A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, conhecida como reforma administrativa, deu entrada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. A PEC retira direitos dos trabalhadores e amea\u00e7a a qualidade do pr\u00f3prio servi\u00e7o p\u00fablico, podendo vincul\u00e1-lo a interesses de caciques eleitorais. A proposta j\u00e1 encontra resist\u00eancia entre parlamentares da C\u00e2mara e do Senado, que prometem criar barreiras para o andamento da PEC, vista como inconstitucional.<\/p>\n
\u201cVamos tentar resistir. Vamos utilizar todos os instrumentos que o regimento permite para que possamos impedir que seja aprovada na CCJ, porque essa PEC \u00e9 inconstitucional. Ali\u00e1s, \u00e9 uma PEC que retira direitos e garantias individuais, que s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas. As cl\u00e1usulas p\u00e9treas s\u00f3 podem ser modificadas em uma nova Constituinte. N\u00e3o podemos alterar essas cl\u00e1usulas atrav\u00e9s de Emenda Constitucional. S\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o pacto federativo, direitos e garantias individuais. Essa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o fere direitos e garantias individuais\u201d, alertou a deputada federal \u00c9rika Kokay (PT-DF).<\/p>\n
Entre os ataques, a PEC amea\u00e7a a estabilidade dos trabalhadores, coloca servi\u00e7os de estado a servi\u00e7o de governantes, que adquirem novos poderes inclusive sobre a estabilidade dos servidores. A PEC ser\u00e1 avaliada primeiramente na CCJ, que analisar\u00e1 sua constitucionalidade. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 ir para uma comiss\u00e3o especial, que pode realizar audi\u00eancias p\u00fablicas e um plano de funcionamento. Em seguida, a PEC vai para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara e tem que ser votada em dois turnos. \u201cVamos resistir desde a CCJ. Utilizaremos odos os instrumentos de obstru\u00e7\u00e3o. Vamos resistir para que n\u00e3o seja cometido esse crime contra o pa\u00eds, que \u00e9 atacar o servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, promete a deputada.<\/p>\n
Senado<\/strong><\/p>\n O caminho para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma come\u00e7a pela CCJ, passa pela comiss\u00e3o especial e, caso prossiga, vai a voto no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, a PEC ser\u00e1 discutida no Senado. Uma discuss\u00e3o cuidadosa \u00e9 defendida pelos senadores. \u00c9 o caso do senador Paulo Paim (PT-RS). \u201cEspero que a PEC 32\/2020, que traz a reforma administrativa, seja amplamente debatida com todos os setores da sociedade na C\u00e2mara dos Deputados, e se for aprovada l\u00e1, o Senado debata e n\u00e3o se omita, como fez na reforma da previd\u00eancia. O Senado Federal precisa cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de casa revisora, alterando o que for necess\u00e1rio para aprimorar a proposta\u201d, afirma o senador.<\/p>\n Al\u00e9m da preocupa\u00e7\u00e3o do debate amplo sobre a reforma administrativa, Paulo Paim v\u00ea a PEC com reservas. \u201cO texto inicial apresentado pelo Governo nos causa muita preocupa\u00e7\u00e3o. Assim como ocorreu com as reformas fiscal (teto de gastos), trabalhista e da previd\u00eancia, a proposta de reforma administrativa est\u00e1 focada na redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos. Qualquer reforma deve ter como objetivo aprimorar o funcionamento do Estado para atender aos anseios da popula\u00e7\u00e3o. Fazendo com que os servi\u00e7os p\u00fablicos alcancem a popula\u00e7\u00e3o mais carente\u201d, observa.<\/p>\n Perda de direitos<\/strong><\/p>\n No entanto \u00e9 quanto aos riscos da perda de direitos que reside a maior preocupa\u00e7\u00e3o do senador. \u201cA proposta apresentada retira da Constitui\u00e7\u00e3o direitos b\u00e1sicos dos servidores. Acaba com o regime jur\u00eddico \u00fanico, abrindo caminho para ado\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o e de amplia\u00e7\u00e3o desmedida dos contratos tempor\u00e1rios. Acaba tamb\u00e9m com a estabilidade, retrocedendo ao cen\u00e1rio anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Isso traz risco para a atua\u00e7\u00e3o imparcial dos servidores. Coloca em risco \u00e0 pr\u00f3pria continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, j\u00e1 que aumentam os riscos de demiss\u00e3o a cada mudan\u00e7a de governo. A estabilidade ficar\u00e1 restrita aos ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado, ou seja, aos cargos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, diplomacia, pol\u00edcias. E os professores, profissionais da sa\u00fade e agentes administrativos? Esses ficar\u00e3o sem estabilidade\u201d, critica Paulo Paim.<\/p>\n