A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, foi criada para garantir a privacidade e o uso consciente de informa\u00e7\u00f5es particulares das pessoas. Isso porque elas t\u00eam o direito de saber como os registros armazenados s\u00e3o utilizados e, inclusive, solicitar a sua exclus\u00e3o, caso assim desejarem. Por isso, \u00e9 fundamental que os sindicatos e federa\u00e7\u00f5es de todo o pa\u00eds se adequem \u00e0s exig\u00eancias o quanto antes. Para mostrar como as entidades devem fazer isso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizou nesta ter\u00e7a-feira (17) o Semin\u00e1rio \u201cA LGPD na perspectiva de trabalhadores e trabalhadoras\u201d.<\/p>\n
\u201cO Semin\u00e1rio foi muito importante, atingindo nossos objetivos. Pudemos compreender melhor a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, que exige a cria\u00e7\u00e3o de uma nova cultura em nossa sociedade. Entendemos a import\u00e2ncia da adequa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais \u00e0 nova realidade, protegendo os dados da categoria profissional na atividade sindical, e tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da adequa\u00e7\u00e3o de nossas entidades em seu papel de controladora de dados\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da Contraf-CUT, Lourival Rodrigues.<\/p>\n
\u201cDebater sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos trabalhadores \u00e9 fundamental para nos defendermos diante da atua\u00e7\u00e3o dos bancos, mas tamb\u00e9m para que nossas entidades sindicais se adequem \u00e0 Lei e, da mesma forma, respeitem a privacidade dos dados que temos em nosso poder. Este semin\u00e1rio superou nossa expectativa, tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade e n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o como pelo conte\u00fado transmitido\u201d, afirmou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.<\/p>\n
O secret\u00e1rio-geral da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga Junior, enalteceu ainda o fato de o evento ser o primeiro webinar da institui\u00e7\u00e3o. \u201cInauguramos hoje um novo formato de evento digital, que nos proporciona abranger muito mais gente do que se fiz\u00e9ssemos no nosso audit\u00f3rio. Hoje, por exemplo, foram 367 inscritos. \u00c9 um modelo que veio para ficar.\u201d<\/p>\n
A primeira mesa do evento explicou o que \u00e9 LGPD. \u201cA LGPD vem como um mecanismo de cria\u00e7\u00e3o de limites e cultura. \u00c9 uma ferramenta que constitui limites para a explora\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es por empresas e pelo pr\u00f3prio governo. Ao mesmo tempo, faz parte da cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, propondo que exijamos a observa\u00e7\u00e3o desses limites. \u00c9 por isso, justamente, que a LGPD, ainda que traga tamb\u00e9m exig\u00eancias aos sindicatos, deve ser encarada sem receio, deve ser apropriada pelo movimento sindical, constituindo uma ferramenta de disputa de direitos tamb\u00e9m para a classe trabalhadora\u201d, explicou a advogada trabalhista e assessora sindical, especialista em Economia pela Escola de Ci\u00eancias do Trabalho do Dieese, Paula Nocchi Martins. \u201cE, considerando que a crise sanit\u00e1ria aprofundou a constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho intermediadas por meios digitais, aumentando consideravelmente o fluxo de informa\u00e7\u00f5es em rede, a vig\u00eancia da LGPD novamente assume uma posi\u00e7\u00e3o importante, de criar limites ao uso de dados pessoais dos cidad\u00e3os\u201d, completou Paula, que tamb\u00e9m \u00e9 pesquisadora independente da prote\u00e7\u00e3o de dados nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
O seu colega de mesa, Guilherme Pereira Pinheiro, p\u00f3s-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e consultor Legislativo na C\u00e2mara dos Deputados, acredita que a import\u00e2ncia da Lei \u00e9 de tr\u00eas ordens. \u201cA primeira \u00e9 que representa uma extens\u00e3o dos direitos do cidad\u00e3o sobre seus dados, com sua participa\u00e7\u00e3o ativa na atividade de tratamento. O segundo \u00e9 que cria barreiras \u00e0 atua\u00e7\u00e3o indevida do Estado sobre os dados pessoais, evitando manipula\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00f5es. A terceira \u00e9 que a LGPD insere o Brasil no fluxo global e na economia de dados, permitindo que o pa\u00eds transfira e receba dados do exterior, fomentando um mercado ainda n\u00e3o t\u00e3o desenvolvido no Brasil e que pode gerar receitas e empregos.\u201d<\/p>\n
Pinheiro acredita que a pandemia aumentou muito a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados. \u201cExemplo s\u00e3o as tecnologias usadas em muitos pa\u00edses, inclusive no Brasil, para rastreamento de doentes e identifica\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es. Ademais, na pandemia, quest\u00f5es como trabalho e ensino \u00e0 dist\u00e2ncia potencializaram o abuso no uso de dados pessoais e, portanto, a LGPD vem em boa hora.\u201d<\/p>\n
A segunda mesa debateu o Direito \u00e0 Privacidade e os Dados Pessoais. Mariana Rielli, coordenadora geral de projetos da Associa\u00e7\u00e3o Data Privacy Brasil de Pesquisa, garantiu que a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 essencial em uma sociedade que \u00e9 cada vez mais movida a dados pessoais e em que o uso desses dados passa a ter efeitos mais profundos e concretos sobre as nossas vidas. \u201cEla garante prote\u00e7\u00e3o contra usos inadequados e abusivos, impondo obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades \u00e0s empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e tamb\u00e9m cria direitos espec\u00edficos para o indiv\u00edduo (o titular dos dados), como de ter acesso aos dados que uma entidade tem sobre voc\u00ea ou de requerer o bloqueio ou exclus\u00e3o de dados que sejam desnecess\u00e1rios ou estejam em desconformidade com a Lei. A LGPD \u00e9 um ganho para a popula\u00e7\u00e3o, pois cria \u2018regras do jogo\u2019 mais claras sobre quando e como \u00e9 adequado usar os seus dados pessoais e tamb\u00e9m porque ela vem desempenhando um papel de aumentar a discuss\u00e3o sobre o assunto e ajudar na conscientiza\u00e7\u00e3o mais ampla dos indiv\u00edduos sobre a import\u00e2ncia dos dados pessoais e a necessidade de proteg\u00ea-los.\u201d<\/p>\n
Para Paulo Ren\u00e1 da Silva Santar\u00e9m, pesquisador do Centro Cultura Digital & Democracia e professor da Faculdade de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais (CEUB), a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais constitui um novo direito, cuja import\u00e2ncia est\u00e1 em assegurar juridicamente o desenvolvimento das nossas personalidades diante dos muitos riscos decorrentes do desenvolvimento das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. \u201cA popula\u00e7\u00e3o passa a ter um instrumento de defesa no contexto em que todos nossos dados digitais est\u00e3o sendo coletados e processados o tempo todo, por diversas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, e para objetivos que nem sempre conhecemos\u201d, destacou.<\/p>\n
A terceira mesa foi \u201cA LGPD e as Entidades Sindicais\u201d. O doutor em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Governo pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, M\u00e1rio Vin\u00edcius Claussen Spinelli, que \u00e9 professor da FGV e da Universidade Federal de Lavras, do Curso de especializa\u00e7\u00e3o em Compliance do CPEC da Universidade de Castilla e La Mancha e do Curso de Extens\u00e3o em Compliance da PUC-RJ, acredita que as entidades sindicais devem ter aten\u00e7\u00e3o com os dados que possui dos banc\u00e1rios e com a utiliza\u00e7\u00e3o destes dados. \u201cSua atua\u00e7\u00e3o deve garantir o tratamento de dados adequado dos banc\u00e1rios pelos empregadores, mas tamb\u00e9m o cumprimento da LGPD pelos pr\u00f3prios sindicatos quando tratam os dados de seus filiados. As duas frentes fazem com que os sindicatos tenham que montar um plano de a\u00e7\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD\u201d, disse.<\/p>\n
Spinelli, que tamb\u00e9m \u00e9 o Ouvidor-Geral da Petrobras e auditor Federal de Finan\u00e7as e Controle da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, apresentou um plano de a\u00e7\u00f5es, que inclui 10 medidas recomendadas para a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n
Gustavo Ramos, s\u00f3cio de no escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, Mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universit\u00e1rio UDF e professor em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito e Processo do Trabalho, buscar essa conformidade na LGPD vai demandar uma mudan\u00e7a cultural de toda a sociedade, sobretudo das entidades sindicais. \u201cBuscar conformidade \u00e0 LGPD demandar\u00e1 uma mudan\u00e7a cultural ampla de toda a sociedade, a\u00ed inclu\u00eddas naturalmente as entidades sindicais. Ser\u00e1 preciso a conscientiza\u00e7\u00e3o de que, uma vez na posse do dado pessoal de algu\u00e9m, tal informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob sua responsabilidade, devendo ser protegida, por meios tecnol\u00f3gicos, administrativos e com a\u00e7\u00f5es juridicamente bem orientadas, sob pena de severas san\u00e7\u00f5es administrativas e eventuais responsabilidades indenizat\u00f3rias. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD tem inegavelmente a perspectiva de tornar as organiza\u00e7\u00f5es mais confi\u00e1veis, menos inoportunas e mais seguras, e constitui elemento importante para contribuir com esse movimento coletivo global de resist\u00eancia \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o das pessoas por interm\u00e9dio da utiliza\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de seus dados pessoais por grandes conglomerados empresariais e governos autorit\u00e1rios.\u201d<\/p>\n
Fonte: Contraf-CUT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, foi criada para garantir a privacidade e o uso consciente de informa\u00e7\u00f5es particulares das pessoas. Isso porque elas t\u00eam o direito de saber como os registros armazenados s\u00e3o utilizados e, inclusive, solicitar a sua exclus\u00e3o, caso […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10629,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-10630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10630\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/hostnetart.com.br\/baixada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}