{"id":11101,"date":"2021-06-17T13:54:22","date_gmt":"2021-06-17T16:54:22","guid":{"rendered":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/pec-32-constitucionaliza-a-precarizacao-e-e-retrocesso-democratico\/"},"modified":"2021-06-17T13:54:22","modified_gmt":"2021-06-17T16:54:22","slug":"pec-32-constitucionaliza-a-precarizacao-e-e-retrocesso-democratico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/pec-32-constitucionaliza-a-precarizacao-e-e-retrocesso-democratico\/","title":{"rendered":"PEC 32 \u2018constitucionaliza a precariza\u00e7\u00e3o\u2019 e \u00e9 retrocesso democr\u00e1tico"},"content":{"rendered":"

\u00c0 pergunta se a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32, da \u201creforma\u201d administrativa, tem algum aspecto positivo, a soci\u00f3loga Gra\u00e7a Druck \u00e9 sucinta: \u201cN\u00e3o!\u201d. A professora da Faculdade de Filosofia e Ci\u00eancia (Departamento de Sociologia) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), alerta que o projeto, enviado em setembro de 2020 pelo governo e agora em\u00a0comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara<\/a>, representa \u201cforte retrocesso para o Estado democr\u00e1tico\u201d, na medida em que atinge a estabilidade do servidor e os concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Para ela, o uso de contrata\u00e7\u00f5es por processos de sele\u00e7\u00e3o representa a volta do \u201ccoronelismo\u201d<\/a>\u00a0e transforma os servidores em \u201cfuncion\u00e1rios do governo de plant\u00e3o\u201d. \u201c(A \u201creforma\u201d administrativa) significa a destrui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Na realidade, \u00e9 o fim dos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios\u201d, afirma a professora.<\/p>\n

Os argumentos apresentados para \u201cjustificar\u201d as mudan\u00e7as n\u00e3o chegam a ser novidade, observa ainda a pesquisadora. J\u00e1 se fala em Estado \u201cengessado\u201d desde os anos 1990, nos anos FHC. Mesmo o discurso do relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), com cr\u00edticas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o surpreende, diz Gra\u00e7a Duck. Ele \u201cj\u00e1 demonstrou claramente o seu lado, quando foi tamb\u00e9m relator e enf\u00e1tico defensor\u00a0do PL 4.330, que propunha a libera\u00e7\u00e3o total da terceiriza\u00e7\u00e3o, uma das formas mais perversas e prec\u00e1rias de trabalho\u201d. Para ela, qualquer forma efetivamente democr\u00e1tica e republicana deve considerar um projeto pol\u00edtico para o pa\u00eds e um Estado de bem-estar.\u00a0<\/p>\n

Confira a entrevista:<\/h4>\n

Na justificativa da PEC 32, o Executivo afirma que o objetivo da \u201creforma\u201d administrativa \u00e9 dar \u201cmaior efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. Na sua opini\u00e3o, a proposta caminha nesse sentido?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A proposta vai no sentido contr\u00e1rio. Ao acabar com a estabilidade, reduzir drasticamente os concursos p\u00fablicos, substituindo servidores estatut\u00e1rios por contratos prec\u00e1rios, tempor\u00e1rios e pela terceiriza\u00e7\u00e3o, o governo constitucionaliza situa\u00e7\u00f5es de precariedade no trabalho que j\u00e1 ocorrem hoje no servi\u00e7o p\u00fablico, repercutindo sobre a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Na instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial que vai analisar o m\u00e9rito da PEC,\u00a0o relator, deputado Arthur Maia<\/a>, chegou a dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 teve \u201cexcessos\u201d. A sra. concorda? Ou \u00e9 apenas mais um ataque a direitos em mais uma reforma?<\/strong><\/p>\n

Isso tamb\u00e9m fez parte da justificativa da reforma do Estado nos anos 1990, no governo Fernando Henrique Cardoso. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e em documentos assinados pelo ent\u00e3o ministro Bresser-Pereira, havia a afirma\u00e7\u00e3o que a Constituinte de 1988 teria \u201cengessado\u201d o Estado, ao exigir concurso p\u00fablico obrigat\u00f3rio para ingresso na carreira, impedindo a flexibilidade nos contratos, isto \u00e9, a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Quanto a Arthur Maia, sem d\u00favida, o que ele se refere a excessos diz respeito aos direitos conquistados na Constitui\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o perfil do deputado relator, que j\u00e1 demonstrou claramente o seu lado, quando foi tamb\u00e9m relator e enf\u00e1tico defensor \u00a0do PL 4.330, que propunha a libera\u00e7\u00e3o total da terceiriza\u00e7\u00e3o, uma das formas mais perversas e prec\u00e1rias de trabalho. \u00a0<\/p>\n

Existe algum ponto positivo na proposta apresentada pelo governo?\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o.<\/p>\n

A seu ver, ent\u00e3o, quais os principais aspectos negativos?<\/strong><\/p>\n

O objetivo central da PEC 32 \u00e9 acabar com a estabilidade do servidor p\u00fablico e com os concursos p\u00fablicos. Isto significa um forte retrocesso para um Estado democr\u00e1tico. As contrata\u00e7\u00f5es por \u201cprocessos simples de sele\u00e7\u00e3o\u201d representam a volta do Coronelismo, transformando os servidores em funcion\u00e1rios do governo de plant\u00e3o. E isso significa a destrui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Na realidade, \u00e9 o fim dos servidores estatut\u00e1rios, pois segundo dados do pr\u00f3prio governo, 26% dos atuais servidores se aposentar\u00e3o at\u00e9 2022, e a previs\u00e3o \u00e9 que 40% se aposentem at\u00e9 2030.<\/p>\n

Os concursos p\u00fablicos e a estabilidade s\u00e3o conquistas da Constituinte de 1988, que representam um avan\u00e7o para a constru\u00e7\u00e3o de um Estado democr\u00e1tico e social. Os concursos s\u00e3o a forma mais democr\u00e1tica (e moderna) de ingresso na carreira p\u00fablica, pois comprovam a qualifica\u00e7\u00e3o\/ conhecimento\/capacidade de forma impessoal para o cargo, rompendo com as pr\u00e1ticas do Coronelismo, em que o quadro de pessoal era composto por indica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos e autoridades do poder p\u00fablico<\/p>\n

Apadrinhamento, nepotismo, favores eleitorais, dentre outros, s\u00e3o valores que n\u00e3o respeitam as necessidades da popula\u00e7\u00e3o de contar com profissionais competentes para prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Por exemplo, \u00e9 correto mexer no princ\u00edpio da estabilidade ou isso fragiliza o servidor?<\/strong><\/p>\n

A estabilidade \u00e9 indissoci\u00e1vel da concep\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, que n\u00e3o s\u00e3o empregados do governo de plant\u00e3o, mas s\u00e3o agentes do Estado que executam os servi\u00e7os p\u00fablicos. S\u00e3o produtores, atrav\u00e9s do seu trabalho, dos bens p\u00fablico-coletivos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a, dentre outros. S\u00e3o servidores da sociedade. E, para cumprirem essa fun\u00e7\u00e3o, precisam garantir a continuidade do seu trabalho.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o podem ficar \u00e0 merc\u00ea de chefias ou de pol\u00edticos que possam demiti-los, inclusive por persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u00a0A estabilidade \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o para a sociedade, pois s\u00f3 com estabilidade \u00e9 poss\u00edvel contar com servi\u00e7os p\u00fablicos que atendam as demandas sociais e n\u00e3o as demandas do mercado.<\/p>\n

Se \u00e9 verdade que o servi\u00e7o p\u00fablico precisa de uma \u201creforma\u201d administrativa, o que deveria ser feito em benef\u00edcio do servidor, da popula\u00e7\u00e3o que precisa desse servi\u00e7o e do pr\u00f3prio Estado?<\/strong><\/p>\n

Qualquer reforma democr\u00e1tica e republicana do Estado brasileiro precisa estar inserida num projeto pol\u00edtico para o pa\u00eds, que tenha como um dos elementos centrais o fortalecimento de um Estado de bem-estar com controle social. Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel redefinir as prioridades do or\u00e7amento p\u00fablico, invertendo o que ocorre atualmente, quando 39% das despesas\u00a0 s\u00e3o para o pagamento de juros e corre\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica. Ou seja, v\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es financeiras. O problema do pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 a falta de recursos, mas as escolhas que os governantes fazem em \u00a0nome das alian\u00e7as e compromissos com as classes dominantes.\u00a0<\/p>\n

No caso brasileiro, a partir do golpe de 2016, houve um fortalecimento das pol\u00edticas neoliberais, a exemplo da EC (Emenda Constitucional<\/em>) 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos (e que precisa ser revogada), a contrarreforma trabalhista e a liberaliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o em 2017, dentre outras.<\/p>\n

O governo Bolsonaro radicalizou essas pol\u00edticas \u2013 \u00e9 o fundamentalismo neoliberal \u2013 e est\u00e1 destruindo o Estado brasileiro, o patrim\u00f4nio nacional e os direitos sociais.\u00a0 Trata-se, portanto, da necessidade de um projeto antineoliberal e de constru\u00e7\u00e3o de um outro Estado e de um outro pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0Militares e membros do Judici\u00e1rio deveriam ser inclu\u00eddos?<\/strong><\/p>\n

Um dos principais motivos para a PEC 32 propagandeados pelos seus defensores\u00a0\u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico. E, para isso, argumentam sobre altos sal\u00e1rios, privil\u00e9gios e sobre o \u201cincha\u00e7o\u201d do Estado. Todos argumentos falaciosos. A imensa maioria dos servidores p\u00fablicos que est\u00e1 nos munic\u00edpios (60%)\u00a0 ganha uma m\u00e9dia de R$ 2.835. Os altos sal\u00e1rios est\u00e3o no Judici\u00e1rio e no Legislativo. Mas esses \u2013 e os militares \u2013 n\u00e3o est\u00e3o \u00a0inclu\u00eddos na reforma administrativa do governo, o que demonstra que o objetivo n\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico.<\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 se membros do Judici\u00e1rio, Legislativo e militares deveriam ou n\u00e3o ser inclu\u00eddos. N\u00e3o se pode aceitar uma reforma que tenha por objetivo a redu\u00e7\u00e3o de gastos, pois estar\u00edamos compactuando com as pol\u00edticas de ajuste fiscal e concordando com a l\u00f3gica da PEC 32.\u00a0<\/p>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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