{"id":12938,"date":"2022-08-05T19:25:34","date_gmt":"2022-08-05T22:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/atos-no-legislativo-retiram-direitos-trabalhistas\/"},"modified":"2022-08-05T19:25:34","modified_gmt":"2022-08-05T22:25:34","slug":"atos-no-legislativo-retiram-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/atos-no-legislativo-retiram-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Atos no Legislativo retiram direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

O governo conseguiu passar no Congresso Nacional, a toque de caixa, duas mat\u00e9rias que atacam diretamente os direitos da classe trabalhadora. As Medidas Provis\u00f3rias (MP) 1108\/22 e 1109\/22 tiveram sua aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira (2) e no Senado Federal na quarta-feira (3). Parlamentes da oposi\u00e7\u00e3o e dirigentes sindicais afirmam que a tramita\u00e7\u00e3o foi feita sem o devido debate dentro do Senado, desconsiderando o papel regimental de uma casa debater e revisar o que a outra aprova.<\/p>\n

A primeira, a \u00a0MP n\u00ba 1109\/22<\/a>, institui rela\u00e7\u00f5es trabalhistas alternativas durante estados de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, estadual ou municipal, reconhecidos pelo governo central.<\/p>\n

Com isso, mesmo em casos de cat\u00e1strofes ambientais, como chuvas, as regras trabalhistas podem mudar e o trabalhador ser penalizado. Entre as medidas previstas est\u00e3o teletrabalho; antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias; f\u00e9rias coletivas; aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; banco de horas; e suspens\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que ser\u00e1 retomado ap\u00f3s o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem juros e multas.<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m permite a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho, com compensa\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial (BEm) mensalmente aos atingidos. O valor do BEm \u00e9 calculado pelo valor dos \u00faltimos tr\u00eas sal\u00e1rios, correspondendo ao seguro-desemprego em caso de demiss\u00e3o.<\/p>\n

Em caso da redu\u00e7\u00e3o de 25% de jornada e sal\u00e1rios, o trabalhador recebe 75% do sal\u00e1rio e 25% da parcela do BEm; na redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada, recebe 50% do sal\u00e1rio e 50% da parcela do BEm; e na redu\u00e7\u00e3o de 70%, recebe 30% do sal\u00e1rio e 70% do benef\u00edcio. O per\u00edodo m\u00e1ximo previsto para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho \u00e9 de 90 dias, mas pode ser prorrogado enquanto durar a calamidade.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jef\u00e3o, \u201co executivo mais uma vez interfere de forma negativa e prejudicial nos direitos da classe trabalhadora, com medidas provis\u00f3rias. E \u00e9 vergonhoso que parlamentares, que deveriam legislar em benef\u00edcio do povo, chancelem e ainda piorem os arroubos desse desgoverno, sem nenhum compromisso com o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Oposi\u00e7\u00e3o critica conte\u00fado e tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

No Senado, a oposi\u00e7\u00e3o reagiu contra o ritmo acelerado com que a PLV foi aprovada e classificou suas mudan\u00e7as como \u201creforma trabalhista\u201d e \u201ccheque em branco\u201d em preju\u00edzo do trabalhador. Esses senadores entendem que o tema deveria ter uma discuss\u00e3o maior no parlamento e na sociedade.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 vou para 40 anos de mandato e nunca vi algo semelhante. Essa medida provis\u00f3ria n\u00e3o passou nem em debate na comiss\u00e3o mista, n\u00e3o teve uma audi\u00eancia p\u00fablica, n\u00e3o se ouviu a sociedade, n\u00e3o se ouviu o empres\u00e1rio, n\u00e3o se ouviu o trabalhador, n\u00e3o se ouviu o movimento sindical\u201d, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n

O l\u00edder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), defendeu a rejei\u00e7\u00e3o do projeto, \u201cpor n\u00e3o haver absolutamente nenhuma emerg\u00eancia neste momento para se discutir isso, pela falta de condi\u00e7\u00f5es de debates adequados, participativos, representativos de todos os envolvidos, pelo fato de terem sido rejeitadas todas as emendas, mostrando que n\u00e3o houve debate, ou abertura para aprimoramentos e por representar uma precariza\u00e7\u00e3o unilateral das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), denunciou que a medida vai atingir os trabalhadores quando eles estiverem mais fragilizados. \u201cS\u00e3o eles que perdem as suas casas e os seus familiares soterrados, no caso de enchentes. Quer dizer que, al\u00e9m de estar no meio de uma calamidade, eles ainda v\u00e3o ter que abrir m\u00e3o do seu trabalho? Por favor, gente! Isso \u00e9 muito cruel\u201d, disse.<\/p>\n

Teletrabalho e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

No mesmo per\u00edodo, o\u00a0Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 21\/22<\/a>, resultante da outra MP, a 1108\/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, que inclui os vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A medida determina que o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o seja destinado somente a refei\u00e7\u00f5es em restaurantes ou na compra de g\u00eaneros aliment\u00edcios. As empresas tamb\u00e9m ficam proibidas de obter descontos no fornecimento dos t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o, pois esse abatimento acaba por ser repassado ao trabalhador.<\/p>\n

O teletrabalho \u2013 ou trabalho remoto \u2013 foi definido como presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fora das depend\u00eancias da empresa, que n\u00e3o pode ser caracterizado como atividades externa, pela sua natureza. Essa modalidade dever\u00e1 ser expressa no contrato individual de trabalho.<\/p>\n

Confira as novas regras da medida inclu\u00eddas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT):<\/p>\n