ainda a secret\u00e1ria da Mulher da Contraf-CUT, Fernanda Lopes. \u201cO resultado dos cortes promovidos pelo atual governo no or\u00e7amento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s mulheres pode ser visto em dados como os do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que mostram que at\u00e9 junho de 2022 alcan\u00e7amos 63% do total de den\u00fancias de ass\u00e9dio sexual feitas em todo o ano passado, n\u00fameros esses que j\u00e1 s\u00e3o alt\u00edssimos\u201d, pontuou.<\/p>\n
Atualmente, o \u201cBasta!\u201d conta com 10 canais para atender banc\u00e1rias de todo o pa\u00eds. \u201cAs trabalhadoras que precisam de apoio contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica podem procurar seus sindicatos ou federa\u00e7\u00f5es locais, onde ser\u00e3o acolhidas\u201d, orientou Fernanda.<\/p>\n
At\u00e9 a d\u00e9cada de 80, o Brasil n\u00e3o tinha instrumentos jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres contra viol\u00eancia de g\u00eanero. Foi em 1994 que ocorreu a primeira conquista legislativa neste \u00e2mbito, com a Lei n\u00ba 8.930, que estabeleceu o estupro e o atentado violento ao pudor como crimes hediondos, portanto de extrema gravidade, inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n
A Lei Maria da Penha, em especial, foi fruto de articula\u00e7\u00e3o de movimentos sociais feministas e recebeu o nome em homenagem a Maria da Penha Fernandes, farmac\u00eautica bioqu\u00edmica brasileira que, em 1983 sofreu s\u00e9rias agress\u00f5es do ent\u00e3o marido e professor universit\u00e1rio Marco Ant\u00f4nio Heredia Viveros, que a deixaram cadeirante pelo resto da vida.<\/p>\n
Durante anos, Maria da Penha lutou por justi\u00e7a, mas Viveros continuou em liberdade. Os advogados de defesa dele conseguiram anular o primeiro julgamento, no qual havia sido condenado a dez anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n
Em 1998, com o aux\u00edlio das entidades CEJIL-Brasil (Centro para a Justi\u00e7a e o Direito Internacional) e CLADEM-Brasil (Comit\u00ea Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), a bioqu\u00edmica levou seu caso a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, em decis\u00e3o in\u00e9dita, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o estado Brasileiro por neglig\u00eancia e omiss\u00e3o no processo. Finalmente, acatando as recomenda\u00e7\u00f5es da corte internacional, em 31 de outubro de 2002, a Justi\u00e7a brasileira prendeu Marco Ant\u00f4nio Viveros.<\/p>\n
A partir desse acontecimento, os movimentos sociais feministas iniciaram a mobiliza\u00e7\u00e3o para se criar a Lei Maria da Penha, at\u00e9 alcan\u00e7arem o objetivo com a sans\u00e3o do presidente Lula, em 7 de agosto de 2006.<\/p>\n
\u201cA trag\u00e9dia pessoal de Maria da Penha virou s\u00edmbolo da luta contra os maus-tratos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos e morais sofridos por parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o feminina brasileira, os quais revelam a preval\u00eancia, at\u00e9 hoje, dos piores aspectos da cultura patriarcal e machista em nossa sociedade\u201d,\u00a0declarou o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arlindo Chinaglia<\/a>, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cEsses delitos (\u2026) estimulam a persist\u00eancia de comportamentos violentos; geram situa\u00e7\u00f5es de desajuste para crian\u00e7as e adolescentes; prejudicam sua educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, exp\u00f5em a face mais perversa da desigualdade de g\u00eanero, ao afrontarem direitos elementares \u00e0 dignidade, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 pr\u00f3pria vida das pessoas agredidas\u201d, completou.<\/p>\n Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) uma das tr\u00eas melhores leis de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher do mundo e um marco no Brasil sobre o tema, a Lei Maria da Penha (n\u00ba 1.340\/2006) completa 16 anos em 7 de agosto, por\u00e9m continua distante de sua completa aplica\u00e7\u00e3o, seja por preceitos judici\u00e1rios, seja […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12945,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-12946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12946\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}