O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (CCFGTS) aprovou na ter\u00e7a-feira (15) a proposta da CUT que amplia as contrapartidas trabalhistas nas opera\u00e7\u00f5es financeiras de aquisi\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e lotes novos financiados com recursos do FGTS.<\/p>\n
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A partir de agora, para liberar os financiamentos, os empres\u00e1rios ter\u00e3o de provar que, durante a execu\u00e7\u00e3o das obras, est\u00e3o depositando o FGTS e recolhendo o INSS dos trabalhadores.<\/p>\n
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Antes, eles precisavam apenas comprovar que estavam quites com estes dois direitos dos trabalhadores na hora em que solicitavam os empr\u00e9stimos. No caso da CCI \u2013 Carta de Cr\u00e9dito Individual -, nem isso era necess\u00e1rio.<\/p>\n
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Segundo Claudio da Silva Gomes, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o e da Madeira (Conticom\/CUT), al\u00e9m de contribuir para maior formaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra na constru\u00e7\u00e3o civil, a medida contribui tamb\u00e9m para maior formaliza\u00e7\u00e3o e qualidade da constru\u00e7\u00e3o em si, material, alvar\u00e1 etc.<\/p>\n
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\u201cAntes, as empresas n\u00e3o precisavam comprovar que estavam quites com essas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Bastava apresentar o habite-se e a prova de que estavam quites com o FGTS e o INSS e os recursos eram liberados. Nada era exigido dos empres\u00e1rios para o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o das obras. Agora, os direitos dos trabalhadores est\u00e3o garantidos durante todo o processo\u201d, diz Gomes.<\/p>\n
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A nova resolu\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda pela CUT e aprovada com voto da sociedade civil no CCFGTS.<\/p>\n
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Veja, abaixo, parte do texto aprovado:<\/strong><\/p>\n Voto n\u00ba 26\/2011\/CNI\/CNC\/FS\/UGT\/CUT\/NCST\/CTB\/CGTB \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de financiamento no\u00a0\u00e2mbito dos programas habitacionais do FGTS.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Considerando a necessidade de estabelecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que ofere\u00e7am seguran\u00e7a t\u00e9cnica e jur\u00eddica, regularidade fiscal e trabalhista e qualidade para as opera\u00e7\u00f5es de financiamento no \u00e2mbito dos programas habitacionais do FGTS, resolve:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. As opera\u00e7\u00f5es de financiamento no \u00e2mbito dos programas habitacionais do FGTS dever\u00e3o observar, no m\u00ednimo, as seguintes condi\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constantes de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade junto ao FGTS, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da Matr\u00edcula CEI do empreendimento ou do CNPJ da entidade respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, observado o regime de constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fonte: CUT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (CCFGTS) aprovou na ter\u00e7a-feira (15) a proposta da CUT que amplia as contrapartidas trabalhistas nas opera\u00e7\u00f5es financeiras de aquisi\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e lotes novos financiados com recursos do FGTS. \u00a0 A partir de agora, para liberar os financiamentos, os empres\u00e1rios ter\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba (ainda sem n\u00famero) DE 15 MAIO DE 2012<\/p>\n